O descritor "Convite do tribunal" classifica 361 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 355 | 98.3% |
| TCAS | 5 | 1.4% |
| TCAN | 1 | 0.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados