0014735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0014735
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019516
Nr Documento: RL199104090014735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c0485b43e07b790802568030002f86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014735.FF
Sumário
Tendo a ofendido requerido a constituição de assistente e a concessão de assistência judiciária e não havendo arguidos presos a instância devia ter sido suspensa. Tendo sido realizada audiência de julgamento sem prévia admissão de assistente deve ser anulada toda a prova aí produzida bem como os actos posteriores.