O descritor "Regularização da petição" classifica 162 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 157 | 96.9% |
| TCAS | 4 | 2.5% |
| TCAN | 1 | 0.6% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Regularização da petição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.