20774/22.7T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- O prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é um prazo de caducidade.

2- O envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte no prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é uma faculdade de quem pretenda aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte.

3- Sendo um ónus, o credor de custas de parte não pode recorrer à liquidação prevista no art. 716º do C.P.C., por força do nº 5 deste mesmo artigo.

4- Na execução por custas de parte, o título executivo dessa execução é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa

Na ação executiva instaurada por Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro e em que é executado o Estado Português, aquele interpôs recurso do despacho proferido a 25 de janeiro de 2023, pelo qual foi rejeitada oficiosamente a execução e determinado o levantamento das penhoras realizadas.

Na alegação de recurso, a recorrente pediu a anulação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que admita o requerimento executivo ou que convide ao seu aperfeiçoamento, tendo formulado as seguintes conclusões:

«A- A decisão recorrida padece de erro de julgamento.

B- O título executivo apresentado é válido, não se extinguindo o direito de crédito às custas de parte pela mera preclusão de uma oportunidade processual.

C- O incidente de custas de parte é um mero incidente pós-processual que não belisca a força jurídica do caso julgado.

D- Como tal, o título executivo apresentado é válido e exequível.

E- Acresce que a nota de custas de parte apenas vem liquidar o crédito que nos presentes autos se procura ver satisfeito.

F- Portanto, existe título executivo e exequível, uma vez que o crédito existe e é passível de ser liquidado com facilidade, mediante convite ao Exequente, se assim se entendesse necessário, para aperfeiçoar o requerimento executivo.

G- No limite e em ordem a cumprir a garantia constitucional de tutela jurisdicional efetiva, apenas seria possível admitir o indeferimento parcial, fundamentando a execução, pura e simplesmente, na sentença condenatória, rejeitando apenas a nota de custas de parte, mas nunca extinguindo a instância executiva.»

O executado respondeu à alegação da recorrente, tendo formulado as seguintes conclusões:

«A. O Tribunal a quo adotou o enquadramento jurídico correto, por referência à matéria de facto dada como provada, não padecendo, assim, a decisão de qualquer erro de julgamento;

B. Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º RCP pode ler-se que “O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.”

C. Ora, a presente disposição elenca duas situações: (i) primeira situação: O crédito por custas; (ii) segunda situação: O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos.

D. Acontece que a norma apenas indica, o início da contagem do prazo de prescrição para a segunda situação, na medida em que é referido “a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respectiva devolução”.

E. Assim, na ausência de norma que indique o início da contagem do prazo de prescrição para o crédito por custas, que é questão premente que se pretende ver esclarecida nos presentes autos, obriga-nos a socorrer das regras de interpretação da lei e integração das lacunas da lei, previstas nos artigos 9.º e 10.º do CC.

F. O n.º 2 do artigo 298.º CC diz-nos que: “Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.”

G. Assim, como vimos, o RCP, mormente o disposto no artigo 37.º é omisso quanto ao prazo de prescrição do crédito por custas.

H. Nesse sentido, somos do entendimento que caducou o direito de o credor de custas solicitar o pagamento das custas de parte, porque deveria ter interpelado o ora Recorrido, no decurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, fixado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º RCP, não o fez!

I. É abundante a jurisprudência que marca entendimento contrário ao juízo formulado pelo Recorrente, mormente, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 19 de fevereiro de 2014 referente ao Processo 269/10, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 08 de março de 2016 referente ao Processo 224/09.5TBCBR B.C1, o acórdão no Tribunal da Relação de Lisboa de 07 de outubro de 2015 referente ao Processo 4470/11.3TDLSB.1. L1-3, o acórdão Tribunal da Relação de Lisboa em 27 de abril de 2017 referente ao Processo 20430-12.4YYLSB-A. L1-6.

J. No caso de o Tribunal ad quem adira à pretensão do Recorrente, estaria a violar o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, um dos princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.

K. Face ao exposto, deve manter-se a decisão recorrida, uma vez que o Tribunal a quo, entendeu ser manifesta a falta ou insuficiência do título executivo quanto à divida de custas de parte, rejeitando oficiosamente a presente execução, determinando o levantamento das penhoras realizadas.

