01418/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Não tendo sido corrigida, após notificação do recorrente para o efeito, a identificação do acto administrativo recorrido, nem impugnado o despacho do Relator que ordenou aquela notificação, formou-se sobre o aludido despacho caso julgado formal.

II- O § 1º do art.º 838º do Código Administrativo é aplicável, subsidiariamente, aos casos de regularização da petição de recurso contencioso, não expressamente previstos no art.º 40º da LPTA, sendo desnecessária a invocação expressa daquele preceito no despacho que ordena a correcção da petição, bem como da cominação prevista no mesmo artigo para o caso de não apresentação de nova petição, pois trata-se de sanção resultante directamente da lei.

Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo

1.1. A…, interpôs, na 1ª Secção do S.T.A., recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, de 30 de Agosto de 2002, “que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela recorrente do despacho do Director Geral de Veterinária, que cancelou o número de controle veterinário nº C2491P, pertencente à Requerente”.

1.2. A fls. 52 dos autos foi proferido pelo Relator do processo na Secção o seguinte despacho, do qual a Recorrente foi notificada em 2-12-02 (fls.52 vº):

“Notifique a recorrente para, no prazo de 10 dias, corrigir a petição do recurso indicando correctamente a identificação do acto recorrido que, pelo documento de fls. 28 deste processo e pelo de fls. 41 do processo apenso se verifica que não é o que se refere na petição, quanto ao número de controlo veterinário”.

1.3. A Recorrente, formulou, em 5-3-03, o reqto de fls 55 e 56, cujo conteúdo se dá por reproduzido, no qual requer a final “Requer a V. Exª se digne rectificar o erro material de escrita no requerimento inicial do recurso, por via de que, onde se lê no frontispício do requerimento nos artº.s 1 e 2 da p.i. “nº C2491P”, deverá ler-se “C2321P”

1.4. A fls. 59 e segs foi proferido despacho pelo Relator, no qual, considerando-se, após adução dos fundamentos tidos por pertinentes, que a Recorrente não tinha efectuado “a correcção através da apresentação de nova petição, nem tendo mesmo requerido que fosse efectuada pelo Tribunal a rectificação da apresentada dentro do prazo de 10 dias que lhe foi fixado para o efeito, perdeu o direito de efectuar a correcção”, se julgou que a petição de recurso não continha um dos requisitos exigidos pelo artº 36º (identificação do acto recorrido) “indeferindo-se o recurso contencioso”, com invocação do § 1º do artº 838º do C. Administrativo.

1.5. A fls. 68, a Recorrente requereu que sobre o despacho do relator em referência (1.4) recaísse acórdão da conferência.

1.6. Por acórdão da 1ª Secção, 3ª Subsecção, de fls. 73 e segs, foi confirmado o despacho reclamado.

1.7. Inconformada com a decisão referenciada em 1.6, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção, cujas alegações, de fls. 95 e segs, concluiu do seguinte modo:

“1. O despacho de 02/12/02 do Exmº Relator não fez caso julgado formal relativamente à necessidade de correcção da p.i.

2. Tal despacho não refere o artº 838º Código Administrativo, nem fez a expressa cominação à Recorrente de indeferimento liminar.

3. O mero erro de identificação do número de controlo veterinário na p.i. é passível de rectificação (artigo 249º Código Civil).

4. O acto recorrido está devidamente identificado quanto ao autor, data, objecto e sentido da decisão.

5. A menção do número de controlo veterinário não é exigível na identificação do acto administrativo impugnado, até porque, a lei só permite que a Recorrente tenha um único número de controlo veterinário.

6. Deveria ter sido admitida a rectificação de erro de escrita na identificação do número de controlo veterinário.

7. Deve ser revogado o acórdão recorrido, que violou o disposto nos artº 838º 1º Código Administrativo, artº 40º LPTA, e artº 249º Código Civil.” 1.8. Não houve contra-alegações e, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 102, que se transcreve:

“Vem interposto recurso jurisdicional para o Pleno deste STA do acórdão proferido a fls. 59 a 62 que, confirmando o despacho do Mmº Conselheiro- Relator de 02.04.2003 que rejeitou o recurso contencioso com fundamento em deficiente identificação do acto recorrido, indeferiu a reclamação o para a conferência formulada ao abrigo do disposto no artigo 700º nº 3 do CPC.

