030778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030778
Acórdão
Descritores: Ónus de concluir, Conclusões, Ambiguidade, Alegações, Objecto do recurso jurisdicional, Convite do tribunal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036173
Nr Documento: SA119921124030778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d91cc8c2063ed1b802568fc0039519aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030778.D4
Sumário
Não há lugar ao convite para esclarecer as conclusões da alegação do recurso, nos termos do art. 690, n. 3, do CPC, quando estas, não sofrendo de qualquer deficiência ou obscuridade, se reportem ao acto administrativo e não à sentença que é objecto do recurso.*