L. Ou, caso assim não se entenda, o recurso apresentado pelo Recorrente deve improceder, uma vez que o direito que este reclama caducou e, por conseguinte, admitida a exceção perentória de caducidade e o Recorrido absolvido do pedido executivo.»

É a seguinte a questão a decidir:

- da insuficiência do título que serve de base à execução.

Dos seguintes parágrafos da fundamentação da decisão recorrida se extraem os factos com relevância para a questão a decidir:

- “Pretende, então, o Exequente a execução de dívida por custas de parte apresentadas no Proc. n.º 639/20.8YRLSB que correu termos pelo TRL, na sequência dos acórdãos do TRL e do STJ proferidos no âmbito da acção de revisão de sentença estrangeira, condenatórias do aqui executado nas custas daquele processo.”

- “… no caso vertente, o Exequente limita-se a apresentar como título executivo os acórdãos condenatórios de custas acompanhada da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada na acção de revisão de sentença estrangeira, mas sem a certificação da secretaria de que a nota foi apresentada naquele processo, de que a mesma foi notificada à parte contrária e de que no processo a que respeita não foi objecto de reclamação, ou a reclamação foi julgada improcedente.”

- “Na verdade, dos documentos juntos pelo exequente verifica-se, como o próprio exequente reconhece, que naquele processo foi apresentada reclamação contra a mesma nota, a qual foi acolhida, tendo sido proferida decisão pelo TRL a não admitir a nota de custas de parte.”

Conforme resulta do art. 529º nºs 1 e 4 do C.P.C., “as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”, sendo que “as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”.

O art. 533º do C.P.C. dispõe o seguinte:

1- Sem prejuízo do disposto no nº 4, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.

2- Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas:

a) As taxas de justiça pagas;

b) Os encargos efetivamente suportados pela parte;

c) As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas;

d) Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.

3- As quantias referidas no número anterior são objeto de nota discriminativa e justificativa, na qual devem constar também todos os elementos essenciais relativos ao processo e às partes.

4- …

5- …”

Nos termos do art. 25º nº 1 do R.C.P., “até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais até 10 dias após a notificação da conta de custas.”

O art. 26º do R.C.P. dispõe o seguinte:

“1- As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536º e no nº 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil.

2- As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 540º do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável.

3- A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:

a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento;

b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução;

c) 50/ prct. do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do nº 2 do artigo anterior;

d) Os valores pagos a título de honorários de agente de execução.”

O art. 35º do R.C.P. dispõe o seguinte:

“1- Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.

2- Cabe à secretaria do tribunal promover a entrega à administração tributária da certidão de liquidação, por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas.

3- …

4- A execução por custas de parte processa-se nos termos previstos nos números anteriores quando a parte vencedora seja a Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

5- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução por custas de parte rege--se pelas disposições previstas no artigo 626º do Código de Processo Civil.”

Nos termos do art. 37º nº 1 do R.C.P., “o crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial”.

Conforme resulta do art. 31º nº 1 da Portaria 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria 284/2013, de 30 de agosto, “as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25º do RCP”.

Na fundamentação da decisão recorrida, o tribunal recorrido concluiu nos seguintes termos:

«Em suma, tendo sido apresentada no processo de revisão de sentença estrangeira a nota de custas de parte, mas tendo a mesma sido ali objecto de impugnação e de subsequente decisão que não admitiu aquela nota, tal circunstancialismo exclui a possibilidade de “realização daquele direito por via da execução baseada no título executivo decisão condenatória e acessória nota discriminativa”.»

Em apoio de tal posição, o tribunal recorrido citou o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 7 de julho de 2022, no processo 4749/20.3T8FNC-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt.

Da fundamentação de tal acórdão consta o seguinte:

“É título executivo a nota discriminativa de custas de parte, prevista nos arts. 25º e 26º do RCP, da qual não tenha havido reclamação ou cuja reclamação, apresentada nos termos do art. 26º-A, do RCP, tenha sido total ou parcialmente indeferida, por decisão já transitada em julgado.

