907/25.2PBTMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fernando Paiva Gomes M. Pina
Processo: 907/25.2PBTMR.E1
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Antecedentes criminais, Juízo de prognose
Votação: Unanimidade
Juízes: Fernando PinaMaria José CortesHelena Bolieiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bfad5b7e276e08e780258eb100561cd1
Sumário
I – Tendo o arguido sido condenado anteriormente pela prática de factos semelhantes aos dos presentes autos (crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 204º, nº 2, alínea e) do Código Penal) em pena de prisão, tendo ainda sido condenado pela prática de outros factos penalmente relevantes, ainda que de natureza diversa, sendo que nos presentes autos o arguido foi condenado pela prática de crime cometido no decurso do período de liberdade condicional de uma pena de prisão que estava a cumprir, não se justifica como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serem suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição.
Texto
ACORDAM OS JUÍZES, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA: RELATÓRIO A – Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que, com o nº 907/25.2PBTMR, corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Central Criminal de Santarém – Juiz 3, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido: AA, solteiro, nascido em ...-...-1996, filho de BB e de CC, natural da freguesia de Localização 1, concelho de Localidade 1, residente em Rua 1 e, atualmente em situação de prisão preventiva no EP .... Pela prática como autor material e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e), e 202º, alínea d), todos do Código Penal. O arguido apresentou contestação oferecendo o merecimento dos autos e arrolou testemunhas. Realizado o julgamento, veio a ser proferido pertinente Acórdão, no qual foi decidido: - Condenar o arguido AA, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e), e 202º, alínea d), todos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado com este Acórdão condenatório, o arguido AA, do mesmo interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes (transcritas) conclusões: O Douto Tribunal recorrido socorreu-se principalmente dos depoimentos das testemunhas DD (agente da PSP) e EE para condenar o arguido pela prática do crime de furto qualificado, pelo qual vinha acusado; Nenhuma das testemunhas arroladas pelo MP e ouvidas em Tribunal presenciou os factos; A testemunha EE afirmou em audiência de julgamento que a pessoa que viu a sair da loja por ocasião do assalto era “um vulto, uma pessoa”, vestida de preto e com a cara tapada, e que nem sequer lhe percebeu as características físicas, nomeadamente se era gordo ou magro, baixo ou alto; Mais afirmou que a referida pessoa saiu da loja com um saco de desporto, que atirou pela porta, não tendo em momento algum feito referência a peças de vestuário; E disse ainda que, enquanto seguia o suspeito a alguma distância, a determinada altura o perdeu de vista “por um ou dois minutos”, sendo que, quando voltou a ver uma pessoa, esta já se encontrava deitada no chão e algemada pela Polícia, com outra roupa vestida, de outra cor inclusivamente; Por sua vez, a testemunha DD, agente da PSP que procedeu à detenção do arguido, além de não ter presenciado os factos, afirmou peremptoriamente em Tribunal que, quando abordou o suspeito, o mesmo se encontrava agachado entre dois carros a meter os casacos na mala de desporto; Mais referiu que conseguiu visualizar o vulto numa rua com pouca luz, e que tal sucedeu a duas ruas paralelas à da loja que tinha sido assaltada; O Douto Tribunal a quo deu toda a credibilidade a ambos os testemunhos, no entanto, afirma que a testemunha DD não pode ter visto o arguido a meter os casacos na mala de desporto e por isso descarta tout court tais afirmações, que são de toda a relevância para a defesa do arguido, incluindo esse facto no elenco dos Factos Não Provados; O “não pode ter visto”, com todo o respeito, não parece argumento credível contra as afirmações de uma testemunha cujo depoimento obteve do Tribunal todo o crédito na parte restante, Pelo que há uma errada interpretação da prova, o que aliás também se verifica quanto ao depoimento do próprio arguido, que o Tribunal a quo descartou totalmente, Mas que, se conjugado com o facto a que fizemos referência, já tem coerência e lógica, uma vez que o arguido, que era consumidor de estupefacientes, alegou que ía comprar heroína e encontrou um sujeito que lhe disse para esperar um pouco, e que depois voltou com a mala de desporto deixando-a ao pé do arguido; Ora, apesar do que o Douto Tribunal a quo afirma, tal versão não parece nem inverosímil nem fantasiosa, se se tiver em consideração que o suspeito despareceu da vista da testemunha um ou dois minutos, por um lado, E, por outro, que era até muito natural que o arguido, que não sabia que estava a ser perseguido porque não cometera o assalto, estivesse de facto a mexer nas peças de vestuário e a guardá-las na mala. Aliás, as testemunhas presentes naquela noite disseram que não viram mais ninguém além do arguido, mas que podia haver; O que parece evidente, se se tiver em consideração que a detenção ocorreu a duas ruas de distância da loja. Assim, o Tribunal recorrido incorreu em erro notório na apreciação da prova produzida - art. 410º, nº 2, c) do CPP. Existe no mínimo uma dúvida séria e razoável sobre a autoria dos factos, pelo que se impunha a absolvição do arguido ao abrigo do princípio in dúbio pro reo consagrado no art. 32º, nº 2, da CRP. Assim, deve o arguido ora Recorrente ser absolvido da prática do crime de furto qualificado pelo qual foi condenado. Caso assim não se entenda e se venha a manter a condenação, o que se invoca sem conceder e por cautela e dever de patrocínio, então sempre há que dizer que o Douto Tribunal a quo não ponderou suficientemente as circunstâncias que poderiam ter abonado em favor do arguido na aplicação da medida concreta da pena, Nomeadamente a sua vulnerabilidade sócio-económica e habitacional, a situação de desemprego e as suas fragilidades a nível pessoal; De facto, o Tribunal a quo apenas ponderou como circunstância favorável ao arguido o facto de receber visitas da irmã e da tia materna no EP e de ali manter um comportamento adequado, Quando, a nosso ver, e salvo o devido respeito, deveria ter ponderado a favor do arguido a sua situação económica muito frágil - a motivação para o ilícito, embora não o justifique, pode relevar para o quadro da culpa (art. 71º, nº 2, b) do CP); Assim, a medida da pena deve ser reduzida para próximo do limite mínimo aplicável, com ponderação adequada dos critérios do art. 71º do CP; Também porque as consequências do furto - sempre sem conceder - foram de pequena gravidade, atendendo a que a lesada foi indemnizada pela respectiva seguradora e todas as peças de vestuário lhe foram devolvidas. O juízo de prognose desfavorável emitido pelo Douto Tribunal a quo relativamente à conduta do arguido é totalmente omisso quanto ao facto de o arguido já não ter hábitos aditivos, diga-se de consumo, de estupefacientes, apesar de constar no Ponto 20 dos factos Dados Como Provados, e constar do Relatório Social. Assim, o arguido pode beneficiar da suspensão da pena de prisão que lhe seja imposta, nos termos do disposto no art. 50º, nº 1, do CP, com sujeição a regime de prova e Plano de Reinserção elaborado pela DGRSP - art. 53º, do CP. Caso a pena venha a ser reduzida para o seu limite mínimo, terá de ser decretada a substituição por permanência na habitação com vigilância electrónica, nos termos previstos no art. 43º, nºs. 1 e 2 do CP, Sendo certo que nos parece que a vigilância e controlo da DGRSP evitam qualquer possível alarme social relativamente ao arguido, por um lado, E, por outro, que, se neste caso as penas de prisão efectiva parecem não obter os resultados desejados, será absolutamente necessário aplicar outras, pois com o mesmo método não é possível obter resultados diferentes e melhores). Termos pelos quais, e nos demais do Direito aplicável, que Vossas Excelências farão o obséquio de Doutamente suprir, se deve: Revogar o Douto Acórdão recorrido, absolvendo-se o arguido, por erro notório na apreciação da prova produzida, contradições entre os depoimentos das Testemunhas ouvidas que levantam sérias dúvidas quanto à autoria dos factos pelo arguido e violação do princípio in dúbio pro reo; Caso assim não se entenda: Manutenção da condenação com redução da pena de prisão efectiva aplicada e suspensão da sua execução, com sujeição a regime de prova nos termos do disposto nos arts. 50º e 53º, do CP; Ou redução da pena de prisão para o limite mínimo e sua substituição por permanência na habitação com vigilância electrónica, ao abrigo do disposto no art. 43º do CP. Espera de Vossas Excelências o merecido deferimento e a costumada Justiça! Notificado nos termos do disposto no artigo 411º, nº 6, do Código de Processo Penal, para os efeitos do disposto no artigo 413º, do mesmo diploma legal, o Ministério Público, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido concluindo por seu turno (transcrição): Os pontos 1., 2., 3. a) a f), 4., 5., 7. e 8. dos factos dados como provados e impugnados na motivação de recurso, os mesmos tiveram como suporte as declarações do arguido, o relatório pericial de ADN, os depoimentos das testemunhas DD, FF, GG e EE e a prova documental junta aos autos. Como resulta dos factos dados como provados, o ora recorrente tem antecedentes criminais pela prática do crime de furto qualificado e de outros crimes contra o património, tendo sido condenado em pena de prisão efetiva. As anteriores condenações do ora recorrente não alcançaram a finalidade de o afastar da prática de novos ilícitos, não se coibindo de voltar a cometer o mesmo crime dentro do período de liberdade condicional. As necessidades de prevenção geral são elevadas e as de prevenção especial no caso em apreço são elevadas, pelo que, em respeito pelas finalidades da punição, foi correta a decisão do Tribunal a quo de aplicar ao ora recorrente a pena de prisão efetiva. A aplicação de pena de prisão de quatro anos e seis meses e a não suspensão da sua execução, foi correta, fundamentada e adequada atendendo à culpa do agente, bens jurídicos violados, a gravidade dos factos praticados, antecedentes criminais do arguido, a necessidade de prevenção geral e as finalidades da punição. O Tribunal a quo não violou qualquer disposição legal, nomeadamente as invocadas pelo recorrente. Pelo que, deve ser mantido o Acórdão proferido nos presentes autos e negado provimento ao douto recurso, para que se faça Justiça. Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso interposto. Cumpriu-se o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, não tendo o arguido/recorrente apresentado qualquer resposta. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. B - No Acórdão recorrido consta o seguinte (transcrição): Factos Provados: Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: Da Acusação Pública No dia ... de ... de 2025, cerca das 03H00, o arguido dirigiu-se para a Rua 2, local onde se situa o estabelecimento comercial de pronto a vestir designado “...”, pertencente a GG, com o propósito de aí entrar e retirar objetos e/ou valores que encontrasse e lhe pudessem interessar. Aí chegado e munido de uma pedra de calçada, o arguido atirou-a contra a porta de entrada do estabelecimento, partindo o vidro da mesma e obtendo, assim, uma abertura pela qual entrou no estabelecimento. Uma vez no interior, o arguido retirou, fazendo-os seus os seguintes objetos que ali se encontravam expostos para venda: um blusão marca 4F, Down Jacket, de cor castanha, tamanho M, no valor de € 69,99; um blusão marca 4F, Down Jacket F583 de cor cinza escuro, tamanho S valor de € 87,99; um blusão marca 4F, Down Jacket, M512, de cor bege, tamanho S, no valor de € 75,99; uma camisola de meia gola, marca Hurley, Laneway, de cor castanha, tamanho S, no valor de € 97,94; um blusão marca 4F, Down Jacket, de cor verde claro, tamanho S, no valor de € 69,99; um casaco marca 4F, Fleece U351, de cor branca e outras, tamanho M, no valor de € 69,99. Levando consigo as referenciadas peças de vestuário, no valor global de €471,89 (quatrocentos e setenta e um Euros e oitenta e nove cêntimos), o arguido abandonou o estabelecimento e seguiu apeado por várias artérias, até à Rua 3, local onde se baixou junto a duas viaturas ali estacionadas. Nesse momento, o arguido foi intercetado por agentes da PSP que, alertados, foram no seu encalce. Na posse do arguido foram encontradas e apreendidas todas as peças de vestuário supra referenciadas, ainda com etiquetas e alarmes. O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus objetos que sabia não lhe pertencerem, sabendo ainda que o fazia sem autorização e contra a vontade do respetivo dono. Para o efeito, o arguido quis partir e partiu o vidro da porta de entrada do estabelecimento, atirando uma pedra contra o mesmo, para por aí aceder ao interior da loja e causando estragos no valor de €484,50 (quatrocentos e oitenta e quatro Euros e cinquenta cêntimos). O arguido agiu sempre deliberada, livre e conscientemente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal. Mais se provou que: O percurso de vida do arguido foi marcado pelo início precoce do consumo de substâncias estupefacientes, sem adesão consistente às diferentes respostas estruturadas para esta problemática. O seu percurso escolar foi marcado por desinvestimento, com frequência de resposta formativa na área da serralharia, sem obtenção da certificação, pelo que concluiu apenas o 6º ano de escolaridade. Não apresenta percurso laboral estruturado, tendo exercido trabalhos indiferenciados, pontuais e sem assegurar a sua autonomia. O arguido estabeleceu relação marital, a qual cessou após o nascimento da filha, que tem atualmente 9 anos de idade. O arguido mantém com a sua filha contactos regulares, mas sem exercício regular das responsabilidades parentais. À data factos, o arguido pernoitava numa habitação devoluta, sem condições de habitabilidade, sem enquadramento laboral e sem autonomia financeira. O arguido encontrava-se em liberdade condicional desde 17-09-2025, concedida aos 5/6 da pena de prisão que cumpria, a qual atingia o seu termo em 17-01-2027. Inicialmente dispôs de suporte familiar com resposta habitacional e laboral, mas revelou dificuldade em cumprir as regras que lhe eram definidas, tendo retomado um estilo de vida desorganizado. O arguido deu entrada no EP ... em 28-11-2025, onde se encontra em cumprimento de medida de coação de prisão preventiva no âmbito do presente processo. No Estabelecimento Prisional, o arguido não regista incidentes disciplinares e iniciou a frequência de formação em pintura da construção civil. O arguido não apresenta sinais compatíveis com a continuação do padrão aditivo. Atualmente o arguido mantém contacto com a tia materna, que o visita no Estabelecimento Prisional, e com uma irmã. Contudo, o arguido não dispõe de suporte habitacional e não apresenta projeto de empregabilidade, assim como não dispõe de enquadramento socioeconómico. O arguido evidencia alguma capacidade para identificar aspetos desfavoráveis do seu percurso pessoal, mas apresenta limitada concretização de estratégias orientadas para uma alteração consistente dos seus padrões comportamentais. O arguido já respondeu criminalmente: No processo comum singular nº 546/14.3GBTMR do Juízo Local Criminal de Tomar, pela prática, em 10-09-2014, de um crime de furto simples, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 17-06-2015, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €800,00; a pena de multa foi substituída pela prestação de 160 horas de trabalho a favor da comunidade, tendo sido declarada extinta pelo cumprimento em 21-05-2016; No processo comum singular nº 178/12.0PBTMR do Juízo Local Criminal de Tomar, pela prática, em 24-05-2012, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 02-09-2016, na pena de 9 meses de prisão, substituída pela prestação de 270 horas de trabalho a favor da comunidade; No processo especial sumaríssimo nº 310/15.2PBTMR do Juízo Local Criminal de Tomar, pela prática, em 13-05-2015, de um crime de furto simples e de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 07-09-2016, na pena única de 190 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €950,00; No processo especial abreviado nº 442/15.7PATNV do Juízo Local Criminal de Torres Novas, pela prática, em 18-06-2015, de um crime de introdução em lugar vedado ao público e de um crime de dano simples, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 16-06-2017, na pena única de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €350,00; a pena de multa foi convertida em 46 dias de prisão subsidiária, a qual foi suspensa por um ano, mediante o cumprimento das obrigações de prestar 70 horas de trabalho junto de entidade a designar pela DGRSP; submeter-se ao acompanhamento da DGRSP, seguindo as orientações estipuladas pelo técnico responsável pelo acompanhamento, aderindo a entrevistas estruturadas com vista a fortalecer as suas competências pessoais e sociais ao nível da resolução de problemas e de responsabilização; não praticar ilícitos criminais da mesma natureza daqueles que originaram o presente processo; por despacho de 01-09-2023, foi amnistiado o crime de introdução em lugar vedado ao público e declarada perdoada a prisão subsidiária; No processo comum singular nº 394/14.0PBTMR do Juízo Local Criminal de Tomar, pela prática, em 26-06-2014, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 02-05-2017, na pena de 9 meses de prisão, substituída pela prestação de 270 horas de trabalho a favor da comunidade; Por sentença cumulatória transitada em julgado em 09-11-2018, o arguido foi condenado na pena única de 14 meses de prisão, substituída pela prestação de 420 horas de trabalho a favor da comunidade (a qual resulta do cúmulo jurídico da pena aplicada no processo nº 394/14.0PBTMR e no processo nº 178/12.0PBTMR); No processo comum singular nº 123/15.1PBTMR do Juízo Local Criminal de Tomar, pela prática, em 17-02-2015, de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 24-10-2016, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €1.000,00; Por sentença cumulatória transitada em julgado em 29-05-2017, foi o arguido condenado na pena única de 350 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €1.750,00 (a qual resulta do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos nºs 310/15.2PBTMR, 123/15.1PBTMR e 546/14.3GBTMR); a referida pena de multa foi extinta pelo pagamento em 15-06-2017; No processo especial sumaríssimo nº 177/16.3PAENT do Juízo de Competência Genérica do Entroncamento, pela prática, em 15-03-2016, de um crime de consumo de estupefacientes, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 04-07-2017, na pena de 40 dias de multa, à taxa diária de €5,50, perfazendo o valor global de €220,00; a pena de multa foi extinta pelo pagamento em 03-09-2018; No processo comum singular nº 716/15.7PBTMR do Juízo Local Criminal de Tomar, pela prática, em 17-10-2015, de um crime de furto qualificado na forma tentada e de um crime de furto qualificado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 23-03-2017, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, com sujeição a regime de prova; No processo comum coletivo nº 417/18.4PBTMR do Juízo Central Criminal de Santarém – Juiz 2, pela prática, em 27-08-2018, 26-09-2018, 09-10-2018, 02-12-2018, 09-12-2018, 14-12-2018, 15-12-2018, 27-12-2018, de 11 crimes de furto qualificado e de 2 crimes de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por Acórdão transitado em julgado em 21-10-2019, na pena única de 6 anos de prisão efetiva; por decisão de 09-10-2023, foi perdoado um ano de prisão, e por decisão de 16-12-2024, foi revogado o perdão; Por sentença cumulatória transitada em julgado em 02-02-2021, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos de prisão efetiva (a qual resulta do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos nºs 178/12.0PBTMR, 394/14.0PBTMR e 716/15.7PBTMR); No processo comum singular nº 56/21.2T9STR do Juízo Local Criminal de Santarém, pela prática, em 06-11-2019, de um crime de falsidade de depoimento, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 28-02-2022, na pena de 295 dias de multa, à taxa diária de €5,00, perfazendo o valor global de €1.475,00; a pena de multa foi convertida em 196 dias de prisão subsidiária, a qual foi suspensa pelo período de um ano e extinta pelo cumprimento em 25-11-2023. Factos não provados: Não se provou, que: Da Acusação Pública Na situação descrita no ponto 4 dos Factos Provados, o arguido começou a meter as peças de vestuário num saco tipo desportivo que ali deixara escondido para o efeito. Motivação: A convicção do Tribunal, quanto aos factos provados e não provados, alicerçou-se na articulação de toda a prova disponibilizada nos autos e produzida em sede de audiência de julgamento, criticamente apreciada à luz das regras da experiência comum e da razoabilidade e assente no princípio da livre apreciação. Assim, o tribunal formou a sua convicção com base no conjunto das declarações do arguido AA prestadas na fase do inquérito perante M.mo Juiz de Instrução (as quais foram dadas como reproduzidas na audiência de julgamento, atento o disposto no artigo 357º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, seguindo-se o entendimento vertido no ponto 41 do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ, de 04-05-2023, publicado no DRE nº 111/2023, I Série, de 09-06-2023 – Acórdão nº 5/2023) e da prova testemunhal produzida na audiência de discussão e julgamento e na análise da prova documental junta aos autos, a qual foi apreciada segundo as regras da experiência comum e normalidade e com base na livre convicção do julgador (cfr. artigo 127º do Código de Processo Penal). Mais teve o tribunal em consideração a prova pericial produzida nos autos, valorando-a de acordo com o artigo 163º do Código de Processo Penal. A matéria de facto vertida sob os pontos 1. a 6. dos Factos Provados decorre, assim, das declarações do arguido AA prestadas em sede de interrogatório judicial de arguido detido e dos depoimentos das testemunhas DD e FF, agentes da Polícia de Segurança Pública a exercer funções na Esquadra de Localidade 1, GG, proprietária do estabelecimento comercial “...”, e EE, tudo conjugado com o auto de notícia junto a fls. 4 a 5, o auto de apreensão junto a fls. 6, o auto de denúncia junto a fls. 10, o termo de entrega de fls. 11, as fotografias dos objetos apreendidos ao arguido (saco de desporto e “passa montanhas”) – cfr. fls. 64 a 66 -, o relatório de inspeção judiciária junto a fls. 71 a 73, as fotografias do estabelecimento comercial de fls. 75 e 76, a cópia da participação de sinistro junta a fls. 87, as fotografias dos estragos na porta do estabelecimento de fls. 89 e 90 e o relatório de exame pericial junto a fls. 117 e verso. Desde logo, a testemunha DD, depondo de forma coerente, objetiva e espontânea e corroborando o conteúdo do auto de notícia por si subscrito e junto a fls. 4 a 5, declarou que, depois de ter sido alertado para a ocorrência de um furto no estabelecimento comercial denominado “...”, sito na Rua 2 (na data e hora constantes do auto de notícia), deslocou-se ao local com os colegas II e JJ, no veículo automóvel da PSP, tendo conseguido intercetar o arguido AA na Rua 3 (a cerca de 100 metros do estabelecimento comercial onde ocorreu o furto). Mais esclareceu que, ao abordar o arguido, verificou que o mesmo se encontrava na posse de um saco de desporto, que continha as peças de vestuário melhor descritas no auto de apreensão junto a fls. 6, as quais tinham as etiquetas com os preços e a identificação da loja “...”