070098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070098
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Letra, Aceitante, Avalista, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019190
Nr Documento: SJ198210120700981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5db1a214b142ff7802568fc003abcc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070098.28
Sumário
Ainda que na parte discursiva da alegação de recurso se tenha feito referência a eventuais nulidades do acórdão recorrido, delas não é possível conhecer se não foram indicadas nas conclusões da respectiva alegação. Transitado o despacho saneador em que o subscritor de uma letra foi qualificado como "aceitante" e não como "avalista" como fora indicado na petição inicial, o assim decidido não pode voltar a ser apreciado.