088420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 088420
Acórdão
Descritores: Erro material, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais, Erro de julgamento, Extinção do poder jurisdicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031066
Nr Documento: SJ199611120884201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50265e341e583258802568fc003b1d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088420.72
Sumário
O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a declarações emitidas, no decurso de processo judicial. O erro material de que trata o artigo 666 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 consiste num lapso ostensivo, manifesto, que a própria sentença há-de revelar. A sua rectificação deve ser requerida à entidade que o cometeu. Diferente é o erro de julgamento, só remediável por via de recurso, já que, com a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional de quem a proferiu.