Considerando o teor das alegações do recorrente, a questão que neste recurso importa decidir reporta-se, todavia, ao despacho do mesmo senhor relator proferido em 02.12.2002 (vide fls 52), e consiste em saber se pelos termos daquele despacho o recorrente podia aperceber-se que o seu não acatamento atempado conduziria à rejeição da petição de recurso contencioso.

No que a esta questão respeita, pensamos que, não sendo automática a rejeição da petição (uma vez que o disposto no artigo 40º da LPTA não permite essa interpretação e o disposto no artigo 476º do CPC antes a contraria), para que operasse tal cominação seria necessário que a mesma constasse no despacho em causa.

Ora, atento o respectivo teor, afigura-se-nos que naquele despacho não só se não fez apelo a qualquer cominação, como nem sequer nele se deixa perceber que a rejeição seria a consequência necessária do não acatamento atempado da notificação (certo que a própria lei processual prevê mecanismos de sanção para a recusa de colaboração com o tribunal que não passam necessariamente pela rejeição da petição).

Assim sendo, afigura-se-nos que terão de proceder as alegações do recorrente que defendem este entendimento, não relevando nesta sede a discussão sobre a questão de saber se com a prolação do mesmo despacho se firmou caso julgado formal relativamente à necessidade de correcção da petição de recurso, questão essa também suscitada pelo recorrente nas suas alegações.

Nestes termos, somos de parecer que o recurso merece provimento.”

2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2.1. Com interesse para a decisão, o acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade:

“2- A Recorrente indicou como acto recorrido «o despacho datado de 30 de Agosto de 2002 proferido pelo Senhor Secretário do Estado Adjunto e das Pescas, que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela recorrente e despacho do Director Geral de Veterinária que cancelou o número de controle veterinário n.º C 2491 P, pertencente à Requerente».

Entendendo o Relator que elementos existentes nos autos revelavam que o acto não estava correctamente identificado proferiu despacho, em 2-12-2003, nos seguintes termos:

«Notifique a recorrente para, no prazo de 10 dias, corrigir a petição de recurso indicando correctamente a identificação do acto recorrido que, pelo documento de fls. 28 deste processo e pelo de fls. 41 do processo apenso se verifica que não é o que se refere na petição, quanto ao número de controlo veterinário.»

A Recorrente foi notificada deste despacho por carta registada expedida em 2-12-2002 (fls. 52 verso).

A Recorrente não impugnou este despacho, não apresentou nova petição corrigida nem nada veio dizer, no prazo referido.

Em 15-1-2003, por despacho do Relator foi ordenada a abertura de vista ao Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público que, em de 7-2- 2003, promoveu que se indeferisse a petição de recurso, por a Recorrente, notificada para a corrigir, nada ter dito.

Notificada a Recorrente para se pronunciar sobre esta promoção, veio, em 5-3-2003, dizer o seguinte:

1. No requerimento inicial de recurso, a Recorrente identificou o acto recorrido como sendo:

«o despacho datado de 30 de Agosto de 2002 proferido pelo Senhor Secretário do Estado Adjunto e das Pescas, que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela recorrente e despacho do Director Geral de Veterinária que condenou o número e controlo veterinário: n.º C 2491 P, pertencente à Requerente».

2. Ora, verifica-se que o acto recorrido está devidamente identificado (o despacho do Secretário de Estado, em referência, datado de 30/08/2002).

E está identificado o conteúdo desse acto (indeferimento de recurso hierárquico

3. A única referência incorrecta é a identificação do número do controlo veterinário que é pertença da Requerente.

4. Tendo sido notificada para corrigir a p. i., a Requerente não se apercebeu de tal lapso, pois o despacho da Director Geral de Veterinária cita vários números do controlo de veterinária, pertencentes a várias entidades. 5. Assim, a Recorrente vem requerer a rectificação desse erro material de escrita, nos termos do art. 2492 Cod. Civil.