O título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente consolidada, a qual deve ser elaborada e comunicada nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.

As custas de parte integram-se na condenação geral por custas, o que vale por dizer que, no termo de um qualquer processo, quando haja uma decisão que refira que as custas impendem sobre determinado sujeito processual isso quer dizer que este sujeito suportará as custas processuais que o tribunal lhe liquide, mas também as custas de parte, estas liquidadas, pela parte que tenha obtido ganho de causa.

É, pois, com a decisão judicial que efetivamente nasce em concreto o direito ao reembolso das custas de parte, a favor de quem tenha ganho de causa, e a inerente obrigação de pagamento das custas de parte à parte vencedora, obrigação esta a cargo, naturalmente, da parte que tenha decaído.

Para tanto, nos termos do n.º 1, do art. 25.º, do RCP, a parte com direito a custas de parte deve enviar para o tribunal e para a parte vencida, até 10 dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória (ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, se for este o caso), a respetiva nota discriminativa e justificativa.

A consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, em termos de relevar para o completamento do título executivo envolvente, depende de a parte devedora aceitar os seus termos, não reclamando, findo o prazo legalmente fixado para o efeito.

…

Não sendo pagas as custas de parte e instaurada a competente ação executiva, constitui entendimento de que o título executivo dessa execução será composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

…

Porém, além dos requisitos relativos à nota discriminativa e justificativa das custas de parte, entende-se que o pagamento destas custas só é exigível com a consolidação da referida nota, o que no caso equivale a afirmar, que tal só corre quando a nota discriminativa e justificativa das ditas custas já não é passível de reclamação, ou tendo esta sido deduzida, ocorra o trânsito em julgado da decisão que a decida.”

Nas suas alegações, a recorrente, em apoio da sua posição invocou, entre outros, o acórdão do STA proferido a 4 de dezembro de 2019, no processo 0552/16.3BELRA, acessível em www.dgsi.pt.

Nesse acórdão, é citado o acórdão do STA proferido a 25 de setembro de 2019, no processo 0547/16.7BELRA, também acessível em www.dgsi.pt.

Na fundamentação deste último acórdão, pode ler-se:

“Sobre a primeira questão já se pronunciou este Tribunal [Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 27 de fevereiro de 2019, processo n.º 0280/17.2BALSB] ao dispor que «as partes que tenham direito a custas de parte têm que enviar ao tribunal e à parte vencida a nota justificativa de custas de parte no estrito prazo de cinco dias contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial». O que significa, no que para aqui importa, que sempre que a parte pretenda apresentar uma nota justificativa de custas de parte para valer como liquidação e interpelação extrajudicial para o seu pagamento deve observar o prazo fixado no artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais.

É o que deriva, de resto, do artigo 31.º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação da Portaria n.º 284/2013, de 30 de agosto, também invocado no referido aresto: «[a]s partes que tenham direito a custas de parte devem enviar (…) para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos (…) prazos previstos no artigo 25.º do RCP» (…).

O envio da nota justificativa nos termos e nos prazos do referido artigo 25.º não é, por isso, uma faculdade de quem pretenda aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte.

Sobre a questão de saber se o prazo a que alude o artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais é um prazo de caducidade do direito a custas de parte, não se pronunciou o mesmo acórdão explicitamente. Mas a resposta a esta questão ainda pode extrair-se, implicitamente, do facto de se ter ali consignado que «a falta de apresentação da nota naquele prazo não exclui que a parte vencedora ainda possa realizar o seu direito de crédito de custas de parte em ação executiva». É que, se do decurso do prazo de reclamação não deriva, por si só, a exclusão do direito da parte a realizar o seu direito de crédito, este prazo não pode ser um prazo de caducidade. Porque a caducidade atinge a relação jurídica material ou substantiva, extinguindo o direito respetivo.

