065/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 065/03
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Princípio da igualdade, Pena disciplinar, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059140
Nr Documento: SA120030401065
Juízes: Pires EstevesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b0e67dc0f5c7f1080256d040053c1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:065.03.22
Sumário
I - O princípio da igualdade no direito sancionatório, atenta a necessidade de individualizar as penas em função da imputação subjectiva dos factos ao agente, o princípio da igualdade realiza-se pela adopção, relativamente a cada um dos arguidos, dos critérios estabelecidos na lei (artº28º a 32º do ED) para aplicação das penas aspecto em que não existe discricionariedade.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., identificada nos autos, interpôs no TCA, recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro da Saúde de 5.03.97, através do qual lhe foi aplicada a pena de um ano de inactividade. Por acórdão daquele tribunal de fls. 102 e segs, foi negado provimento ao recurso. Não se conformando com o decidido interpõe agora, para este STA, o presente recurso jurisdicional daquele acórdão, formulando, em alegações adrede apresentadas, as seguintes conclusões a pedir a revogação da decisão e a anulação do despacho impugnado: A- O douto Acórdão agora recorrido é nulo por violar o disposto no artigo 668º, alínea b), aplicável no contencioso administrativo ex. vi artigo 1º da L.P.T.A., uma vez que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; B- Mesmo que assim se não entenda, a douta decisão recorrida estaria viciada por violação do princípio da igualdade, constitucionalmente previsto no art. 13º, nº1 e 266° nº1 e 2 da C.R.P., já que à Recorrente, enquanto membro do Conselho de Administração do Hospital de Castelo Branco, foi aplicada uma pena de inactividade, enquanto aos outros membros do Conselho de Administração, por actuações substancialmente idênticas às da Recorrente, foram aplicadas sanções de suspensão, as quais caíram sob a alçada da Lei 15/94, que as amnistiaram. c- O Douto Tribunal a quo incorre ainda em erro na interpretação da Lei, pois que ao considerar que a sanção de inactividade sofrida pela Recorrente pelas infracções cometidas está correctamente aplicada, passa por cima de um erro manifesto e grosseiro na interpretação da Lei, que põe em causa a justiça da pena aplicada. De facto, se por actuações idênticas, à Presidente do Conselho de Administração foi aplicada a sanção de inactividade, reduzida depois para suspensão, em virtude da atenuante especial prevista no art. 29°, alínea a) do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei nº24/84 de 16 de Janeiro), à Recorrente por idêntica actuação foi aplicada a pena de inactividade, sem se ter em conta os seus à altura 28 anos de exemplares serviços. Igualmente, a actuação do Dr. ..., que foi idêntica à da Recorrente ao utilizar uma viatura do Hospital para deslocação em serviço e apresentar quilómetros para processamento de ajudas de custo em viatura particular, foi considerada amnistiada, enquanto à Recorrente foi considerado que a tal actuação corresponderia a pena de demissão. Esta dualidade flagrante de critérios, que o Douto Acórdão recorrido considerou não ser censurado, consiste, para além da já referida violação do Princípio da Igualdade, num manifesto e grosseiro erro na interpretação da lei, que levou à aplicação da sanção à Recorrente. Contra-alegou a autoridade recorrida a sustentar que deve ser negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido por não padecer das ilegalidades que lhe vêm assacadas pela recorrente e o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento pelas razões expendidas no acórdão recorrido e nas alegações da autoridade recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Vem indicada no acórdão recorrido a seguinte matéria de facto que se considera provada: 1- A requerente desempenhou, em comissão de serviço, as funções e Enfermeira Directora do serviço de enfermagem do Hospital Distrital de Castelo Branco até 12..12.94, data da cessação da referida comissão de serviço. 2- A partir de 6.03.95 passou a exercer funções, em situação de requisição, no Hospital Dr. José D' Almeida, em Carcavelos. 