040509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040509
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Acidente de viação, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001445
Nr Documento: SJ199002070405093
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1915792a740a2874802568fc00394513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040509.C0
Sumário
O bem juridico protegido pelo artigo 60 do Codigo da Estrada e o direito natural ao socorro que assiste a toda a pessoa vitima de acidente; A violação do dever de socorro ( imposto aos condutores e a todos aqueles que na via publica encontrem pessoas que careçam de socorro) constitui o tipo legal de crime de abandono de sinistrados previsto e punivel pelo artigo 60 do Codigo da Estrada.