0003093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003093
Acórdão
Descritores: Alimentos, Renovação de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026148
Nr Documento: RL199611130003093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5de2261e8877531f802569d9004cb255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003093.30
Sumário
A renovação da prova depende da ocorrência na sentença de qualquer dos vícios previstos no nº 2 do artº 410º do C.P.P.. "Debilidade económica" não é sinónimo de impossibilidade de prestação de qualquer prestação alimentícia.