1150/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 1150/98
Acórdão
Descritores: Recurso de acto de crf, Julgamento do recurso por remissão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/43b67171b0da89f680256a48004b9347
Sumário
Os créditos de IVA são impenhoráveís a menos que, revestindo a forma de reembolsos, confirmados e comunicados nos termos previstos no art. 14º do DL nº 500-M/85, de 30 de Dezembro, sejam oferecidos à penhora pelo próprio sujeito passivo ( Art0 8º do DL nº 122/88, de 20/4). É por isso legal o despacho do Sr. CRF que indefere a nomeação daqueles créditos à penhora com fundamento em que os créditos oferecidos não podiam ser aceites por não estarem confirmados. Quando o Tribunal de recurso confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado já na 1a Instância quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para os fundamentos da decisão impugnada (art. 713 n.º 5, 726, 749 e 762 do CPCivil)