. Tinha ainda o arguido junto de si uma manga de malha, com dois orifícios, para esconder a face, tipo passa montanhas, conforme decorre do auto de apreensão junto a fls. 6 e das fotografias de fls. 64 a 66. Explicou ainda a testemunha DD que conseguiu intercetar o arguido porque houve uma testemunha que presenciou o furto na loja (ou parte dele) e contactou telefonicamente a PSP, tendo dado indicações à testemunha acerca do percurso efetuado pela pessoa que subtraiu os bens (depois de sair do estabelecimento na posse das peças de vestuário furtadas). Assim, enquanto os colegas II e JJ seguiram de carro para o estabelecimento comercial, a testemunha DD ficou apeada na parte de baixo da Rua 4, tendo visto um vulto a baixar-se entre dois veículos automóveis que estavam estacionados, vindo a detetar o arguido a colocar uns blusões e camisolas dentro de um saco de desporto. Por sua vez, a testemunha FF, depondo também de forma objetiva, clara e sincera, corroborou o depoimento da testemunha DD, tendo acrescentado que se dirigiu com o colega JJ para o estabelecimento comercial onde ocorreu o furto, tendo visto o vidro da porta partido e falado com a proprietária da loja que, depois de terem sido apreendidos os blusões e casacos na posse do arguido, confirmou que os mesmos tinham sido retirados do seu estabelecimento. Foi também inquirida na audiência de julgamento a testemunha GG, proprietária da loja “...”, que declarou ter sido contactada pela PSP na madrugada do dia ... de ... de 2025 para lhe transmitirem que a sua loja tinha sido alvo de um furto. Referiu esta testemunha que se deparou com a porta de vidro da entrada da loja partida e verificou que tinham sido retirados da loja vários casacos que se encontravam perto da porta (cfr. fotografias juntas a fls. 75 e 76, 89 e 90). Tais casacos vieram a ser-lhe entregues pela PSP ainda na manhã do dia ... de ... de 2025, conforme decorre do termo de entrega de fls. 11, tendo a testemunha confirmado que as peças de vestuário que recebeu tinham sido subtraídas do interior da sua loja, contendo ainda as etiquetas da loja com os respetivos preços de venda ao público. Declarou ainda que um dos casacos que recuperou tinha sangue e outro estava rasgado, tendo a sua Companhia de Seguros pago o valor da porta de vidro partida, ou seja, a quantia de €484,50 constante da participação de sinistro junta a fls. 87. Por seu lado, a testemunha NN declarou que, pelas 3h00 do dia ...-...-2025, encontrava-se no interior do café de que é proprietário, na Rua 2, e ouviu o barulho de um vidro a partir. Deslocou-se ao exterior e percebeu que alguém tinha partido o vidro da porta da entrada da loja “...” com uma pedra (já que ouvira o barulho e viu que junto ao vidro partido se encontrava uma pedra), tendo de imediato telefonado para a polícia. De seguida, viu uma pessoa vestida de preto e com a cara tapada a sair da loja, levando um saco e a fugir, tendo ido atrás dessa pessoa enquanto dava indicações por telefone à polícia acerca do percurso seguido pela mesma. A determinada altura perdeu de vista a pessoa que estava a perseguir (durante cerca de 1 ou 2 minutos) e quando voltou a vê-la já a mesma se encontrava acompanhada pela polícia. Referiu ainda esta testemunha que o indivíduo que foi intercetado pela polícia não estava vestido com o mesmo casaco (preto) que vira no indivíduo que saiu da loja, porquanto vestia um casaco cor de laranja, mas havia um casaco preto no chão junto ao indivíduo que foi intercetado (não lhe parecendo que o indivíduo intercetado pela polícia e o indivíduo que saiu da loja fossem pessoas diferentes). Já o arguido AA, em sede de interrogatório judicial de arguido detido, negou a prática dos factos, tendo afirmado que ia comprar heroína e encontrou um indivíduo (cujo nome não sabe, tratando-o por “puto”) que lhe disse para esperar um bocadinho. Passado pouco tempo, o tal indivíduo apareceu novamente junto do arguido, encapuzado, com um saco de desporto fechado e com o casaco que o arguido tinha vestido enquanto decorreu o interrogatório judicial. Mais declarou o arguido que o tal indivíduo atirou a mala de desporto para o chão, bem como o “garruço” que usava para tapar a cara e o casaco que tinha vestido e disse-lhe novamente para esperar porque ia arranjar forma de transportarem o saco, tendo o arguido percebido que ele tinha furtado alguma coisa. Logo de seguida apareceu a polícia, que intercetou o arguido e lhe apreendeu o saco e o seu conteúdo. Ora, além de não ser verosímil a versão do arguido, por contrária às regras da experiência comum, a mesma não encontra o mínimo respaldo na prova produzida, porquanto nem os agentes da PSP que estiveram no local, nem a testemunha NN viram qualquer outra pessoa para além do arguido. Acresce que a testemunha NN perseguiu a pessoa que viu a sair da loja e foi dando indicações à polícia acerca do percurso dessa pessoa (sendo que, quando a perdeu de vista durante 1 ou 2 minutos, não deixou de perceber a zona onde a mesma se encontrava), tendo o agente da PSP DD intercetado o arguido seguindo as indicações dadas por aquela testemunha. Além do mais, o arguido foi encontrado na posse das peças de vestuário furtadas em local muito próximo da loja onde ocorreu o furto e poucos minutos após a sua ocorrência, tendo ainda junto a si o “passa montanhas” utilizado para esconder a cara do autor do furto, bem como o casaco preto utilizado pelo mesmo. É ainda de referir que um dos casacos subtraídos tinha um vestígio de sangue, tendo-se obtido um perfil de ADN masculino idêntico ao perfil do arguido (cfr. relatório de inspeção judiciária junto a fls. 71 a 73 e relatório pericial junto a fls. 117 e verso), podendo concluir-se, sem qualquer dúvida, que o arguido manuseou o dito casaco (o que contraria a sua versão, segundo a qual um terceiro indivíduo deixou ao pé de si uma mala de desporto fechada, tendo o arguido visto os casacos só depois de a PSP o intercetar e abrir a mala). Face ao exposto, cotejada toda a prova produzida supra elencada, teremos de concluir com segurança e sem qualquer dúvida que o arguido AA arremessou uma pedra contra o vidro da porta do estabelecimento comercial “...”, partindo-o e, após, entrou no interior da loja, de onde subtraiu as peças de vestuário que lhe vieram a ser apreendidas. No que tange especificamente à prova dos factos integradores do elemento subjetivo da infração, porque insuscetíveis de prova direta, atenta a sua natureza, os mesmos extraíram-se claramente dos factos objetivos apurados, que, conjugados com as regras da experiência comum e da normalidade, e bem assim de presunção natural, permitem de forma segura concluir pela prova de tal factualidade (cfr. pontos 7. a 9. dos Factos Provados). No que concerne à situação pessoal e económica do arguido, o tribunal teve em consideração o teor do relatório social datado de 06-06-2026 e junto sob a referência Citius 12752668. No que diz respeito aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal baseou-se no teor do Certificado do Registo Criminal emitido em 27-05-2026 (cfr. referência Citius 12721552). Relativamente à matéria de facto não provada, a mesma resulta da ausência de prova segura e concludente que permita concluir no sentido da sua ocorrência, porquanto, pese embora a testemunha DD tenha declarado que, quando se apercebeu do arguido escondido entre dois veículos automóveis, viu que o mesmo estava a colocar os casacos dentro da mala de desporto, o certo é que a testemunha EE afirmou que viu o autor dos factos a sair da loja com um saco (que continha no seu interior as peças furtadas). Assim, temos por certo que o arguido foi abordado pela PSP na posse do saco de desporto que continha as peças de vestuário que o arguido acabara de subtrair da loja, mas a prova produzida não nos permite concluir que, no momento da abordagem, o arguido estivesse a colocar os bens furtados dentro do saco, podendo simplesmente estar a mexer nas peças subtraídas. Qualificação jurídica: O arguido vem acusado de ter praticado, em autoria material e na forma consumada, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e), e 202º, alínea d), todos do Código Penal. Do Crime de Furto Qualificado Dispõe o artigo 203º, nº 1, do Código Penal, que contém a previsão do crime de furto simples, que comete tal ilícito “Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia.” O bem jurídico protegido é não apenas a propriedade, mas, como escreve o Prof. Faria Costa, “a especial relação de facto sobre a coisa – poder de facto sobre a coisa - tutelando-se, dessa maneira, a detenção ou mera posse (…) como disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica” (cfr. Costa, José de Faria, “Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial”, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, pág. 30). São elementos constitutivos do tipo objetivo de ilícito do crime de furto: a subtração de uma coisa móvel; e o caráter alheio da mesma. Como escrevem os Dr.s Leal Henriques e Simas Santos, por subtração entende-se a violação da posse ou do poder de facto exercido pelo ofendido sobre a “coisa” e a integração da mesma na esfera patrimonial do agente ou de terceira pessoa (cfr. Heriques, PP, QQ, “Código Penal Anotado”, 2º Volume, Editora Rei dos Livros, 3ª edição, 2000, pág. 619.) Por seu lado, o Prof. Faria Costa define subtração como sendo “uma conduta que faz com que a coisa saia do domínio de facto do precedente detentor ou possuidor. Implica, por consequência, a eliminação do domínio de facto que outrem detinha sobre a coisa. (…) A subtracção (…) caracteriza-se pela finalidade prosseguida, a qual consiste (…) no fazer entrar no domínio de facto do agente da infracção as utilidades da coisa que estavam anteriormente no sujeito que a detinha.” (cfr. Costa, José de Faria, ob. cit., pp. 43-44). Quanto à noção de coisa, esclarecem os Drs. Leal Henriques e Simas Santos que a mesma consistirá, para efeitos penais e no que ao crime de furto respeita, em “toda a substância corpórea, material, susceptível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha um valor qualquer, mas juridicamente relevante.” (cfr. Heriques, PP, QQ, ob. cit., pág. 621). Esclarece o Prof. Faria Costa que “coisa móvel é toda e qualquer coisa que seja susceptível de ser deslocada espacialmente” e será alheia “toda a coisa que está ligada, por uma relação de interesse, a uma pessoa diferente daquela que pratica a infracção” (cfr. Costa, José de Faria, ob. cit., pp. 40-41). Segundo o mesmo autor, o valor patrimonial da coisa é um elemento implícito do tipo legal do crime de furto, pelo que a “coisa” deve ter um valor patrimonial que ultrapasse um “limiar mínimo de valor” para que a sua proteção tenha dignidade penal. Como refere o Dr. Maia Gonçalves, esse valor poderá “ser mínimo, mas não desprezível, de modo a que a sua subtracção cause prejuízo à pessoa lesada.” (cfr. Gonçalves, M. Maia, “Código Penal Português Anotado e Comentado”, 18ª edição, Almedina, Coimbra, 2007, pág. 721). No que se refere ao tipo subjetivo do ilícito, é aceite pela doutrina e jurisprudência que para ser cometido o crime de furto, é necessário que o agente tenha atuado com um determinado dolo específico, para além do dolo genérico. Este dolo específico consistirá na ilegítima intenção de apropriação da coisa para si ou para terceiro. Nas palavras de Leal-Henriques e Simas Santos, o dolo específico traduz-se na “intenção de o agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial”, com consciência do seu caráter alheio e de que tal comportamento é ilícito (cfr. Heriques, PP, QQ, ob. cit., pág. 623). Vejamos, então, se, no caso em apreço, estão preenchidos os elementos típicos do tipo de crime de furto, procedendo à subsunção dos factos à previsão normativa. Encontra-se demonstrado nos presentes autos que o arguido se apoderou de várias peças de vestuário. Tais objetos encontravam-se no interior do estabelecimento comercial da ofendida GG, tendo o arguido retirado os mesmos do domínio de facto da ofendida, fazendo-os entrar no seu domínio de facto, pelo que procedeu à referida subtração. Os referidos objetos são objetos corpóreos suscetíveis de apropriação e de deslocação espacial e não eram próprios do arguido. Assim, eram coisas móveis alheias com um determinado valor relevante em termos penais. Além disso, ficou provado que o arguido tinha conhecimento que os referidos