1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

1. Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

1.Se o autor se limitou a pedir a anulação de acto de indeferimento de autorização de residência sem que haja notícia de que o tribunal o tenha convidado a substituir a petição para deduzir o...

I - Contendo o acto impugnado apenas as razões de facto, sem fazer qualquer referência às normas legais em que assenta, nem sequer à disciplina jurídica aplicável, padece o mesmo de fundamentação de...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde...

I-Estando consignado no nº 3 do artigo 685º-A do CPC, aplicável ex vi artigo 1º do CPTA, que o recorrente deve ser convidado a completar, esclarecer e/ou sintetizar as conclusões quando elas se...

I - Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou a sintetizar as conclusões, sob a cominação de não se conhecer do objecto do recurso, deve impugnar esse despacho...

É autonomamente recorrível, de acordo com o previsto no art. 142º/1 do CPTA, a decisão que, no âmbito do mecanismo processual do art. 45º do mesmo diploma legal, antecedendo o convite às partes para...

I - Sintetizar significa dizer por poucas palavras, condensar, resumir. Sintetiza-se o que está desenvolvido. II - O recorrente cumpre a obrigação de sintetizar as conclusões da alegação,...

I - A finalidade ou função das conclusões é definir o objecto do recurso, através da identificação abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas, já desenvolvidos nas alegações, delimitando, desse...