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0220178 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ferreira Seabra

Data: 12 de março de 2002

Processo: 0220178

ACORDAO

Descritores: Audiência preliminar, Falta, Notificação à parte

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00034266

Nr Documento: RP200203120220178

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85b8211e9f730c7680256bce0031706a

Sumário

Apesar de ter faltado à audiência preliminar, a parte deve ser notificada da data da audiência final.

Acórdão

0220178

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de março de 2002
Relator: Ferreira Seabra

Audiência preliminarFaltaNotificação à parte

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART508-A N2 B.

Sumário

Apesar de ter faltado à audiência preliminar, a parte deve ser notificada da data da audiência final.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)