Na verdade, o prazo a que alude o artigo 25.º do Regulamento das Custas Processuais tem natureza processual, porque regula o período de tempo que decorre ou pode decorrer entre dois atos do processo. No caso, o período de tempo que deve mediar entre a prolação da sentença e a apresentação no processo da nota justificativa das custas de parte.

Pelo seu lado, a reclamada levanta ainda a questão de saber se estamos perante um prazo de disciplina processual do incidente de liquidação. Recuperando assim uma expressão que já foi utilizada pela jurisprudência mas que, em boa verdade, não tem um significado unívoco.

Parece que o que pretende dizer é que se trata de um prazo meramente ordenador, isto é, um prazo «que se limita a estabelecer um limite temporal para a prática de um ato processual, para o proferimento de uma decisão judicial ou quanto à duração máxima de uma determinada fase processual, sem que da violação desse prazo resulte, em regra, qualquer preclusão (…)» [cit. Marco Carvalho Gonçalves, in «Prazos Processuais», Almedina 2019, pág. 33].

A ser assim, a resposta à sua questão só pode ser negativa. Porque o envio da nota justificativa nos termos e nos prazos do referido artigo 25.º não é uma faculdade de quem pretenda aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte. E a consequência da inobservância de um ónus processual é precisamente a preclusão do direito à prática do ato processual correspondente – artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Aplicando estas disposições ao caso dos autos e conhecendo do mérito da reclamação, podemos agora dizer que não é incontroverso que a Reclamada não apresentou a nota justificativa de custas de parte nos termos e no prazo a que alude o artigo 25.º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais.

Assim sendo, deve declarar-se que se encontra precludido o direito processual respetivo, isto é, o direito à apresentação da nota justificativa, para valer como liquidação das quantias em dívida e de interpelação para o seu pagamento.

Todavia, não pode deferir-se a pretensão da Fazenda Pública na parte em que pretendia que se julgasse caducado o direito às custas de parte. Porque, como vimos, o prazo de cinco dias em causa não é um prazo de caducidade.

É claro que a preclusão do direito a uma prática processual também pode impedir o acesso ao direito que a parte pretendia acionar, se não existir outro meio processual para o fazer. Mas a este tribunal compete apenas conhecer dos efeitos intraprocessuais da preclusão. Não lhe compete decidir, designadamente, se a Reclamada pode cobrar coercivamente a dívida e recorrer ao meio de liquidação previsto no artigo 712.º do Código de Processo Civil. Porque não é questão que diga respeito a algum direito a exercer nestes autos. Essa questão deve ser decidida pelo órgão da execução respetiva.”

Sobre essa questão, encontramos o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido a 28 de junho de 2022, no processo 1148/16.5T8GRD-B.C1, acessível em www.dgsi.pt.

Na fundamentação de tal acórdão, pode ler-se:

«O art.º 25º, n.º 1 do RCP determina que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa “até dez dias após o trânsito em julgado”.

Sobre a questão de saber se o decurso deste prazo implica a extinção do crédito, designadamente pela caducidade do direito, e por consequência a falta de título executivo, existem duas correntes:

a) Uma no sentido de que o decurso do prazo gera a caducidade do direito e a falta de título executivo;

b) Outra para quem o decurso do prazo apenas preclude o ato processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental no processo declarativo, não impedindo o credor de reclamar o seu crédito nos termos gerais, designadamente através de ação executiva, com liquidação prévia na execução.

Como se adiantou - e em razão, ainda, da sua maior consistência dogmática -, adere--se à tese de que o decurso do prazo implica apenas a preclusão de praticar o ato de apresentação da nota, e já não a caducidade do direito, porquanto, e em síntese:

- O prazo legal de dez dias, estabelecido no art.º 25º RCP, é um prazo processual, para a prática de ato processual (a apresentação da nota de custas de parte) e não um prazo de caducidade do direito de exigir o pagamento das custas, pela simples razão de que o direito às custas de parte decorre da sentença condenatória, da qual consta a obrigação do devedor no respetivo pagamento.

