045937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045937
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Preparo inicial, Deserção do recurso
Recorrente: Teixeira , Artur e Outra
Recorridos: Vereador do Pelouro das Obras Públicas da Cm de Celorico da Beira, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC DO PORTO DE 1999/10/27.
Nr Convencional: JSTA00055157
Nr Documento: SA120001128045937
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d1fa53ad7dc98b80256a0f003ed0f5
Sumário
No âmbito de recurso contencioso, a falta do preparo inicial leva à deserção do mesmo, por força das disposições combinadas dos artºs. 54° e 41 ° da Tabela de Custas (aprovada pelo D.L. n° 42150, de 12/2/59) e do art.º 29° do Regulamento do S.T.A., disposições essas não revogadas pelo artº. 14°, n° 1, do D.L. n° 329-A/95, de 12/12.
