01639/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01639/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20506
Nr Documento: SA22016051101639
Data de Entrada: 11/12/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44ea1db66dd591eb80257fb700499f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01639.15.11
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem tal relevância e tais características e, além disso, também se reconduzem à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA: RELATÓRIO A…………….., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 14/07/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 1994/11.6BEBRG. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: O ato lesivo é todo aquele que atinge de forma negativa os direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, não existindo dúvidas quanto ao facto de o ato recorrido ser idóneo para lesar os legítimos interesses do ora recorrente De facto, a matéria em apreciação, é passível de ser encontrada em inúmeros casos idênticos, é questionada a validade e legalidade do ato administrativo (emissão de nota de liquidação de IRS relativo a ano de 2010), praticado pela Autoridade Tributária, lesivo de um direito fundamental nomeadamente a violação do direito dos administrados à igualdade fiscal prescrito no artigo 104º, nº 1 da C.RP, bem como a violação de princípios basilares das relações entre Autoridade Tributária e Contribuintes, expressamente previsto nos artigos 48º, nº 1 do CPPT, 57º nº 5 do CIRS, 58º da LGT e artigo 59º, nº 3 da LGT. É de grande relevância jurídica a violação de um direito ou interesse legalmente protegido, bem como a sua relevância social na medida em que, se considerado válido, tem fortes probabilidades de gerar alguma insegurança social. O contribuinte tem a possibilidade de recorrer à impugnação quando o ato praticado pela Administração for um ato de liquidação ou um ato Administrativo que comporte um ato desse tipo. O Impugnante, ora Recorrente, intentou impugnação judicial, na qual se pretendia a anulação da Liquidação nº 20114004949340, de 2010 no montante de 19.670,42 € e consequentemente o não pagamento de tal quantia (por manifestamente ilegal); Tendo alegado para tanto, que o rendimento global tido em conta para a emissão da liquidação, se encontra desfasado da realidade. Sendo que a errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, é fundamento bastante para impugnação, cfr. artigo 99º do CPPT. O Recorrente alega a existência de um erro sobre os pressupostos de facto, uma vez que existe uma divergência entre a realidade e a matéria de facto utilizada como pressuposto. Assim os rendimentos líquidos realmente auferidos pelo Recorrente no ano de 2010 foram de 17.328,50 € e não de 69.657,11 € valor ficcionado pela AT. Tal impugnação judicial veio a ser considerada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, fundamentando, sucintamente o seguinte: Em sede de IRS, para efeito de matéria coletável interessa o rendimento ilíquido/bruto global anual do sujeito passivo; In casu, no ano de 2010, o rendimento bruto global declarado pelo Impugnante, bem como o rendimento bruto efetivo do Impugnante foi de € 69.657,11 e a dedução das penhoras que incidiram sobre aquele rendimento consubstancia rendimento líquido. Não tendo qualquer tipo de relevância as deduções à coleta alegadas. De tal sentença, veio o Recorrente interpor recurso, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal, reiterando a existência de erro sobre os pressupostos, E pugnar pela anulação da Liquidação de IRS emitida para pagamento. Contudo, o Tribunal Administrativo e Fiscal, profere sentença, negando provimento ao recurso intentado pronunciando-se pela manutenção da sentença proferida em sede de apreciação da impugnação. Assim, o Recorrente, inconformado e por ter legitimidade, intentou o competente recurso para o Douto Tribunal Central Administrativo, Alegando, em síntese, (que) Não foi feito o melhor enquadramento no que concerne ao rendimento global e consequentemente ao coeficiente aplicado. Que a decisão sufragada pelo Tribunal “a quo” consubstancia uma visão muito redutora da lei totalmente desintegrada dos princípios e deveres que norteiam a relação jurídica tributária; Da decisão de liquidação consta o rendimento global, fixado no valor de € 69.657,42, Da infra referida nota de liquidação