000091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000091
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Transmissão de bens imobiliarios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: F H D'oliveira & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014644
Nr Documento: SA219741218000091
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74d94fd40164b79802568fc003719c9
Sumário
Nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a promessa de compra e venda e pressuposto necessario para que haja transmissão fiscal sujeita a sisa.