Assim:

Requer a V Ex se digne rectificar o erro material de escrita no requerimento inicial do recurso, por via de que, onde se lê, no frontispício do requerimento, nos arts. 1 e 2 da p. i. “n.º C 2491 P “, deverá ler-se “C 2321 P

Na sequência deste requerimento foi proferido o despacho reclamado.”

2.2. O Direito

O acórdão recorrido, confirmando despacho proferido pelo Relator do processo a indeferir a petição do recurso nos termos de § 1º do artº 838 do C. Administrativo, considerou que, “não tendo a Recorrente efectuado a correcção (que lhe havia sido ordenada pelo despacho referenciado em 1.2) através da apresentação de nova petição, nem tendo mesmo requerido, dentro do prazo de 10 dias que lhe foi fixado para esse fim, que fosse efectuada pelo Tribunal a rectificação da que apresentou, perdeu o direito de efectuar a correcção.

Por isso, enfermando a petição do recurso de deficiência formal que necessitava de correcção (como tem de ter-se como assente), não tendo esta sido efectuada no prazo fixado, justificava-se o indeferimento do recurso, em conformidade com o § 1º do artº 838º do Código Administrativo”.

A recorrente diverge deste entendimento, sustentando, em síntese:

O despacho do Relator de 02/12/02 não fez caso julgado formal relativamente à necessidade de correcção da petição inicial, pois não refere o artº 838º do Código Administrativo, nem fez a expressa comunicação à Recorrente do indeferimento liminar.

Por outro lado, o acto recorrido está devidamente identificado quanto ao autor, data, objecto e sentido da decisão.

A menção do número de controlo veterinário não é exigível na identificação do acto administrativo impugnado, até porque a lei só permite que a Recorrente tenha um único número de controle veterinário.

Deveria, pois, ter sido admitida a rectificação de erro de escrita na identificação do número de controlo veterinário, pelo que, decidindo em contrário, “o acórdão recorrido violou o disposto nos artº.s 838º § 1º do Código Administrativo, artº 40º da LPTA e 249º do Código Civil”.

Não tem, todavia, razão.

Antes de mais, impõe-se apurar se sobre o despacho do relator na secção, de 2-12-02, se constituiu caso julgado formal.

O aludido despacho é do seguinte teor:

“Notifique-se a recorrente para no prazo de 10 dias, corrigir a petição do recurso indicando correctamente a identificação do acto recorrido que, pelo documento de fls. 28 deste processo e pelo de fls. 41 do processo apenso se verifica que não é o que se refere na petição, quanto ao número de controlo veterinário”.

Face ao teor do transcrito despacho, não há qualquer dúvida de que o mesmo ordenou a correcção da petição do recurso, considerando incorrectamente identificado o acto recorrido.

Perante o mesmo, a Recorrente tinha duas possibilidades: acatá-lo, corrigindo a petição nos termos constantes do despacho em referência, ou, discordando do seu conteúdo, reclamar par a conferência.

A Recorrente, contudo, não impugnou esse despacho, não apresentou nova petição corrigida, e nada veio dizer no prazo de 10 dias, referido no mesmo.

Ao ser ouvida sobre o presumível indeferimento da respectiva petição de recurso, apresentou o requerimento de fls. 55 e 56, no qual, evidenciando o seu dissentimento em relação ao despacho em apreço, como resulta dos termos do referido requerimento, requereu a rectificação do que denominou “erro material de escrita”, nos termos do artº 249º do Código Civil.

Porém, como bem se decidiu no acórdão recorrido, confirmando o despacho do Relator a indeferir a petição por falta da adequada impugnação (reclamação para a conferência, seguida ou não de recurso para este Pleno) no prazo legal, sobre o despacho a ordenar a correcção da petição formou-se caso julgado formal (cf. entre outros, acos. deste S.T.A. de 7-12-94, rec. 32.355; de 15-10-98, rec. 36.508; de 22-9-99, rec. 43.818)

Na verdade, dispõe o artº 672º do C. P. Civil (subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo), sob a epígrafe caso julgado formal:

Os despachos,bem como as sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por sua natureza não admitirem o recurso de agravo.

