0095654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0095654
Acórdão
Descritores: Abandono de lugar, Suspensão do contrato, Falta, Doença, Ausência ao serviço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015562
Nr Documento: RL199411090095654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb244390aecf51718025680300025d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0095654.C0
Sumário
Não pode haver abandono do trabalho quando o contrato de trabalho se encontra suspenso; Provado que o A. esteve com baixa por doença de 9 de Março a 23 de Outubro de 1992 e que a R. recebeu os respectivos boletins de baixa, tinha esta pleno conhecimento da suspensão do contrato de trabalho por doença prolongada; Assim, só a partir da alta real e efectiva, a 23 de Outubro, é que poderia considerá-lo ausente injustificadamente do serviço e aplicar-lhe a sanção por faltas injustificadas, o que teria de apurar-se em processo disciplinar, que não foi instaurado; Na suspensão não há faltas, contrariamente ao que acontece no abandono;