077722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 077722
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Letra, Desconto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004619
Nr Documento: SJ199010100777222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2a613565cf748fe802568fc003a223cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077722.23
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista (artigos 729 e 722, n. 2, do Código de Processo Civil). Pelo desconto das letras a sacadora recebe os seus montantes, transmitindo ao Banco todos os direitos das letras emergentes (artigo 14 da L.U.L.L.).