040509 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O bem juridico protegido pelo artigo 60 do Codigo da Estrada e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente; II - A violação do dever de socorro ( imposto aos condutores e a todos aqueles que na via publica encontrem pessoas que careçam de socorro) constitui o tipo legal de crime de abandono de sinistrados previsto e punivel pelo artigo 60 do Codigo da Estrada.