030060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Porque a lei, em princípio, só dispõe para o futuro, é que o legislador do D.L. 245/81, de 24.8, teve necessidade, no n. 2 do art. 7-A, de estatuir que o processo de cálculo do n. 1, isto é, a base de 76,5% do vencimento das categorias correspondentes do activo, também deve ser aplicada (excepcionalmente) às pensões aumentadas nos termos do art. 7 do D.L. 110-A/81, de 14.5. II - É, pois, só por via desta regra do n. 2 do art. 7-A do D.L. 245/81, que, afinal, o aumento das pensões resultante do novo processo de cálculo da al. a) do n. 1, acaba por aplicar-se a todas as pensões, ou seja, quer às já fixadas em 1.9.81, quer às fixadas posteriormente.