047996 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a verificação de co-autoria, o artigo 26 do Código Penal exige dois requisitos: a) - acordo com outro ou outros, que tanto pode ser expresso como tácito, mas exigindo sempre uma consciência da colaboração, com carácter bilateral. b) - participação directa na execução do facto conjuntamente com outro ou outros, num exercício conjunto no domínio do facto, numa contribuição objectiva para a realização, que tem a ver com a causalidade, embora possa não fazer parte da execução, como, por exemplo, a conduta do motorista do veículo onde se deslocam os assaltantes de um banco. II - Para a verificação do acordo, basta a existência da consciência e vontade de várias pessoas na realização de um tipo legal de crime.