0012312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0012312
Acórdão
Descritores: Citação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027081
Nr Documento: RL199703060012312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57b9e27273fa1a1c802569280030dd4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012312.3B
Sumário
A citação pelo correio de uma pessoa colectiva só poderá considerar-se regularmente feita se a carta de citação for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que este coincida efectivamente com o da sede da citanda, sendo porém irrelevante a natureza da pessoa que ali receba a carta e assine o respectivo A/R.