0000541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0000541
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019897
Nr Documento: RL199803240000541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec95f4f7b3b2c9f180256803000543adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000541.56
Sumário
Sendo o fundamento de despejo a falta de pagamento de rendas, para o efeito do incidente do despejo imediato no decurso da acção rendas vencidas são as que se vencem após o termo do prazo para a contestação. A impossibilidade jurídica de cumprimento não se traduz na impossibilidade económica, pois só a impossibilidade absoluta libera o devedor, e não a impossibilidade relativa, que se traduz na simples dificuldade ou onerosidade da prestação.