objetos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade da sua legítima proprietária. Procedeu, voluntariamente, à sua subtração, com conhecimento e vontade de praticar o ato. Assim, encontra-se preenchido o elemento intelectual e o volitivo do dolo genérico. Quanto ao dolo específico, encontra-se demonstrado que o arguido quis apoderar-se das referidas peças de vestuário com o intuito de as integrar na sua esfera patrimonial. Verifica-se, assim, no caso em apreço, a intenção de ilegítima apropriação. Estão, assim, preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal. O arguido vem acusado da prática de um furto qualificado, pelo que é necessário analisar outros elementos do tipo objetivo de ilícito para além dos que estão previstos para o furto simples. O artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal qualifica o furto que o agente cometa “...penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas…” Esta qualificativa tem a ver com o especial agravamento resultante do furto ter sido efetuado numa habitação, estabelecimento comercial ou industrial ou num espaço fechado, o que cria maiores dificuldades ao agente, que tem de empregar um maior esforço para ultrapassar a barreira da “habitação ou espaço fechado”. Mas, como bem escreve o Prof. Faria Costa, “não basta, por conseguinte, penetrar naqueles espaços e furtar para que se esteja perante um furto qualificado. É ainda imperioso que aquele penetrar se tenha processado pelos meios específicos que o legislador define, a saber: arrombamento, escalamento ou chaves falsas.” (cfr. . Costa, José de Faria, ob. cit., pág. 78). Por sua vez, o artigo 202º, alínea d), do Código Penal, define “arrombamento” como “o rompimento, fratura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente.” Escalamento” é “a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem.” – cfr. artigo 202º, alínea e) do Código Penal. Relativamente ao conceito de “casa” para efeitos de cometimento do crime de furto qualificado, conjugando o disposto no artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal, com as definições de escalamento e de arrombamento, concordamos inteiramente com o entendimento expresso no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-05-2015, Processo nº 436/12.4GBVNG.P1, in www.dgsi.pt: «Como casa deve entender-se que será todo o espaço físico, fechado, destinado a habitação ou a outras actividades de vivência do ser humano - assim incluindo não só as casas de habitação, mas também as casas de utilização comunitária — casas do povo, de saúde, de Justiça, de desporto, de educação, de convívio, da política - e as casas destinadas ao exercício de comércio ou indústria (…) “O conceito de casa abrange a casa de habitação, mas também qualquer outro espaço físico fechado que possa ter a configuração de uma casa ou que funcione como tal, sendo ou não habitável, mas desde que corresponda e se encontre destinado a domicílio ou então ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial ou mesmo de serviços – ainda que inexplicavelmente esta última referência não se encontre expressamente no descritivo dos crimes de furto qualificado” - entendimento expresso no Acórdão deste Tribunal de 07-11-2012, in site da dgsi. Ou como se disse no Acórdão ainda deste Tribunal de 16-05-2012, in site da dgsi, em que foi relator o Sr. Desembargador aqui adjunto, se “o que verdadeiramente reclama uma tutela penal reforçada é a habitação e o estabelecimento comercial ou industrial, conceitos que, para este efeito, incluem os espaços fechados limítrofes, anexos ou a eles agregados, havendo um reduto de mais-valias ligado ao espaço físico dedicado à habitação e ao estabelecimento comercial ou industrial e suas dependências contíguas e fechadas que o legislador entendeu ser merecedor de uma tutela acrescida do bem jurídico”, então também as designadas casas da Justiça, da saúde, do povo, de educação, de convívio, da política, merecem a mesma tutela.» No caso concreto, resulta provado que o arguido entrou no estabelecimento comercial “...”, tendo partido o vidro da porta de entrada do estabelecimento, atirando uma pedra contra o mesmo, e por aí acedendo ao interior da loja, concluindo-se que o furto foi cometido por penetração em casa ou espaço fechado, através de arrombamento. O furto qualificado implica, também, que o dolo do agente abranja os elementos de facto que fazem parte da circunstância qualificadora, o que se verifica in casu. Verifica-se, assim, a qualificação do crime prevista no artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal. Da medida da pena: O crime de furto qualificado, previsto no artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. Quanto à determinação da concreta medida da pena de prisão, regem os critérios contidos nos artigos 40º e 71º, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 71º, nº 1, do Código Penal, “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” Assim, na determinação da medida concreta da pena, é preciso atender às finalidades próprias das penas, previstas no artigo 40º do Código Penal. De acordo com o nº 1 deste normativo, “a aplicação das penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Assim, o julgador deve atender às finalidades de prevenção geral (sobretudo positiva), no sentido da defesa dos bens jurídicos e do ordenamento jurídico, assegurando a estabilização das expetativas contrafácticas da comunidade nas normas jurídicas violadas. Além disso, deve também orientar-se por finalidades de prevenção especial, já que a pena visa também a reintegração ou ressocialização do agente do crime, de forma a que ele adote, no futuro, condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito. O nº 2 do artigo 40º do Código Penal dispõe ainda que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” O nosso sistema penal assenta no princípio unilateral da culpa, nos termos do qual não pode haver pena sem culpa, ainda que possa haver culpa sem pena. Além disso, a culpa funciona como o limite inultrapassável da pena. Nestes termos, na esteira da douta formulação do Professor Figueiredo Dias (cfr. in “Fundamento, sentido e finalidades da pena criminal”, in “Temas básicos da doutrina penal”, Coimbra Editora, 2001, pp. 65 e ss.), que perfilhamos, na determinação da pena concreta deve seguir-se o modelo que comete à culpa a função de determinar o limite máximo da pena, cabendo à prevenção geral fornecer uma moldura cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, cumprindo, por último, à prevenção especial encontrar o quantum exato da pena dentro da referida moldura da prevenção, que melhor sirva as exigências de ressocialização do agente. Assim, a culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial. Para tanto, atender-se-á, nos termos do artigo 71º, nº 2, do Código Penal, a “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele”. Ora, a culpa do arguido é elevada, atendendo a que é acentuado o desvalor ético da sua conduta, tendo o arguido atuado com dolo direto, representando os factos e querendo praticá-los (cfr. artigo 14º, nº 1, do Código Penal). Atendendo às circunstâncias e ao modo de execução dos factos, consideramos que a ilicitude da conduta do arguido é elevada, já que, de madrugada, subtraiu do interior de um estabelecimento comercial várias peças de vestuário, no valor de €471,89, tendo para o efeito arremessado uma pedra contra o vidro da porta da entrada do estabelecimento, assim o partindo e acedendo ao interior da loja. Realça-se que existe atualmente uma grande sensação de insegurança das pessoas em relação a este tipo de crime dada a frequência com que o mesmo é praticado e noticiado, pelo que se impõe acautelar exigências de prevenção geral. As necessidades de prevenção especial são também acentuadas, impondo o fornecimento ao arguido das estratégias de neutralização da delinquência, proporcionando-lhe a oportunidade de modificação de uma personalidade que se revelou ostensivamente desconforme ao Direito. O arguido possui vários antecedentes criminais, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, tendo sido condenado em penas de prisão efetiva, reincidindo o arguido em comportamentos que já haviam merecido censura penal. Além disso, praticou os factos que ora julgamos no decurso do período da liberdade condicional de que estava a beneficiar. As exigências de prevenção especial são igualmente elevadas atenta a desinserção socioprofissional do arguido (que aquando da ocorrência dos factos estava desempregado e habitava em casa devoluta), apresentando um percurso de vida com fragilidades a nível pessoal e profissional, sem hábitos de trabalho consistentes. O arguido evidencia alguma capacidade para identificar aspetos desfavoráveis do seu percurso pessoal, mas apresenta limitada concretização de estratégias orientadas para uma alteração consistente dos seus padrões comportamentais. A favor do arguido militam somente as circunstâncias de beneficiar de visitas da sua irmã e da tia materna no Estabelecimento Prisional e de adotar um comportamento adequado em meio prisional. Assim, tudo visto e ponderado, dentro da moldura abstrata a que supra se fez referência, entende-se como proporcional e adequado aos factos, à culpa do arguido e às exigências de prevenção geral e especial que no caso concreto se fazem sentir, condenar o arguido AA numa pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão. Fixada a pena de prisão em medida não superior a 5 anos, cumpre ainda determinar se ao arguido não será de aplicar uma pena de substituição, mais concretamente a suspensão da execuçao da pena de prisão (cfr. artigo 50º do Código Penal). A suspensão da execução da pena de prisão é uma forma de cumprimento de uma pena, funcionando como medida de substituição que, não determinando a perda da liberdade física, condiciona a vida daqueles a quem é aplicada durante todo o período em que é fixada (Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Aequitas - Editorial Notícias, 1993, p. 90). A suspensão da pena é uma medida com um cariz pedagógico e reeducativo, visando proporcionar ao delinquente condições para o prosseguimento de uma vida à margem da criminalidade e exigir-lhe que passe a pautar o seu comportamento pelos padrões ético-sociais dominantes. A suspensão da execução da pena depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: um formal, e outro material. O primeiro exige que a pena de prisão aplicada não exceda 5 anos. O pressuposto material consiste num juízo de prognose, segundo o qual, o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclui que a simples censura do facto e a ameaça de prisão bastarão para afastar o delinquente da criminalidade, salvaguardando as exigências mínimas da prevenção geral (cfr. artigo 50.