0013796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0013796
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020469
Nr Documento: RL199010110013796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be7cdf3c883eef9780256803000319cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013796.6D
Sumário
Nas providências cautelares não especificadas o requerente deve indicar, entre outros requisitos, a probabilidade séria da existência do seu direito e o justo receio de que outrem lhe cause lesão grave e dificilmente reparável, cabendo-lhe alegar e provar tais requisitos, oferecendo a prova sumária do direito ameaçado e justificando o receio da lesão.