Não se vê, de facto, nenhuma justificação para a tese da Recorrente segundo a qual não se teria formado caso julgado formal sobre este despacho, decorrido que foi o prazo legal sem ter sido impugnado.

Saber se a petição necessitava efectivamente da ordenada correcção é questão que deixou de relevar face ao caso julgado constituído no processo quanto à necessidade da mesma, como também se referiu no acórdão recorrido.

E, também nenhuma razão assiste à Recorrente quando pretende eximir-se às consequências do não acatamento do despacho do Relator referenciado em 1.2, ou da respectiva impugnação, nos termos legais, a pretexto de que o despacho não invocou o artº 838º do C. Administrativo, nem foi preferido com a cominação expressa de indeferimento liminar do recurso.

Efectivamente:

Conforme considerou o acórdão recorrido, na linha de entendimento consolidado da jurisprudência deste S.T.A., de que são exemplo os arestos citados no acórdão em recurso, não indicando a LPTA os demais casos em que é admitida a regularização da petição de recurso contencioso, para além dos expressamente previstos no artº 40º da referida Lei (erro na identificação do acto recorrido ou deficiência na indicação de contra-interesados), “há que fazer apelo, em primeira linha, à legislação subsidiária que, no caso, é a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e a respectiva legislação complementar (artº 24º, alínea b), da LPTA).

Nem a L.O.S.T.A. nem o R.S.T.A. prevêem as consequências dessa falta de regularização posterior ao convite, pelo que tem de se recorrer à legislação subsidiária indicada por estes diplomas que, em matéria de tramitação processual, é o Código Administrativo e as leis gerais do processo civil (artº 103º do R.S.T.A.)”

Sobre a situação em causa dispõe o § 1º do artº 838º do Código Administrativo que “as deficiências de forma ou de instrução da petição e bem assim a irregularidade de representação do recorrente não são motivos de indeferimento imediato, mas se, notificado o recorrente para as suprir ou regularizar no prazo que lhe for marcado, não apresentar nova petição, será então indeferido in limine o recurso”

Ao invés do defendido pela Recorrente, o Juiz (no caso, o Relator do processo na Subsecção) não está obrigado, nos seus despachos, a citar a lei que justifica a prática dos mesmos; muito menos, a simples omissão da citação legal poderia ter como consequência que tudo se passasse como se o despacho não estivesse autorizado pelo dispositivo legal ao abrigo do qual é praticado.

Por outro lado, também não era necessário, ao contrário do sustentado pela Recorrente, que o despacho em causa contivesse a expressa cominação de que o recurso seria indeferido, caso a Recorrente não suprisse a deficiência apontada no aludido despacho.

De facto, conforme, com acerto, se decidiu, designadamente, no ac. da 1ª Secção deste S.T.A., de 9-2-95, rec. 36.294 “tratando-se de sanção directamente cominada pela lei, não se torna necessário fazer referência à cominação no despacho que convida a regularizar a petição e, por outro lado, se a recorrente considera o convite injustificado, tem de recorrer do despacho que o formulou”

Deste modo, impõe-se concluir que sobre o despacho do Relator de 2-12-02 se formou caso julgado formal relativamente à necessidade de correcção da petição inicial, sendo irrelevante para as consequências da falta de acatamento daquele despacho que o mesmo não tenha invocado o artº 838º do Código Administrativo, nem feito expressa referência à cominação prevista no citado preceito.

O acórdão recorrido, decidindo no mesmo sentido, não merece censura.

Improcedem, assim, as conclusões 1ª e 2ª das alegações, ficando prejudicado, por irrelevante face àquela procedência, o conhecimento das demais conclusões das alegações da Recorrente.

3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.

Custas pela Recorrente, fixando-se:

Taxa de justiça: 400 €

Procuradoria: 200 €

Lisboa, 24 de Novembro de 2004. Angelina Domingues – Relatora – António Samagaio – Abel Atanásio – Isabel Jovita – J Simões de Oliveira – Santos Botelho - Rosendo José.