º do Código Penal). E o tribunal só deve decretar a suspensão da execução quando concluir, face a esses elementos que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade. O instituto da suspensão da execução da pena baseia-se numa relação de confiança entre o tribunal e o condenado. Assim, o tribunal convence-se, em juízo de prognose favorável, que o arguido, sentindo a condenação, é capaz de passar a conduzir a sua vida de modo lícito e adequado, acreditando ainda que o mesmo, posto perante a censura do facto e a ameaça da pena, é capaz de se afastar da criminalidade. No entanto, se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa (neste sentido, o Acórdão do STJ, de 11-01-2001, www.dgsi.pt). Ou seja, é necessário que, por um lado, se faça uma prognose social favorável quanto ao arguido no sentido de que, perante a factualidade apurada, se conclui que o mesmo aproveitará a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, não voltando, com elevado grau de certeza, a delinquir e, por outro lado, que a suspensão cumpra as exigências de reprovação do crime, servindo para satisfazer a confiança da comunidade nas normas jurídicas violadas. Subjacente à aplicação desta medida existe um juízo favorável a que a socialização do arguido, em liberdade, possa ser alcançada. Mas este juízo deve assentar em factos que, com suficiente probabilidade, indiciem que o arguido assumirá o tal comportamento adequado ao não cometimento de novos ilícitos. Para a formulação deste juízo, deverá o tribunal atender em especial às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto, prognose esta reportada ao momento da decisão e não ao da prática do crime. A conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição assenta, obviamente, no pressuposto de que, por um lado, o que está em causa não é qualquer certeza mas, tão-só, a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda e de que, por outro, o tribunal deve encontrar-se disposto a correr um certo risco - digamos: fundado e calculado - sobre a manutenção do agente em liberdade. Havendo razões sérias para duvidar da conformação do comportamento do agente a não delinquir ou se, não obstante o juízo de prognose ser favorável, as necessidades de reprovação e prevenção do crime aconselharem a não suspensão da execução da pena de prisão, então esta medida deve ser negada. Ou seja, o Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa (neste sentido o Ac. do STJ de 11-01-2001, Proc. nº 3095/00-5, in www.dgsi.pt). Acresce que são finalidades exclusivamente preventivas que determinam a preferência por uma pena de substituição, sem esquecer que a finalidade primordial é a de proteção dos bens jurídicos. Não está aqui em causa uma qualquer finalidade de compensação da culpa, mas considerações de prevenção geral sob forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, em função das quais se limita o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto da suspensão da execução da pena (Figueiredo Dias, ob. cit., p. 344). Perante o citado normativo os julgadores não podem estribar-se em condições acerca da culpa do arguido, mas somente reportar-se às finalidades preventivas da punição. A suspensão terá de assegurar as finalidades da prevenção geral e as necessidades de prevenção especial ou de reintegração. Em suma, é necessário que, por um lado, se faça uma prognose social favorável quanto ao arguido no sentido de que, perante a factualidade apurada se conclui que o mesmo aproveitará a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, não voltando, com elevado grau de certeza, a delinquir e, por outro lado, que a suspensão cumpra as exigências de reprovação do crime, servindo para satisfazer a confiança da comunidade nas normas jurídicas violadas. Ou seja, de um lado, cumpre assegurar em que a suspensão da execução da pena de prisão não colida com as finalidades da punição. Mas por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal. Isto é, desde que aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expetativas comunitárias. Ou ainda, como é referido no douto Acórdão do STJ, de 18-12-2008 www.dgsi.pt “- De um lado, cumpre assegurar que a suspensão da execução da pena de prisão não colida com as finalidades da punição. Numa perspectiva de prevenção especial, deverá mesmo favorecer a reinserção social do condenado; por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal.” Tecidas estas considerações, dir-se-á que, no caso em apreço, atendendo às circunstâncias pessoais do arguido constantes da matéria de facto provada, designadamente o seu passado criminal, essencialmente pela prática de crimes contra o património, tendo sido condenado em várias penas de prisão substituídas por penas não privativas da liberdade e em penas de prisão efetiva, este tribunal não dispõe de factos que lhe permitam concluir que a simples censura do facto ínsita na presente decisão e a ameaça da pena de prisão são suficientes para realizar, no caso, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição - artigo 50º, nº s 1 e 4 do Código Penal. Cumpre relembrar ainda as necessidades de prevenção geral associadas a este tipo de crimes e as necessidades de prevenção especial associadas ao concreto agente em causa. Aliás, também se nos afigura que o conhecimento público de que alguém que teve a conduta deste arguido e que tem o seu passado criminal foi sancionado com uma pena de prisão suspensa na sua execução afronta o sentimento geral da nossa sociedade, que reclama uma maior severidade na punição e pode colocar gravemente em causa a credibilidade de que ainda gozam as normas jurídicas que tutelam criminalmente estas infrações. De facto, as necessidades de prevenção não permitem suspender a execução da pena de prisão. É de salientar o número, a natureza e a gravidade dos crimes cometidos pelo arguido, entre 2012 e 2019, e a repetição do mesmo tipo de crimes. Foi o arguido condenado várias vezes em penas de prisão não privativas da liberdade, incluindo penas de prisão suspensas na sua execução. No entanto, a ameaça da prisão não se revelou - nem se revela agora - suficiente para impedir que o arguido praticasse novos factos criminosos. Acresce que o arguido praticou os factos que ora julgamos no período da liberdade condicional que lhe foi concedida, demonstrando que a pena de prisão efetiva que cumpriu não teve o efeito dissuasor do cometimento de novos crimes. Além disso, não tem o arguido uma situação familiar e profissional estável e apresenta limitada concretização de estratégias orientadas para uma alteração consistente dos seus padrões comportamentais, não oferecendo a sua situação atual quaisquer garantias de que irá alterar os seus comportamentos. Face a estas circunstâncias, opta-se por não suspender a execução da pena de prisão supra aplicada ao arguido. (…) FUNDAMENTAÇÃO Âmbito do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, as cominadas como nulidade da sentença, artigo 379º, nº 1 e, nº 2, do mesmo Código e, as nulidades que não devam considerar-se sanadas, artigos 410º, nº 3 e, 119º, nº 1, do mesmo diploma legal, a este propósito cfr. ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19-10-1995, publicado no D.R. I-A Série, de 28-12-1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25-06-1998, B.M.J. nº 478, pág. 242 e de 03-02-1999, B.M.J. nº 484, pág. 271 e, bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). No caso em apreço, atendendo às conclusões do recurso interposto, as questões que se suscitam são as seguintes: Impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de facto provada por erro de julgamento, nos termos do disposto no artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, devendo os factos provados nos pontos 1, 2, 3, a) a f), 4, 5, 7, e 8, serem considerados não provados e o facto tido como não provado ser considerado provado. Impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de direito, por discordância com a qualificação jurídica dos factos provados, no disposto nos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e), e 202º, alínea d), todos do Código Penal. Impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de direito, quanto à medida da pena de prisão a que o arguido foi condenado. Impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de direito, quanto à suspensão ou substituição da execução da pena de prisão a que o arguido foi condenado. Da impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de facto provada por erro de julgamento, nos termos do disposto no artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, devendo os factos provados nos pontos 1, 2, 3, a) a f), 4, 5, 7, e 8, serem considerados não provados e o facto tido como não provado ser considerado provado. É sabido que constitui princípio geral que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do estatuído no artigo 428º, do Código de Processo Penal, sendo que, no tocante à matéria de facto, é também sabido que o Tribunal da Relação deve conhecer da questão de facto pela seguinte ordem: primeiro da impugnação alargada, se tiver sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no artigo 412º, nº 3 e, nº 4, do citado diploma, condição para que a mesma seja apreciada e, depois e se for o caso, dos vícios a que alude o artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Apreciada a peça recursiva apresentada pelo arguido AA, constata-se que a mesma faz referência expressa ao artigo 412º, do Código de Processo Penal, visando a apreciação de eventuais erros de julgamento da matéria de facto. O erro de julgamento, ínsito no artigo 412º, nº 3, do Código de Processo Penal, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Nesta situação, de erro de julgamento, o recurso quer reapreciar a prova existente nos autos e a gravada em 1ª instância, havendo que a ouvir em 2ª instância. Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão recorrida, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência de julgamento, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelo nº 3 e, nº 4, do artigo 412º, do Código de Processo Penal. É que nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição das gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. E, é exactamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros “in judicando” (violação de normas de direito substantivo) ou “in procedendo” (violação de normas de direito processual), que o recorrente deverá expressamente indicar e se lhe impõe o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do nº 3, do artigo 412º, do Código de Processo Penal. No fundo, o que está em causa e se exige na impugnação mais ampla da matéria de facto é que o recorrente indique a sua decisão de facto em alternativa à decisão de facto que consta da decisão revidenda, justificando em relação a cada facto alternativo que propõe porque deveria o tribunal ter decidido de forma diferente. Ou, por outras palavras, como se afirma no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-03-2012, publicado no D.R., I Série, nº 77, de 18-04-2012, “Impõe-se ao recorrente a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos pontos da matéria de facto, que considera incorrectamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na acta, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. Esta exigência é de entender como contemplando o princípio da lealdade processual, de modo a definir em termos concretos o exacto sentido e alcance da pretensão, de modo a poder ser exercido o contraditório. A reapreciação por esta via não é global, antes sendo um reexame parcelar, restrito aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. O especial/acrescido ónus de alegação/especificação dos concretos pontos de discórdia do recorrente (seja ele arguido, ou assistente), em relação à fixação da facticidade impugnada, bem como das concretas provas, que, em seu entendimento, imporão (iam) uma outra, diversa, solução ao nível da definição do campo temático factual, proposto a subsequente tratamento subsuntivo, justifica-se plenamente, se tivermos em vista que a reapreciação da matéria de facto não é, não pode ser, um segundo, um novo, um outro integral, julgamento da matéria de facto. Pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo do proclamado na 1ª instância, mas há que ter em atenção que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em segunda instância, não impõe uma avaliação global, não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida e muito menos um novo julgamento da causa, em toda a sua extensão, tal como ocorreu na 1ª instância, tratando-se de um reexame necessariamente segmentado, não da totalidade da matéria de facto, envolvendo tal reponderação um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo.”