9810719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810719
Acórdão
Descritores: Pena, Agravamento, Assistente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025123
Nr Documento: RP199902039810719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/178e05f714f43c218025686b0067250aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810719.E6
Sumário
I - O assistente não tem legitimidade para pedir, em recurso, o agravamento de uma pena.