0064871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0064871
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo imediato, Residência permanente, Falta, Ónus da alegação, Questionário, Respostas aos quesitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002988
Nr Documento: RL199303290064871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29a7b2b3e2f38e49802568030000b8faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064871.CF
Sumário
O tribunal apenas pode operar com os factos articulados: artigos 264, números 2 e 3, 659, n. 3, 663 e 664, CPC. No art. 490, CPC, consigna-se que o réu deve tomar posição definida perante cada um dos factos articulados na petição. Tal como o legislador configura a lide processual, a essência desta não está apenas no alegar factos. É indispensável que se faça prova dos mesmos: artigos 264 n. 3, 508 n. 1, 511 n. 1, 512, 513, CPC; 341, Código Civil. Formulado este quesito: "o autor sabe, desde 1969, que o réu deixou de viver no locado e aí ficaram o pai daquele e mulher deste?", que teve como resposta "não provado", é pacifico que da resposta negativa a um quesito não é possível, legal ou logicamente, extrair como provado o oposto, pois que de um nada (não provado), nada se pode fazer defluir facticamente. Provado que os demandados deixaram totalmente de habitar o arrendado, e que quem lá ficou como utente nenhuma ligação de dependência económica ou jurídica - que não meramente afectiva, ou sanguínea ou familiar lato sensu - tinha relativamente ao arrendatário, é manifesto que está provado o fundamento invocado (art. 1093, n. 1, i; art. 1093 n. 2, c; art. 1040 n. 3, Código Civil) e daí que se imponha a declaração de resolução do contrato, com consequente imediato despejo.