Regularização da petição - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 40º, n.º 1, al. a), da LPTA enuncia a regra de que o juiz tem o poder-dever de mandar corrigir o erro na identificação do autor do acto impugnado, mas também dispõe que essa regra cede...

I - Quando a ambiguidade dos termos em que o Autor se exprime impede que se encontre na petição inicial qualquer indicação que revele a data em que ocorreu o facto que sustenta o direito invocado...

I - A avaliação do erro na identificação do autor do acto não pode fazer-se por apelo a um texto ou a uma parte de um texto do instrumento de comunicação do acto ao interessado, antes deve o juiz ter...

I - No regime da LPTA, a possibilidade de regularização da petição por falta de indicação de contra-interessado apenas se poderá verificar até haver sido proferida decisão final, sem necessidade do...

I - O princípio do favorecimento do processo ou princípio pro actione constitui uma concretização do princípio constitucional do acesso efectivo à justiça administrativa. II - Tal princípio aponta...

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do seu exercício, em virtude de aquele direito envolver uma aquisição originária nascida com a verificação dos seus pressupostos. II - A...

1. É de rejeitar o recurso, quando o Recorrente nada diz perante o convite do Tribunal para regularizar a petição mediante a junção de documento comprovativo do acto impugnado. 2. Igualmente é de...

1. No domínio da LPTA, a legitimidade passiva em contencioso de anulação aferia-se por quem é autor do acto recorrido 2. Não é problema de legitimidade, mas de recorribilidade, se o recorrente...

I - Não tendo sido corrigida, após notificação do recorrente para o efeito, a identificação do acto administrativo recorrido, nem impugnado o despacho do Relator que ordenou aquela notificação,...

Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. 40º da LPTA, por não terem sido identificados, nem pedida a citação dos interessados particulares a quem a procedência do...