0048211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0048211
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Acórdão, Nulidades, Reclamação para a conferência, Recurso, Admissão do recurso, Competência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010027
Nr Documento: RL199212020048211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34b98064d8db800c802568030001839cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048211.3A
Sumário
Deve interpor-se recurso para o Supremo (se for admissível), e não reclamar-se para a conferência, para arguição de alegadas nulidades do acórdão do Tribunal da Relação. Se tal se não fez, não pode valer tal reclamação como requerimento de interposição de recurso para o Supremo. Tal requerimento deve ser apreciado pelo juiz relator.