9910508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9910508
ACORDAO
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Elementos essenciais do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026121
Nr Documento: RP199909299910508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18c94da87716d74e8025686b0067342f
Sumário
I - Está apta a desenvolver jogo de fortuna e azar a máquina que, através da introdução de uma moeda de 100$00, permite a saída de bolas, de forma aleatória, que contêm senhas numerada, atribuindo prémios monetários que vão de 200 a 5.000$00 quando os números das senhas coincidirem com os de um cartaz em que estão impressos. O jogo desenvolvido não integra modalidade afim dado que não se trata de " operações oferecidas ao público " visto que, colocada em estabelecimento aberto ao público, aí se dirigem os interessados, ao contrário do que acontece quando os promotores vão junto do público oferecer o jogo.