040915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040915
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Pena de suspensão, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045239
Nr Documento: SA119961030040915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02f5dd9c270ee9b4802568fc00395a6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040915.1C
Sumário
A imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão por 150 dias é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação para a requerente da suspensão de eficácia, professora do ensino básico, de 61 anos, sem outros proventos além dos rendimentos do trabalho. Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um professor com pena disciplinar de suspensão se os factos que lhe subjazem (: violação do dever de sigilo, por revelação de elementos de um processo disciplinar em que a própria requerente era arguida e do dever de zelo por retardamento de apresentação de um livro de actas e outros instrumentos de gestão da escola e negligência no encerramento das portas do edifício desta) não suscitam especiais exigências de prevenção geral.