consta ainda o valor da retenção na fonte, que perfaz a quantia de € 2.154,71. Ora, tal valor a título de retenção não é coincidente com o rendimento global apresentado, Logo, existe uma violação dos deveres de cooperação por parte da AT, Pois que, perante tais incongruências é dever da AT, agilizar todos os meios para aferir da verdade material. Pese embora a declaração respeitante ao ano 2010 não ter sido apresentada de acordo com as orientações genéricas da AT, esta teve previamente a possibilidade de tomar posição sobre a liquidação apresentada, notificando o contribuinte, ora Recorrente da supra exposta incongruência. Não obstante tais alegações, o Douto Tribunal Central Administrativo veio a proferir sentença, a qual deu por improcedente as referidas alegações, e pronunciando-se pela manutenção da Liquidação. XXVIII) Aqui chegado, nada mais restou ao Recorrente, do que pugnar pela anulação do ato administrativo, recorrendo para o efeito junto do Digníssimo Supremo Tribunal Administrativo, XXIX) Fazendo-o com base no art. 150º do CPTA, Alegando para o efeito que: Tal ato, considerando-se a final, eficaz, colocará o Recorrente numa situação precária; Tal como já vem sido referido, à pensão que recebe, que é seu único e exclusivo rendimento, a mesma sofre uma dedução no valor de 308,98 € à ordem do processo 2304/03.1TVPRT. Deste modo, o Recorrente vive numa situação de insegurança, com receio de que tal ato se efetive. XXXIII) Sobretudo, porque tal ato, na ótica do Recorrente é ilícito Pois, foi emanado com base em pressupostos de facto que não correspondem à realidade, Existindo um desfasamento de valores apurados com os valores entendidos pela AT. Foi efetivamente emanado um ato administrativo, uma liquidação de IRS de valor avultado, que teve por base valores não correspondentes aos reais e efetivamente auferidos pelo Recorrente, XXXVII) É um ato com eficácia externa, susceptível de produzir efeitos jurídicos no contexto de relações entre particulares e administração tributária XXXVIII) Tal ato é lesivo de direitos do particular / contribuinte. Uma vez que emanado à revelia dos princípios orientadores da ordem tributária e da relação jurídica tributária; A LGT, enuncia os princípios fundamentais da ordem tributária, Os artigos 55º a 60º da LGT, enunciam um conjunto de princípios informadores do procedimento tributário aplicáveis ao procedimento de avaliação em geral, As relações jurídicas tributárias estabelecem-se entre a Autoridade tributária (sujeito ativo) e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades (sujeito passivo), que podem ser os visados no âmbito da avaliação da matéria tributável de qualquer imposto, E as supra referidas relações jurídicas, regem-se por aquele conjunto de princípios, Ora, In casu, pese embora a declaração respeitante ao ano 2010 não ter sido apresentada de acordo com as orientações genéricas da AT, esta teve previamente a possibilidade de tomar posição sobre a liquidação apresentada, notificando o contribuinte, ora Recorrente da supra exposta incongruência, Se é verdade que o Recorrente declarou o valor 69.657,42 €, também é verdade que a titulo de retenções apenas e tão só foi declarado o valor de - 2.154,716€, valor este que não se coaduna com o valor global declarado. Assim, e perante tão expressiva incongruência, a AT, deveria com base no princípio da cooperação plasmado no artigo no artigo 57.º, n.º 5 do CIRS e artigo 59.º da LGT e no princípio do inquisitório artigo 58.º da LGT, ter indagado sobre a mesma, Ou seja, em busca da verdade material, a AT deveria ter uma postura mais ativa, esta teve previamente a possibilidade de tomar posição sobre a liquidação apresentada, notificando o contribuinte ora Recorrente ou a entidade declarante das retenções, da supra exposta incongruência. XLVIII) Para que as mesmas se pronunciassem sobre os valores respetivamente declarados, XLIX) No entanto não o fez, mantendo-se inerte no caso em concreto, violando assim um princípio constitucionalmente protegido - igualdade fiscal - pautada pela capacidade contributiva, L) Princípio este, que se obtém através da conjugação dos demais princípios estabelecidos na “constituição fiscal”. A Administração Tributária está vinculada à realização de todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material. A AT deveria ter realizado diligências destinadas ao correcto apuramento da