9921213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921213
Acórdão
Descritores: Ald, Resolução do contrato, Procedimentos cautelares, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028362
Nr Documento: RP200002159921213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06031837b47db83a802568b70030cde3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921213.95
Sumário
A resolução do contrato de aluguer por falta de cumprimento do locatário não pode ser feita por mera declaração do locador. São requisitos do deferimento do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e que haja fundado receio de que o requerido, antes do definitivo reconhecimento judicial desse direito, cause ao mesmo lesão grave e dificilmente reparável. É de indeferir "in limine" procedimento cautelar se o requerente funda a sua pretensão num contrato de aluguer de longa duração de uma viatura automóvel mas que o locatário deixou de pagar prestações mensais acordadas; que lhe comunicou a resolução do contrato pelo que continua a usufruí-lo, pretendendo evitar o desgaste ou a sua destruição em possível acidente. Tais fundamentos dão à pretensão do requerente mais a natureza de um procedimento executivo da declaração da resolução do contrato por falta de cumprimento.