0029796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0029796
Acórdão
Descritores: Culpa in contrahendo, Trespasse, Contrato-promessa, Cessão de posição contratual, Arrendatário, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023937
Nr Documento: RL199806280029796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae8effa7dcd696ac8025680300055e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029796.E4
Sumário
Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração conferia poderes de representação atinentes à própria posição contratual de arrendatária. Apresentando-se a promitente-trespassária, diante de uma pessoa interessada em arrendar o estabelecimento, como se fosse ela (mera promitente) a arrendatária, induzindo, assim, em erro aquela interessada que, por isso, iniciou processo negocial tendo em vista uma cessão de posição contratual, justifica-se a ruptura do processo negocial por parte da referida interessada, logo que se apercebeu do engano, e justifica-se a condenação da promitente-trespassante em indemnização nos termos do artigo 227 do Código Civil. Essa indemnização há-de corresponder às quantias que a interessada entregou à promitente-trespassária tendo em vista a cessão da posição contratual que ela julgava destinarem-se à outorga de escritura de trespasse. Considerando que o locador veio a celebrar com aquela interessada contrato de arrendamento comercial com efeitos retroagidos à data em que a arrendatária denunciou o contrato, a permanência daquela no estabelecimento está legitimada pelo arrendamento e, por conseguinte, uma vez vinculada ao pagamento das rendas desde o início, a entrega de quaisquer verbas à dita promitente-transmissária implicaria um empobrecimento da nova inquilina e um injustificado enriquecimento da promitente-trespassária.