situação tributária do ora Recorrente, o que de facto não sucedeu, Aqui chegados e na esteira do douto entendimento de Diogo Leite de Campos, a abstenção da prática de diligências pela AT, que a mesma tinha obrigação de realizar e da qual resulte a frustração do dever de apuramento da verdade material, consubstancia um vício procedimental susceptível de determinar a anulação do acto tributário final. Tendo em conta tudo quanto supra fica exposto, o Recorrente não abre mão de um seu direito constitucionalmente previsto; Ou seja, de que deve ser garantida a sua igualdade fiscal, em função do seu rendimento pessoal, Bem como, tendo em conta a violação dos princípios supra elencados, o recorrente pugna pela anulação do ato tributário final. Estamos, assim, perante uma questão de aplicação do direito; Assim, a solução jurídica da questão posta dependerá, da correcta interpretação e aplicação da lei substantiva; O presente recurso visa “uma melhor aplicação do direito daquela que foi feita no acórdão recorrido. O presente recurso de revista é admissível em contencioso administrativo, por se verificarem os pressupostos estabelecidos no art. 150º do CPTA, a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150º do CPTA, com o fundamento de que a questão, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Considera o Recorrente que a AT violou o princípio do inquisitório, pois não esclareceu a incongruência entre o valor de rendimentos declarado - € 69.657,42 - e o valor declarado como retenção na fonte - € 2.154,71 -, o que consubstancia um vício procedimental susceptível de determinar a anulação do ato tributário final. E que o ato tributário foi praticado com base em pressupostos de facto que não correspondem à realidade. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA ((1) Vide acórdãos do STA de 30/05/2012, processos nº 304/12 e 415/12, e demais jurisprudência ali citada) tem assinalado os seguintes requisitos do recurso de revista: “Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Exige-se, assim, que a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija no intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário A jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Ora, salvo melhor opinião, afigura-se-nos não ser este o caso do presente recurso, pois os fundamentos invocados pelo Recorrente não são subsumíveis a tais requisitos. Com efeito o que o Recorrente manifesta ao longo dos considerandos efectuados nas suas alegações é a sua discordância com a solução dada ao seu caso, pretendendo que o STA reaprecie a sua pretensão à luz dos princípios que alegadamente foram violados pela Administração Tributária e não propriamente uma censura à forma como uma determinada questão foi apreciada pelas instâncias. Por outro lado é igualmente manifesto que a censura que o Recorrente faz às instâncias incide sobre matéria de facto, mormente sobre os pressupostos de facto subjacentes ao ato tributário, respeitantes ao valor dos rendimentos a ter em consideração para efeitos de tributação. Ora, o recurso de revista não pode ter como objecto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, como resulta do disposto no nº 4 do artigo l50º do CPTA. Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150º do CPTA.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: - Em 30 de Junho de 2011, o Impugnante apresentou declaração de rendimentos do ano de 2010, que consta dos autos como DOC. Nº 1 e que se considera integralmente reproduzida; - Em conformidade com os elementos da declaração mencionada em A., a AT procedeu à emissão de liquidação, acrescida de juros compensatórios, no valor total de € 19.670,42 com data limite de pagamento até 31 de Agosto de 2011; - Na sequência da notificação da liquidação mencionada em B., o Impugnante instaurou a presente impugnação judicial contra aquela liquidação. 