0047573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0047573
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Arguido, Notificação, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015980
Nr Documento: RL199710150047573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d752bd027dc0a538025680300050f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0047573.17
Sumário
A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.