004443 - Supremo Tribunal Administrativo

No exercicio do privilegio de execução previa de que gozam os actos administrativos, pode a Administração aplicar, por autoridade propria, as sanções previstas nos contratos administrativos sempre que se verifiquem os factos que pressupõem essa aplicação. Viola a clausula 11 do contrato de aquisição de moradia economica o morador-adquirente que tem relações ilicitas com uma mulher por forma a tornar-se do dominio publico a existencia dessas relações.