1268/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 1268/98
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Natureza da dívida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6db200824726cfd580256a48004b9361
Sumário
Em sede de ilícito de mera ordenação social, o arguido leve ser notificado da factualidade indiciadora da conduta que lhe é imputada bem como dos preceitos legais que tipificam essa conduta proibida e a respectiva punição em coima variável, como disposto no art0199° n° l CPT, sob cominação de nulidade absoluta, nos termos do art0 195° n° l b) e c) CPT. Não é necessária - porque não é elemento essencial da infracção - a notificação do cálculo pecuniário dos valores mínimo e máximo de coima aplicável, pois isso é labor próprio do momento da decisão e graduação da coima adequada em função das circunstâncias concretas do caso. As circunstâncias agravantes e atenuantes que presidem à graduação da coima aplicada ao caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir o sistema punitivo de infracções fiscais, a saber: o grau de ilicitude da conduta, demonstrada pelos factos em concreto e pelo desvaler de resultado concreto; o grau de culpa demonstrada pelo desvaler da acção cometida e não querida pela norma; as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; A dívida resultante de condenação em coima não assume a natureza jurídica de dívida por obrigação fiscal, antes mantém a natureza de pena pecuniária por ilícito de mera ordenação social, na medida em que o regime excepcional de alargamento de prazo de pagamento de obrigações fiscais já de per si exigíveis, instituído pelo DL 124/96 de 10.8 e o regime de ilícito de mera ordenação social, em sede fiscal, (RJFNA) instituído pelo DL 20-A/90 de 15.1, se reportam a institutos jurídicos distintos.