3.1. Por decisão proferida no TAF de Braga, em 16/10/2014 (fls. 92/97) foi julgada improcedente a impugnação judicial que o ora recorrente, A……………., deduziu contra a liquidação de IRS referente ao ano de 2010, acrescida de juros compensatórios, no valor total de 19.670,42 Euros. Dessa decisão do TAF de Braga o impugnante interpôs recurso para o TCA Norte onde, por acórdão de 14/7/2015 (fls. 181/190), foi negado provimento a tal recurso, com fundamento, em síntese, no seguinte: a) Alega o recorrente que, apesar de ter apresentado a sua declaração de rendimentos referente ao ano de 2010, cumprindo todas as obrigações acessórias a que está adstrito, a decisão de liquidação veio, contudo, a fixar a quantia de € 19.670,42 e daquela decisão de liquidação consta o rendimento global, fixado no valor de € 69.657,42, sendo que a quantia indicada a título de rendimento global é desfasada da realidade inerente ao contribuinte/recorrente, sendo que referida nota de liquidação consta ainda o valor da retenção na fonte, que perfaz a quantia de € 2.154,71: ou seja, além daquela primeira disparidade de valores (no que respeita ao rendimento global supra mencionado), é ainda possível verificar que o valor apurado a título de retenção na fonte não corresponde, nem tem qualquer nexo com o rendimento que consta da declaração (€ 69.657,42), pelo que a AT incumpriu o dever de colaboração, uma vez que perante a incongruência verificada na declaração de rendimentos, resultante da não correspondência entre valor fixado como rendimento global e o valor apurado a título de retenção na fonte, nada fez para apurar a verdade material e pese embora a declaração respeitante ao ano de 2010 não ter sido apresentada de acordo com as orientações genéricas da AT, esta teve previamente a possibilidade de tomar posição sobre a liquidação apresentada, notificando o contribuinte da supra exposta incongruência, ou seja, perante a inércia da AT é legítimo afirmar que a mesma violou o dever geral de colaboração (dever recíproco, entre os órgãos da AT (cfr. o art. 59º da LGT) e os contribuintes (cfr. o nº 2 do art. 48º do CPPT) e incumpriu o princípio do inquisitório, previsto e regulado no art. 58º da LGT, pois que deveria ter realizado diligências destinadas ao correcto apuramento da situação tributária do contribuinte, o que de facto não sucedeu, situação que consubstancia um vício procedimental susceptível de determinar a anulação do acto tributário final. A posição do recorrente não pode ser acolhida, na medida em que não é possível apreender a existência, os termos e o alcance do alegado desfasamento entre os rendimentos declarados, sendo que a única afirmação produzida na sentença, que poderá enquadrar-se na crítica do recorrente, é o facto de se referir que, em sede de IRS, para efeito de matéria colectável interessa o rendimento ilíquido/bruto global anual do sujeito passivo, afirmação que, no entanto, não merece qualquer reparo. Por outro lado, a decisão recorrida não merece censura no que concerne ao enquadramento dos rendimentos em causa, não tendo qualquer viabilidade a consideração do rendimento líquido nos termos apontados pelo recorrente, impondo-se considerar nesta sede para determinação da matéria colectável o rendimento bruto anual do sujeito passivo, não tendo qualquer relevância legal em termos de dedução à matéria colectável as eventuais penhoras que incidem sobre aquele rendimento. b) Quanto à alegada eventual existência de culpa imputável à AT [no sentido de que a AT deveria ter providenciado as diligências necessárias à descoberta da verdade material, na medida em que o recorrente revelou, em sede de impugnação, estar de boa-fé perante a AT, concedendo o acesso às contas e extractos bancários que possuía, se aquela entidade entendesse oportuno para o apuramento da situação tributária do recorrente (e não tendo, por isso, sido feito o melhor enquadramento no que concerne ao rendimento global e consequentemente ao coeficiente aplicado)], trata-se de alegação que supõe a existência de qualquer situação susceptível de justificar a intervenção da AT no procedimento. O que não colhe, no caso dos autos, já que a observância dos princípios do inquisitório e da cooperação não implicam para a AT, numa situação como a dos autos, o dever de se substituir ao contribuinte no preenchimento da respectiva declaração, sem prejuízo dos mecanismos previstos na lei ao nível da sua eventual correcção, sendo de notar que o recorrente não alega em nenhum momento, que a respectiva declaração de rendimentos continha a indicação de um outro valor, o que significa que, ao confrontar o declarado com a indicação da entidade pagadora estaria em condições de ter outra percepção da realidade em apreço. Embora a AT deva empenhar-se em criar condições para poder proferir uma decisão no procedimento convidando o declarante a suprir eventuais deficiências formais, imprecisões ou inexactidões, o exercício destes poderes depende da existência de uma situação que implique este tipo de atitude, matéria que não está demonstrada nos autos. 