. Cabe aqui evidenciar, um Acórdão do STJ que lança luz sobre a questão em apreço. Como, de forma impressiva, refere o Conselheiro Carmona da Mota no acórdão do STJ de 27-02-2003, Proc. 140/03, “ii. O valor da prova/ isto é a sua relevância enquanto elemento reconstituinte do facto delituoso imputado ao arguido depende fundamentalmente da sua credibilidade: ou seja, a sua idoneidade e autenticidade. iii. A credibilidade da prova por declarações depende essencialmente da personalidade, do carácter e da probidade moral de quem as presta, sendo que tais características e atributos, em princípio, não são apreensíveis ou detectáveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as declarações se encontram documentadas, mas sim através do contacto pessoal e directo com as pessoas. iv. O tribunal de recurso, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido". Ou seja, e como assinala Figueiredo Dias in “Direito Processual Penal”, pág. 204 e sgs., a convicção do juiz há-de ser uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade meramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis - v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova, e mesmo puramente emocionais. Em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, capaz de se impor aos outros. Uma tal convicção existirá quando e só quando o Tribunal tenha logrado convencer-se da verdade, para além de toda a dúvida razoável. E, nesta matéria assume-se, como fundamental, o princípio da imediação, isto é, a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão. Só a oralidade e imediação, com efeito, permitem avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais. Postos estes considerandos e sem os olvidarmos, decorre da peça recursiva apresentada pelo recorrente que pretende impugnar a matéria de facto considerada como provada nos pontos 1 a 8 (com excepção do ponto 6) e que em seu entender deverão ser julgados como não provados e o facto constante dos factos não provados que em seu entender deverá ser considerado como provado. Nada em concreto alega para fundamentar tal impugnação limitando-se em abstracto a manifestar a sua discordância, por o Tribunal Colectivo ter atribuído credibilidade aos depoimentos das testemunhas DD e EE e não ter atribuído qualquer credibilidade às suas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05-06-2002, proferido no processo nº 0210320, disponível em www.dgsi.pt, “a actividade dos juízes, como julgadores, não pode ser a de meros espectadores, receptores de depoimentos. A sua actividade judicatória há-de ter necessariamente, um sentido crítico. Para se considerarem provados factos não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre as questões num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. Por isso, a actividade judicatória, na valoração dos depoimentos, há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, a linguagem, o tom de voz, o comportamento, os tempos de resposta, as coincidências, as contradições, o acessório, as circunstâncias, o tempo decorrido, o contexto sociocultural, a linguagem gestual (inclusive, os olhares) e até saber interpretar as pausas e os silêncios dos depoentes, para poder perceber e aquilatar quem estará a falar a linguagem da verdade e até que ponto é que, consciente ou inconscientemente, poderá a mesma estar a ser distorcida, ainda que, muitas vezes, não intencionalmente. (…) Assim, a reapreciação das provas gravadas pelo Tribunal da Relação só pode abalar a convicção acolhida pelo tribunal de 1ª instância, caso se verifique que a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada face às provas recolhidas.”. Porém, analisando toda a prova produzida em audiência de julgamento forçoso é concluir, por demais evidente, que bem andou o Tribunal “a quo” ao dar como provado o acervo factual que o recorrente contesta. Na verdade, da audição de toda a prova, nomeadamente das declarações do arguido AA que admite ter sido encontrado na posse das roupas furtadas, mas introduzindo no decurso da prática dos factos um outro indivíduo, que mais ninguém viu e nem o próprio consegue identificar, para ser este o autor da prática dos factos, o que não mereceu nem merece qualquer credibilidade, pois o autor dos factos foi sempre seguido pela testemunha EE e no curto espaço de tempo em que não foi seguido (1 ou 2 minutos) resulta impossível, o mesmo ter encontrado o ora arguido, dialogar com o mesmo e conseguir evapora-se não sendo vislumbrado nem por quem o perseguia ou pelos agentes da PSP. A versão apresentada pelo arguido não merece a credibilidade que reclama, bem como o facto tido como não provado, que (Na situação descrita no ponto 4 dos Factos Provados, o arguido começou a meter as peças de vestuário num saco tipo desportivo que ali deixara escondido para o efeito) tem fácil e compreensível explicação com facto de o arguido AA estar a mudar de roupa e ter mexido no saco desportivo que transportava, como resulta da fundamentação do Tribunal “a quo” sobre esse mesmo facto não provado. De facto, resulta inequívoco dos depoimentos das testemunhas TT e EE, todo o circunstancialismo referente ao decurso dos factos, não tendo o arguido produzido qualquer prova que de alguma forma pudesse afectar a força probatória de tais meios de prova, nomeadamente as suas declarações. Resultando claro que andou bem o Tribunal “a quo”, na apreciação e valoração de tais elementos de prova, que apenas por reserva mental ou parcialidade, poderão admitir outra valoração. Quanto aos aspectos de ordem subjectiva, é sabido que os elementos subjectivos são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto. Com efeito, as intenções, as vontades, os conhecimentos, as representações mentais, porque do foro psíquico do sujeito, não são realidades palpáveis, sensitivamente perceptíveis, hipostasiáveis. Desse modo, a inerente percepção, nomeadamente para efeitos judiciais, só pode ser alcançada por via da ponderação dos comportamentos exteriorizados que, de um modo mais ou menos conclusivo, demonstrem esses estados psicológicos (nas palavras de Germano Marques da Silva, e na linha de pensamento de Cavaleiro de Ferreira, “a maior parte das vezes os actos interiores não se provam directamente, mas por ilação de indícios ou factos exteriores.”, Curso de Processo Penal, II, 1999, p. 101). Com efeito, a convicção do Tribunal quanto a estes factos, resultou da conjugação de todos os elementos de prova supra enunciados entre si, bem como, com as regras de experiência comum. Assim, face a este acervo de prova, terá de se concluir nos termos feitos pelo Tribunal “a quo”, pois nenhuma outra prova directa ou indirecta existe sobre a ocorrência de tais factos. A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada. O julgador tem de apreciar e valorar a prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou “hominis”, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção. Ademais, ressalvado sempre o devido respeito pelo esforço argumentativo do recorrente, o mesmo olvida o princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127º, do Código de Processo Penal, norma de acordo com a qual “Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. É sabido que livre convicção não se confunde com convicção íntima, caprichosa e emotiva, dado que é o livre convencimento lógico, motivado, em obediência a critérios legais, passíveis de motivação e de controlo, na esteira de uma “liberdade de acordo com um dever”, no ensinamento do Professor Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, vol. I, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág. 201 a 206, que o processo penal moderno exige, dever esse que axiologicamente se impõe ao julgador por força do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana. A livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios, mas antes deve perspectivar-se segundo as regras da experiência comum, num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento. Só assim não será, quando as provas produzidas impõem decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido, o que sucederá, sem preocupação de enunciação exaustiva, designadamente, quando o julgador decidiu a apreciação dos meios de prova ou de obtenção de prova ao arrepio e contra a prova produzida (v.g. dá como provado determinado facto com fundamento no depoimento de determinada testemunha e ouvido tal depoimento ou lida a respectiva transcrição constata-se que a dita testemunha disse coisa diversa da afirmada na decisão recorrida ou nem se pronunciou sobre aquele facto), ou quando o tribunal valorou meios de prova ou de obtenção de prova proibidos, ou apreciou a prova produzida desrespeitando as regras sobre o valor da prova vinculada ou das “leges artis”, ou quando a apreciação da prova produzida contraria as regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos, enfim, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência, ou, ainda, quando a apreciação se revela ilógica, arbitrária e violadora do “favor rei”. Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que este Tribunal “ad quem” não pode deixar de julgar improcedente a invocada impugnação alargada da matéria de facto por parte do recorrente. Posto isto, surge como evidente que a não aceitação, que o recorrente manifesta relativamente ao modo como o Tribunal “a quo” decidiu a matéria de facto, não radica na existência de provas que impusessem decisão diversa da que foi proferida, mas tão só na sua análise pessoal da prova e da sua vontade de a sobrepor à análise levada a cabo por quem tem o poder/dever de a fazer. Não se vislumbra que o Tribunal “a quo” haja violado o princípio “in dubio pro reo”, uma vez que a prova consente e impõe a convicção formada pelo Tribunal de primeira instância e a violação de tal princípio suporia, de um lado, a formação de uma convicção positiva sem suporte probatório bastante, o que não ocorre, ou de outro, que o Tribunal demonstrada uma dúvida razoável ante a prova produzida a havia resolvido contra o arguido, o que também não ocorre. A alteração da factualidade assente na 1ª instância poderá ainda ocorrer pela verificação de algum destes vícios a que aludem as alíneas do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal, a saber: a) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e c) o erro notório na apreciação da prova – cfr. ainda artigo 431º, do citado diploma –, verificação que, como acima se deixou editado, se nos impõe oficiosamente. Em comum aos três vícios, terá o vício que inquina a sentença ou o Acórdão em crise que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. Quer isto significar que não é possível o apelo a elementos estranhos à decisão, como por exemplo quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento, só sendo de ter em conta os vícios intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma – cfr. Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 16ª ed., pág. 871, Simas Santos e Leal-Henriques, “Recursos em Processo Penal”, local mencionado supra. Ora, do texto da decisão recorrida, como se vê da transcrição supra, a mesma apreciou os factos aportados na acusação e bem assim aqueles que resultaram da discussão da causa em audiência de julgamento. Sendo que a factualidade dada como provada suporta indubitavelmente a solução de direito alcançada. Então do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, não se perfila a existência de qualquer um dos vícios elencados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Investigada que foi a materialidade sob julgamento, não se vê, por isso, que a matéria de facto provada e não provada seja insuficiente para fundamentar a solução de direito atingida, não se vê que se haja deixado de investigar toda a matéria de facto com relevo para a decisão final, como não se vê qualquer inultrapassável incompatibilidade entre os factos provados ou entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão, não se detecta na decisão recorrida, por si e com recurso às regras de experiência, qualquer falha ostensiva na análise da prova ou qualquer juízo ilógico ou arbitrário, nomeadamente quanto à identidade do autor dos factos, não tendo força probatória, toda e qualquer declaração prestada pelo arguido, sem outro suporte probatório. Por outro lado, a decisão recorrida, como já se afirmou, não deixa de expor, de forma clara e lógica, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso, das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto no artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal. A decisão recorrida está elaborada de forma equilibrada, lógica e fundamentada. O Tribunal “a quo” decidiu segundo a sua livre convicção e explicou-a de forma objectiva e motivada e, portanto, capaz de se impor aos outros. Em consequência, mantém-se e, sedimentada se mostra, a factualidade assente pelo Tribunal “a quo”, não se vislumbrando na decisão recorrida vício ou nulidade cujo conhecimento oficiosamente ou a requerimento se imponha a este Tribunal “ad quem”. Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que este Tribunal “ad quem”, não pode deixar de julgar improcedente a invocada impugnação da matéria de facto, por erro notório na apreciação da prova, por parte do recorrente AA, artigo 410º, nº 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal. Da impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de facto, por violação do princípio “in dubio pro reo”. O princípio “in dubio pro reo”, sendo o correlato processual do princípio da presunção de inocência do arguido, constitui princípio relativo à prova, decorrendo do mesmo que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à “dúvida razoável” do Tribunal. Dito de outra forma, o princípio “in dubio pro reo” constitui imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. Enformado por estes limites, o julgador perante o qual a prova é produzida – e quem se encontra em posição privilegiada para dela colher todos os elementos relevantes para a sua apreciação crítica – dispõe de ampla liberdade para eleger os meios de que se serve para formar a sua convicção e, de acordo com ela, determinar os factos que considera provados e não provados. E, por ser assim, nada impede que dê prevalência a um determinado conjunto de provas em detrimento de outras, às quais não reconheça, nomeadamente, suporte de credibilidade. O acto de julgar é do Tribunal, e tal acto tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção. Tal operação não é pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formação lógico-intuitiva. Esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis). Para a operação intelectual contribuem regras, impostas por lei, como sejam as da experiência a percepção da personalidade do depoente impondo-se por tal a imediação e a oralidade e a da dúvida inultrapassável, conduzindo ao princípio “in dubio pro reo”. A censura quanto à forma de formação da convicção do Tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão Não basta defender que a leitura feita pelo Tribunal da prova produzida não é a mais adequada, o que supõe que a mesma é possível, sendo, antes, necessário demonstrar que a análise da prova, à luz das regras da experiência comum ou da existência de provas inequívocas e, em sentido diverso, não consentiam semelhante leitura. Volvendo ao processo, bastará a simples leitura da decisão recorrida, designadamente da motivação da decisão de facto assumida na instância, para se alcançar o processo lógico-formal, o raciocínio efectuado pelo Tribunal “a quo” na ponderação das provas produzidas e privilegiadas na formação da convicção expressa no relato dos factos dados como provados. Posto isto, surge como evidente que a não-aceitação, que o recorrente manifesta relativamente ao modo como o Tribunal “a quo” decidiu a matéria de facto, não radica na existência de provas que impusessem decisão diversa da que foi proferida, mas tão só na sua análise pessoal da prova e da sua vontade de a sobrepor à análise levada a cabo por quem tem o poder/dever de a fazer. Não se verifica nenhuma violação do princípio da presunção da inocência, constante do artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, ou qualquer violação das garantias de defesa arguido, nos termos do disposto no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 11º, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do disposto no 14º, nº 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, do disposto no artigo 6º, nº 2, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que também neste segmento terá de improceder o recurso interposto pelo arguido AA. Da impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de direito, por discordância com a qualificação jurídica dos factos provados, no disposto nos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e) e 202º, alínea d), todos do Código Penal. Constando do Acórdão recorrido: “Encontra-se demonstrado nos presentes autos que o arguido se apoderou de várias peças de vestuário. Tais objetos encontravam-se no interior do estabelecimento comercial da ofendida GG, tendo o arguido retirado os mesmos do domínio de facto da ofendida, fazendo-os entrar no seu domínio de facto, pelo que procedeu à referida subtração. Os referidos objetos são objetos corpóreos suscetíveis de apropriação e de deslocação espacial e não eram próprios do arguido. Assim, eram coisas móveis alheias com um determinado valor relevante em termos penais. Além disso, ficou provado que o arguido tinha conhecimento que os referidos objetos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade da sua legítima proprietária. Procedeu, voluntariamente, à sua subtração, com conhecimento e vontade de praticar o ato. Assim, encontra-se preenchido o elemento intelectual e o volitivo do dolo genérico. Quanto ao dolo específico, encontra-se demonstrado que o arguido quis apoderar-se das referidas peças de vestuário com o intuito de as integrar na sua esfera patrimonial. Verifica-se, assim, no caso em apreço, a intenção de ilegítima apropriação. Estão, assim, preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal. O arguido vem acusado da prática de um furto qualificado, pelo que é necessário analisar outros elementos do tipo objetivo de ilícito para além dos que estão previstos para o furto simples. O artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal qualifica o furto que o agente cometa “...penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas…” Esta qualificativa tem a ver com o especial agravamento resultante do furto ter sido efetuado numa habitação, estabelecimento comercial ou industrial ou num espaço fechado, o que cria maiores dificuldades ao agente, que tem de empregar um maior esforço para ultrapassar a barreira da “habitação ou espaço fechado”. Mas, como bem escreve o Prof. Faria Costa, “não basta, por conseguinte, penetrar naqueles espaços e furtar para que se esteja perante um furto qualificado. É ainda imperioso que aquele penetrar se tenha processado pelos meios específicos que o legislador define, a saber: arrombamento, escalamento ou chaves falsas.” (cfr. . Costa, José de Faria, ob. cit., pág. 78). Por sua vez, o artigo 202º, alínea d), do Código Penal, define “arrombamento” como “o rompimento, fratura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou de lugar fechado dela dependente.” Escalamento” é “a introdução em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local não destinado normalmente à entrada, nomeadamente por telhados, portas de terraços ou de varandas, janelas, paredes, aberturas subterrâneas ou por qualquer dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada ou passagem.” – cfr. artigo 202º, alínea e) do Código Penal. Relativamente ao conceito de “casa” para efeitos de cometimento do crime de furto qualificado, conjugando o disposto no artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal, com as definições de escalamento e de arrombamento, concordamos inteiramente com o entendimento expresso no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-05-2015, Processo nº 436/12.4GBVNG.P1, in www.dgsi.pt: «Como casa deve entender-se que será todo o espaço físico, fechado, destinado a habitação ou a outras actividades de vivência do ser humano - assim incluindo não só as casas de habitação, mas também as casas de utilização comunitária — casas do povo, de saúde, de Justiça, de desporto, de educação, de convívio, da política - e as casas destinadas ao exercício de comércio ou indústria (…) “O conceito de casa abrange a casa de habitação, mas também qualquer outro espaço físico fechado que possa ter a configuração de uma casa ou que funcione como tal, sendo ou não habitável, mas desde que corresponda e se encontre destinado a domicílio ou então ao exercício de qualquer actividade comercial ou industrial ou mesmo de serviços – ainda que inexplicavelmente esta última referência não se encontre expressamente no descritivo dos crimes de furto qualificado” - entendimento expresso no Acórdão deste Tribunal de 07-11-2012, in site da dgsi. Ou como se disse no Acórdão ainda deste Tribunal de 16-05-2012, in site da dgsi, em que foi relator o Sr. Desembargador aqui adjunto, se “o que verdadeiramente reclama uma tutela penal reforçada é a habitação e o estabelecimento comercial ou industrial, conceitos que, para este efeito, incluem os espaços fechados limítrofes, anexos ou a eles agregados, havendo um reduto de mais-valias ligado ao espaço físico dedicado à habitação e ao estabelecimento comercial ou industrial e suas dependências contíguas e fechadas que o legislador entendeu ser merecedor de uma tutela acrescida do bem jurídico”, então também as designadas casas da Justiça, da saúde, do povo, de educação, de convívio, da política, merecem a mesma tutela.» No caso concreto, resulta provado que o arguido entrou no estabelecimento comercial “...”, tendo partido o vidro da porta de entrada do estabelecimento, atirando uma pedra contra o mesmo, e por aí acedendo ao interior da loja, concluindo-se que o furto foi cometido por penetração em casa ou espaço fechado, através de arrombamento. O furto qualificado implica, também, que o dolo do agente abranja os elementos de facto que fazem parte da circunstância qualificadora, o que se verifica in casu. Verifica-se, assim, a qualificação do crime prevista no artigo 204º, nº 2, alínea e), do Código Penal.” Tendo presente a factualidade que se deu como provada, resulta que o arguido integrou, com a sua conduta todo os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime em apreço. Nomeadamente, que o arguido se apoderou de diversas peças de vestuário, no interior do estabelecimento comercial da ofendida GG, tendo conhecimento que as peças de vestuário não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade da sua legítima proprietária, tendo partido o vidro da porta de entrada do estabelecimento, atirando uma pedra contra o mesmo, e por aí acedendo ao interior da loja, concluindo-se que o furto foi cometido por penetração em casa ou espaço fechado, através de arrombamento. Assim, atentos os factos provados nos presentes autos, dúvidas não subsistem sobre a correcta subsunção jurídica de tais factos ao disposto nos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e) e 202º, alínea d), todos do Código Penal. Por tal, não merece o Acórdão recorrido, qualquer reparo relativamente à subsunção jurídica dos factos, que nos autos resultaram provados, improcedendo, assim, o recurso interposto pelo arguido AA, nesta parte. Da impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de direito, quanto à medida concreta da pena de prisão a que o arguido foi condenado. Importa desde logo ter presente (faz doutrina e jurisprudência de há muito sedimentadas) que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico (na expressão de Cunha Rodrigues), no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, (também) neste particular, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei. Vale por dizer que o exame da concreta medida da pena estabelecida na instância, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado “quantum” com derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal “a quo”) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que não se revele congruente e proporcionada. Os critérios, que devem presidir à quantificação da pena concretamente aplicável, são os estabelecidos pelo artigo 71º, do Código Penal, sob a epígrafe “Determinação da medida da pena”, estatui: A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos pela lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”. O nº 1 do artigo 40º do Código Penal estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e, o nº 2 do mesmo normativo prescreve que em caso algum a pena ultrapasse a medida da culpa. O momento inicial, irrenunciável e decisivo da fundamentação