044244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044244
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052004
Nr Documento: SA119990623044244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3057a27f8f27a3802569e3003396a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044244.91
Sumário
É sobre o recorrente que recai o ónus de delimitação subjectiva da instância. No chamado contencioso de anulação a legitimidade passiva pertence ao órgão administrativo autor do acto impugnado ou na autoridade que sucedeu na respectiva competência. Deve ser rejeitado o recurso interposto contra o município, quando o acto seu objecto é uma deliberação da respectiva câmara municipal, se, depois de convidado a corrigir a sua petição, o recorrente insiste na errada identificação da entidade contra quem pretende fazer seguir o recurso.