3- Foi-lhe instaurado pela Inspecção Geral de Saúde um processo disciplinar( n° 128/94-D), no termo do qual foi elaborado o competente relatório final, que concluiu da seguinte maneira: « 69. Conforme resulta dos pontos 19 a 33 e a deste relatório...a arguida nos anos de 1992 a 1994, por diversas vezes, ...numa mesma deslocação em serviço ter accionado, simultaneamente, o processamento e ajudas de custo para pagamento de refeições e a apresentação de facturas para pagamento integral, pelo Hospital,..., de despesas com o seu alojamento que a percentagem diária da ajuda de custo destinada ao alojamento não permitia cobrir, desrespeitou as regras impostas pelo Decreto- lei n° 519-.M/79, e 28 de Dezembro, com intenção de obter um beneficio económico, faltando aos deveres do seu cargo e violou os deveres gerais de isenção, zelo e lealdade. . . A infracção praticada pela arguida é assim punível, ao abrigo do nº1 do artigo 25°do Estatuto Disciplinar com a pena de inactividade prevista a alínea d) do nº1 do artigo 11°do mesmo Estatuto. . Conforme resulta dos pontos 48 a 53, 68.3.2 e 68.3.3 do relatório...a arguida utilizou indevidamente a sua viatura particular em deslocações em serviço,...,quando tinha disponível viatura do Hospital procurando, através do processamento dos respectivos de deslocação, devidos pela utilização da sua viatura particular, obter um beneficio económico que não obteria se tivesse utilizado veículo do Hospital por esta utilização não dar lugar ao processamento de subsídios de deslocação, adoptando um comportamento lesivo dos interesses patrimoniais do Hospital,..., faltando aos deveres do seu cargo e violando os deveres gerais de isenção, zelo e lealdade.. . Esta infracção....é igualmente punível...com a pena disciplinar de inactividade prevista na alínea d) do nº1 do artigo 11°do mesmo Estatuto. Já no que resulta dos pontos 63 a 66, 68.4.2 e 68.4.3 ...a arguida adoptou um comportamento infractório consubstanciado na utilização nos dias 14 de Fevereiro e 21 e 22 de Abril de 1994, da viatura Renault 19 de matricula ...pertencente à frota do Hospital, para efectuar deslocações em serviço respectivamente a Coimbra e Braga, e na apresentação de quilómetros para processamento de subsídios de deslocação no montante de quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois escudos, como se tivesse utilizado a sua viatura particular, que na realidade não utilizou,..faltando aos deveres do seu cargo e violando os deveres gerais de isenção, zelo e lealdade,... 74. Esta infracção. .;é punível com a pena de demissão prevista na alínea f) do nº1 do artigo 11°do mesmo Estatuto». 4- O relatório concluiu com a seguinte Proposta: Face às conclusões anteriormente formuladas e ao exposto em termos de pena aplicável, considera-se de propor: Que à arguida Enfermeira-Chefe A... ex-Enfermeira Directora do Hospital Distrital de Castelo Branco e actualmente exercer funções em regime de requisição no Hospital Ortopédico Dr. José Almeida, pela prática das infracções disciplinares 68.4.2 e 68.4.3, e 69 a 74 este relatório, seja aplicada a pena única de inactividade prevista na alínea d) do nº1 do artº11 graduada em um ano, nos termos do nº5 do art. 12°e com os feitos previstos no nº5 do art. 13° todos do Estatuto Disciplinar. Que para reposição da legalidade violada e nos termos previstos do n° 1 do artigo 16° do decreto-lei n° 519-M/79, de 28 de Dezembro, se promova por um lado a reposição, por parte da arguida, da totalidade dos montantes que, contra a apresentação de facturas/recibos respeitantes ao seu alojamento em deslocações que fez em serviço, no montante de 225.120$00...foram indevidamente pagos pelo Hospital Distrital de Castelo Branco quer à arguida, quer a terceiros, e, por outro lado, o processamento das ajudas de custo que nas situações em questão lhe são devidas de acordo com as regras definidas pelo Decreto-Lei n° 519-M/79, de 28 de Dezembro. Que ainda para reposição da legalidade e igualmente face ao disposto no nº1 do artigo 16° do Decreto-Lei 519-M/79, de 28 de Dezembro, se promova a reposição por parte da arguida da totalidade do montante de quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois escudos que, a titulo de subsídio de d eslocação por utilização de viatura própria, que na realidade não utilizou, lhe f oram indevidamente processados e pagos em função das deslocações que efectuou nos dias 14 de Fevereiro e 21 e 22 de Abril de 1994, respectivamente a Coimbra e Braga». 