da pena repousa numa ideia de prevenção geral, uma vez que ela (pena) só ganha justificação a partir da necessidade de protecção de bens jurídico-penais. Por outro lado, há que ter presente que um dos princípios a que obedece o Código Penal é o princípio da culpa, segundo o qual não pode haver pena sem culpa, nem pena superior à medida da culpa. Sobre as finalidades da punição consignadas no artigo 40º, do Código Penal e sobre os critérios concretos a observar no doseamento da pena, apenas se dirá de forma resumida, reproduzindo Figueiredo Dias, em “Direito Penal”, Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2ª ed., pág. 84, que “a pena concreta é limitada no seu máximo inultrapassável pela medida da culpa; dentro desse limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; dentro desta moldura de prevenção geral de integração a medida da pena é encontrada em função das exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa, de intimidação ou de segurança individuais”. Postas estas considerações gerais, que devem estar presentes no juízo conducente às penas concretas e adequadas, o artigo 71º, nº 1, do Código Penal preceitua, na senda do citado artigo 40º, que a determinação concreta da pena, dentro dos limites legalmente definidos, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e o nº 2 do mesmo artigo determina que o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, enumerando algumas a título exemplificativo, circunstâncias estas que nos darão a medida das exigências de prevenção em concreto a realizar porque indicadoras do grau de violação do valor em causa e da prognose de no futuro o agente se poder determinar com o respeito pelo valor penalmente protegido. A moldura penal abstracta para o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e) e 202º, alínea d) do Código Penal, é pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Resulta do Acórdão recorrido: “Atendendo às circunstâncias e ao modo de execução dos factos, consideramos que a ilicitude da conduta do arguido é elevada, já que, de madrugada, subtraiu do interior de um estabelecimento comercial várias peças de vestuário, no valor de €471,89, tendo para o efeito arremessado uma pedra contra o vidro da porta da entrada do estabelecimento, assim o partindo e acedendo ao interior da loja. Realça-se que existe atualmente uma grande sensação de insegurança das pessoas em relação a este tipo de crime dada a frequência com que o mesmo é praticado e noticiado, pelo que se impõe acautelar exigências de prevenção geral. As necessidades de prevenção especial são também acentuadas, impondo o fornecimento ao arguido das estratégias de neutralização da delinquência, proporcionando-lhe a oportunidade de modificação de uma personalidade que se revelou ostensivamente desconforme ao Direito. O arguido possui vários antecedentes criminais, nomeadamente pela prática de crimes contra o património, tendo sido condenado em penas de prisão efetiva, reincidindo o arguido em comportamentos que já haviam merecido censura penal. Além disso, praticou os factos que ora julgamos no decurso do período da liberdade condicional de que estava a beneficiar. As exigências de prevenção especial são igualmente elevadas atenta a desinserção socioprofissional do arguido (que aquando da ocorrência dos factos estava desempregado e habitava em casa devoluta), apresentando um percurso de vida com fragilidades a nível pessoal e profissional, sem hábitos de trabalho consistentes. O arguido evidencia alguma capacidade para identificar aspetos desfavoráveis do seu percurso pessoal, mas apresenta limitada concretização de estratégias orientadas para uma alteração consistente dos seus padrões comportamentais. A favor do arguido militam somente as circunstâncias de beneficiar de visitas da sua irmã e da tia materna no Estabelecimento Prisional e de adotar um comportamento adequado em meio prisional. Assim, tudo visto e ponderado, dentro da moldura abstrata a que supra se fez referência, entende-se como proporcional e adequado aos factos, à culpa do arguido e às exigências de prevenção geral e especial que no caso concreto se fazem sentir, condenar o arguido AA numa pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.” Ora, atentos os factos julgados provados, os bens jurídicos protegidos pela incriminação e as circunstâncias indicadas na decisão recorrida, não se vislumbra na matéria sedimentado no Tribunal “a quo”, qualquer margem que permita afirmar que a medida da culpa do arguido foi excedida, afigurando-se a pena fixada como doseada em medida adequada aos factos apurados e ademais fixada com equilibrado critério. Nestes termos, cremos que é de manter a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, aplicada ao arguido AA, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, alínea e) e 202º, alínea d) do Código Penal. Tal medida da pena de prisão aplicada não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – cfr. artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa –, antes se mostra adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do arguido e visa a reintegração social do mesmo, proporcionando-lhe a aquisição de capacidades para ultrapassar a vulnerabilidade socio-económica, habitacional, a situação de desemprego e as suas fragilidades a nível pessoal, nomeadamente, como resulta do período de prisão preventiva, a sua dependência de estupefacientes. Nestes termos, improcede a pretensão recursiva do recorrente, relativamente à medida concreta da pena de prisão a que se mostra condenado. Da impugnação do Acórdão proferido relativamente à matéria de direito, quanto à suspensão da execução da pena de prisão a que o arguido AA se encontra condenado. Os critérios, que devem presidir à suspensão da execução da pena de prisão, são os estabelecidos pelo artigo 50º do Código Penal, o qual, sob a epígrafe «Pressupostos e duração», estatui: O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos”. “Assim sendo, perante a determinação de uma medida de pena de prisão não superior a (cinco anos), o tribunal terá sempre de fundamentar especificamente a concessão ou denegação da suspensão de execução da pena”, (FIGUEIREDO DIAS, "Velhas e Novas Questões sobre a pena de suspensão e execução de prisão", R.L.J., ano nº 124, pág. 97). Subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, quando se possa prever que o mesmo não cometerá futuros crimes. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na decisão que agora nos ocupa, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, e não qualquer correcção ou melhora das concepções daquele sobre a vida e o mundo. Ou, como porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o “conteúdo mínimo” da ideia de socialização, traduzida na “prevenção da reincidência” (Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, ed. 1993, págs. 343 e 344). Como bem esclarece este Ilustre Professor (ob. citada, pág. 344), “apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime (...). Estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise”. Revertendo ao caso dos autos, analisando o certificado de registo criminal do arguido, constata-se que o mesmo já foi condenado anteriormente, pela prática de factos semelhantes aos dos presentes autos em pena de prisão, foi ainda condenado pela prática de outros factos penalmente relevantes, ainda que de natureza diversa, sendo que nos presentes autos o arguido/recorrente AA foi condenado pela prática de factos criminalmente relevantes no decurso do período de liberdade condicional de uma pena de prisão que estava a cumprir. Afigura-se-nos, tal como expressou o Tribunal “a quo”, que “atendendo às circunstâncias pessoais do arguido constantes da matéria de facto provada, designadamente o seu passado criminal, essencialmente pela prática de crimes contra o património, tendo sido condenado em várias penas de prisão substituídas por penas não privativas da liberdade e em penas de prisão efetiva, este tribunal não dispõe de factos que lhe permitam concluir que a simples censura do facto ínsita na presente decisão e a ameaça da pena de prisão são suficientes para realizar, no caso, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição - artigo 50º, nº s 1 e 4 do Código Penal. Cumpre relembrar ainda as necessidades de prevenção geral associadas a este tipo de crimes e as necessidades de prevenção especial associadas ao concreto agente em causa. Aliás, também se nos afigura que o conhecimento público de que alguém que teve a conduta deste arguido e que tem o seu passado criminal foi sancionado com uma pena de prisão suspensa na sua execução afronta o sentimento geral da nossa sociedade, que reclama uma maior severidade na punição e pode colocar gravemente em causa a credibilidade de que ainda gozam as normas jurídicas que tutelam criminalmente estas infrações. De facto, as necessidades de prevenção não permitem suspender a execução da pena de prisão. É de salientar o número, a natureza e a gravidade dos crimes cometidos pelo arguido, entre 2012 e 2019, e a repetição do mesmo tipo de crimes. Foi o arguido condenado várias vezes em penas de prisão não privativas da liberdade, incluindo penas de prisão suspensas na sua execução. No entanto, a ameaça da prisão não se revelou - nem se revela agora - suficiente para impedir que o arguido praticasse novos factos criminosos. Acresce que o arguido praticou os factos que ora julgamos no período da liberdade condicional que lhe foi concedida, demonstrando que a pena de prisão efetiva que cumpriu não teve o efeito dissuasor do cometimento de novos crimes. Além disso, não tem o arguido uma situação familiar e profissional estável e apresenta limitada concretização de estratégias orientadas para uma alteração consistente dos seus padrões comportamentais, não oferecendo a sua situação atual quaisquer garantias de que irá alterar os seus comportamentos. Face a estas circunstâncias, opta-se por não suspender a execução da pena de prisão supra aplicada ao arguido.”, não se justifica como razoável um juízo de prognose positiva no sentido de que a censura do facto e a ameaça da prisão serem suficientes para realizarem de forma adequada as finalidades da punição. Assim sendo, porque da matéria de facto dada como assente não é possível extrair um juízo de prognose positiva relativamente ao comportamento do arguido AA, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, impossível resulta, a substituição da pena de prisão aplicada pela pena de substituição não privativa da liberdade, de suspensão de execução da pena, nos termos do disposto no artigo 50º, do Código Penal, como aliás bem resulta da decisão recorrida, pois as circunstâncias da prática dos factos objecto dos presentes autos e, a postura do arguido perante os factos, só com o efectivo cumprimento da pena de prisão se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da pena a que está condenado. Improcedendo nestas circunstâncias, o recurso interposto pelo arguido AA. Por outro lado, atenta a medida concreta da pena de prisão a que o arguido se encontra condenado, prejudicado fica a eventual aplicação de qualquer outra pena de substituição, nomeadamente, o regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, previsto no artigo 43º, do Código Penal. Em face de tudo o que se deixa exposto, improcede, pois, na sua globalidade, o recurso interposto pelo arguido AA. Em vista do decaimento total no recurso interposto pelo arguido AA, ao abrigo do disposto nos artigos 513º, nº 1 e 514º, nº 1, do Código de Processo Penal, 8º, nº 5, com referência à Tabela III anexa, do Regulamento das Custas Processuais, impõe-se a condenação do recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se o Acórdão recorrido. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze. Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94º, nº 2, do Código do Processo Penal, que o presente Acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários. Évora, 15-10-2026 Fernando Paiva Gomes M. Pina (Relator) Helena Bolieiro (Adjunta) Maria José Cortes (Adjunta) (Assinaturas digitais)