3.2. Discordando do assim decidido, o recorrente sustenta, no essencial, que a AT violou o princípio do inquisitório, pois não esclareceu a incongruência entre o valor de rendimentos declarado (69.657,42 Euros) e o valor declarado como retenção na fonte (2.154,71 Euros), o que consubstancia um vício procedimental susceptível de determinar a anulação do acto tributário final, o qual foi praticado com base em pressupostos de facto que não correspondem à realidade. Mais alega que o presente recurso de revista é admissível, pois que a matéria em apreciação é passível de ser encontrada em inúmeros casos idênticos (é questionada a validade e legalidade do acto administrativo — emissão de nota de liquidação de IRS relativo a ano de 2010), praticado pela AT, lesivo de um direito fundamental nomeadamente a violação do direito dos administrados à igualdade fiscal prescrito no art. 104º, nº 1 da CRP, bem como a violação de princípios basilares das relações entre a AT e os contribuintes, previstos nos arts. 48º, nº 1 do CPPT, 57º nº 5 do CIRS, 58º e 59º, nº 3, ambos da LGT. Sendo de grande relevância jurídica a violação de um direito ou interesse legalmente protegido, bem como a sua relevância social na medida em que, se considerada válida essa violação, há fortes probabilidades de gerar alguma insegurança social. (cfr. Conclusões I a III). E considera, ainda, que o recurso visa “uma melhor aplicação do direito daquela que foi feita no acórdão recorrido (cfr. Conclusão LIX). Vejamos, pois. 3.3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista estão contidos no art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Por um lado, não se vê que sejam questões de relevância jurídica ou social de importância fundamental (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.) as que se prendem com a alegada latitude do poder inquisitório da AT, face ao também alegado dever geral de colaboração entre a AT e os contribuintes (arts. 58º e 59º da LGT e nº 2 do art. 48º do CPPT) em termos da realização de diligências destinadas ao correcto apuramento da situação tributária do contribuinte. Na verdade, como a jurisprudência deste STA vem sublinhando, (i) só se verifica a apontada relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio; (ii) e só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Ora, no caso, não pode atribuir-se relevância jurídica ou social de importância fundamental àquelas apontadas questões, já que não são particularmente complexas do ponto de vista jurídico, não contendem com interesses especialmente importantes da comunidade e também nem sequer extravasam dos limites do caso concreto: trata-se, antes, de questões que emergem da factualidade pontual assente nos autos e, por isso, assentam e convocam argumentos específicos e particulares (o que desde logo restringe significativamente a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular dos autos) e que, de todo o modo, importam aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA), na medida em que se questionam os pressupostos de facto subjacentes ao acto tributário, respeitantes ao valor dos rendimentos a ter em consideração para efeitos de tributação. Além de que o recorrente também não invoca que a doutrina e/ou a jurisprudência tenham vindo a pronunciar-se em sentido divergente do decidido pelo TCAN, gerando incerteza e instabilidade na resolução das questões em causa, nem se vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida, pelo que fica igualmente afastada a necessidade de este Tribunal intervir no quadro de uma melhor aplicação do direito. Como bem aponta o MP, o que o recorrente manifesta ao longo dos considerandos constantes das respectivas alegações é a sua discordância com a solução dada ao concreto caso, pretendendo que o STA reaprecie a sua pretensão à luz dos princípios que alegadamente terão sido violados pela AT e não propriamente uma censura à forma como uma determinada questão foi apreciada pelas instâncias. Fica, assim, afastada a excepcionalidade da questão e, por conseguinte, também afastada a admissibilidade da presente revista excepcional. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 11 de Maio de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.