5- O Sr. Inspector Geral de Saúde, em 31.12.96, despachou o seguinte: Concordo com o relatório final, suas conclusões e propostas e, assim, proponho que à arguida A..., seja aplicada a pena de inactividade por um(l) ano e que a mesma seja condenada na reposição das importâncias referenciadas nos pontos 80.2 e 80.3. Remeta os autos ao Gabinete a fim de serem submetidos à apreciação e decisão de Sua Excelência a Ministra da Saúde». 6- A ministra da Saúde, em 05.03.97, proferiu o seguinte despacho: «Concordo». 7- Aos membros do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Castelo Branco, Dr. ..., Dr. ..., Dr. ... e Dr. ... foram igualmente instaurados procedimentos disciplinares. 8 - À primeira, foi imputado, conforme Proc. de Recurso Contencioso n° 286/97 deste tribunal: - o accionamento, por diversas vezes nos anos de 1992, 1993 e até Julho de 1993, numa mesma deslocação em serviço do processamento de ajudas de custo para pagamento de refeições simultaneamente com o processamento integral das despesas com o seu alojamento. Apesar de a esta infracção corresponder a pena de inactividade, foi-lhe proposta a de suspensão, face à circunstância atenuante especial da prestação de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, amnistiada, porém, os termos do artº. 1º, al. jj), da Lei n° 15/94, de 11/05. 9 - Ao Dr. ... foi imputada: a utilização da sua viatura particular nos dias 11, 12, 13, 16 e 17 de Abril de 1993 entre Penamacor onde temporariamente esteve a residir em período e férias e o Hospital, processando os respectivos quilómetros a título de subsídio e deslocação, quando a sua residência oficial era a de Castelo Branco, infracção, porém, amnistiada. a utilização da sua viatura particular em deslocações em serviço, com processamento dos subsídios de deslocação em acumulação com o recebimento mensal de senhas de gasolina no valor de 30 mil escudos, matéria por que não viria, porém, a ser punido. Em consequência, foi o processo arquivado. 10 - O Dr. ... foi acusado de se ter servido da viatura do hospital para deslocações em serviço, debitando, porém, quilómetros para processamento de subsídios de deslocação como se tivesse utilizado a sua viatura particular (que na realidade não tinha utilizado) e em acumulação com o recebimento de senhas de gasolina no valor de 30 mil escudos mensais. O processo, porém, foi arquivado por falta de prova. 11 - O Dr. ... foi acusado de: ter utilizado a sua viatura particular em deslocação em serviço, em detrimento do uso do veículo do hospital, debitando os quilómetros percorridos e em acumulação com o valor de 30 mil escudos mensais em senhas de gasolina, matéria considerada, porém, não provada; ter utilizado a viatura do hospital no dia 21 de Fevereiro de 1994 e ser apresentado o processamento de quilómetros a título de subsídio de deslocação como se tivesse utilizado a sua viatura particular, que na realidade não utilizou, foi a infracção considerada amnistiada. O processo, pelo exposto foi arquivado. Sendo esta a matéria de facto, vejamos a solução de direito, atentas as conclusões da recorrente e recorrida e os demais elementos dos autos. Começa a recorrente por assacar ao acórdão recorrido a nulidade prevista na alínea b) do artº 668°, do Código do Processo Civil, ex vi do artº 1° da LPTA, por entender que carece de fundamentação de facto e de direito no que concerne à invocada violação do princípio da igualdade . Não tem razão. O acórdão impugnado como dele se vê e atentas mesmo as passagens transcritas pelo recorrente na sua alegação para este Tribunal contem a fundamentação que a lei exige, quer de facto quer de direito . Quanto à fundamentação de direito diz-se com meridiana clareza e suficiência que o princípio da igualdade, visando evitar o arbítrio, postula um modelo de actuação sem discriminações no plano subjectivo e impõe a decisão materialmente igual para todos os casos objectivamente iguais, conforme artºs 13º e 266º da Constituição e 5º do CPA, dizendo-se depois que, nos termos dos artigos 28º a 32º do ED, a relevância