- Não é pelo facto da obrigação ser ilíquida que retira exequibilidade à sentença [art.º 703º, n.º 1, a) do CPC], por se revelar uma contradição nos próprios termos (direito já jurisdicionalmente reconhecido). A obrigação de pagamento das custas de parte não se extingue por não ser liquidada no prazo legal (dez dias), pois o que se extingue é o direito de fazer a liquidação por esse meio, previsto nos art.ºs 25º e 26º RCP (cf., ainda, os art.ºs 713º e 716º, n.ºs 4 e 5 do CPC).

- Releva também o argumento sistemático, porque estatuindo a lei que o crédito por custas (que compreende as custas de parte) prescreve no prazo de 5 anos (art.º 37º do RCP), seria incongruente e não faria sentido sujeitar esse crédito a um curtíssimo prazo (dez dias), fulminando a sua extinção, quando a condenação consta da própria sentença.

- Entendimento contrário, violaria claramente o disposto no art.º 311º, n.º 1 do CC, segundo o qual o direito sujeito a um prazo de prescrição mais curto que o prazo ordinário fica sujeito a este último se existir sentença transitada em julgado que reconheça o crédito, como é o caso.

- A submissão do crédito de custas a um prazo extintivo do direito (de caducidade ou de prescrição) de apenas dez dias, contados a partir de um evento alheio ao credor (o trânsito em julgado da sentença), seria manifestamente inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito na dimensão da proibição do excesso, da violação da proporcionalidade e adequação e da ofensa ao valor da segurança jurídica.»

Foi esta a argumentação desenvolvida no acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 14 de junho de 2017, no processo 462/06.2TBLSD-C.P1, acessível em www.dgsi.pt.

No entanto, aceitar que o prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é um prazo de caducidade não implica aceitar que, precludido o direito à apresentação no processo da nota justificativa das custas de parte, o credor possa recorrer à liquidação prevista no art. 716º do C.P.C.

O art. 716º do C.P.C. dispõe o seguinte:

“1- Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.

…

4- Quando a execução se funde em título extrajudicial e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, o executado é citado para a contestar, em oposição à execução, mediante embargos, com a advertência de que, na falta de contestação, a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo, salvo o disposto no artigo 568º; havendo contestação ou sendo a revelia inoperante, aplicam-se os nºs 3 e 4 do artigo 360º.

5- O disposto no número anterior é aplicável às execuções de decisões judiciais ou equiparadas, quando não vigore o ónus de proceder à liquidação no âmbito do processo de declaração, bem como às execuções de decisões arbitrais.

…”

Conforme salientado pelo STA, “o envio da nota justificativa nos termos e nos prazos do referido artigo 25.º não é uma faculdade de quem pretenda aproveitar um meio simplificado de reclamar custas de parte, mas um ónus de quem pretenda reclamar custas de parte”.

Sendo um ónus, o credor de custas de parte não pode recorrer à liquidação prevista no art. 716º do C.P.C., por força do nº 5 deste mesmo artigo.

Conforme salientado pelo STA, “a preclusão do direito a uma prática processual também pode impedir o acesso ao direito que a parte pretendia acionar, se não existir outro meio processual para o fazer”.

Quer no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido a 28 de junho de 2022, no processo 1148/16.5T8GRD-B.C1, quer no acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 14 de junho de 2017, no processo 462/06.2TBLSD-C.P1, é aceite que o título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

Aceitar que o título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte implica aceitar que, precludido o direito à apresentação no processo da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, o credor não pode recorrer à liquidação prevista no art. 716º do C.P.C.

Na verdade, a nota discriminativa e justificativa das custas de parte elaborada depois de esgotado o prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não tem qualquer valor, sendo certo que, conforme resulta do art. 716º nº 1 do C.P.C., é no requerimento executivo que o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e que, nos termos do art. 716º nº 4 do C.P.C., o executado é citado para contestar a liquidação, “com a advertência de que, na falta de contestação, a obrigação se considera fixada nos termos do requerimento executivo”.

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo o despacho recorrido

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 14 de setembro de 2023

Maria do Céu Silva

Cristina Lourenço

Teresa Prazeres Pais