070098 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ainda que na parte discursiva da alegação de recurso se tenha feito referência a eventuais nulidades do acórdão recorrido, delas não é possível conhecer se não foram indicadas nas conclusões da respectiva alegação. II - Transitado o despacho saneador em que o subscritor de uma letra foi qualificado como "aceitante" e não como "avalista" como fora indicado na petição inicial, o assim decidido não pode voltar a ser apreciado.