das circunstancias e a apreciação da culpa de cada um dos arguidos deve necessariamente ser individualizada, sem que isso implique violação do princípio da igualdade. No plano da fundamentação de facto (e ainda de direito) diz-se que a pretensão da recorrente em identificar o seu comportamento com o dos demais membros do C.A. não colhe porquanto "os factos por que os outros membros foram punidos não são rigorosamente iguais. E mesmo quando neles há pontos de contacto ou de semelhança próxima, não têm a mesma dimensão quantitativa (ver relatórios e actos finais dos processos apensos relativos aos então arguidos. . . . - seguem os respectivos nomes) . Acresce que a ponderação dos factores que concorrem para a medida da pena têm relevo diferente de pessoa para pessoa, podendo por isso ser desigual o peso do conjunto das circunstâncias agravantes e atenuantes a ter em conta em cada caso (artºs 28° e 32° do ED). Por conseguinte não encontramos motivo para a dita imputação viciante, pois que as circunstâncias não são exactamente as mesmas ". Resulta do exposto que a improcedência da invocada violação do princípio da igualdade se encontra devidamente fundamentada no acórdão recorrido nele se expressando as razões e fundamentos da decisão naquele sentido. Improcede, pois a arguida nulidade do acórdão recorrido, atenta a previsão do artº 668°, n° 1, al. b) do C PC. Quanto à invocada violação do princípio da igualdade de que padeceria a decisão recorrida por ter sido aplicada à recorrente, como membro do C.A do Hospital de Castelo Branco, uma pena de inactividade enquanto a outros membros do mesmo Conselho de Administração, por actuações idênticas às praticadas pela recorrente, foram aplicadas penas de suspensão às quais, atenta a sua natureza e gravidade, foi aplicada a amnistia da Lei 15/94, não se demonstra minimamente que tenha sido violado tal princípio. Com efeito, e como se diz no acórdão recorrido, aquele princípio da igualdade, visando evitar o arbítrio, postula um modelo de actuação sem discriminações no plano subjectivo e impõe uma decisão materialmente igual para todos os casos objectivamente iguais, conforme artºs 13° e 266° da Constituição e 5° do CP A. No direito sancionatório a necessidade de individualizar as penas implica que a realização do princípio da igualdade consista na adopção, em cada caso, dos critérios legais na aplicação das penas, aspecto em que não existe discricionariedade. No caso em apreço, não vem sequer alegado que não tenham sido respeitados os critérios estabelecidos na Lei, designadamente nos artigos 28°, a 32° do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/01, na determinação da medida da pena aplicada à recorrente, não resultando demonstrada qualquer discriminação negativa contra ela, relativamente aos outros membros do C.A. que foram também alvo de processos disciplinares, porquanto além de serem diferentes os factos por cada um praticados e as respectivas circunstâncias, não se prova que fosse idêntica a razão de decidir quanto à imputação subjectiva dos factos aos respectivos agentes. Quanto ao alegado erro na interpretação da Lei em que alegadamente incorreria o acórdão recorrido ao considerar que a sanção de inactividade sofrida pela recorrente está correctamente aplicada também falece razão à recorrente. De facto, atentos os factos cometidos e as penas parcelares correspondentes a cada uma das infracções cuja subsunção às normas incriminadoras não vem posta em causa, conforme descrito na matéria de facto, não se afigura desajustada a pena única de inactividade graduada no mínimo desta espécie de pena (artº 11°, n° 1 b) e n° 5 do ED). Considerando que às infracções cometidas pela recorrente eram aplicáveis em abstracto, penas de inactividade a duas delas e de demissão a outra, não se vê que o despacho punitivo que aplicou à recorrente a pena única de inactividade por um ano não tenha valorado devidamente as circunstâncias atenuantes consideradas, relativas à prestação de serviço por mais de dez anos com exemplar comportamento e zelo (artº 29°, a) do ED) e à relevância dos serviços prestados durante o tempo em que exerceu funções públicas. Foi baixado o escalão da pena aplicável e reduzida ao mínimo a medida da pena na espécie aplicada. Aquela pena efectivamente aplicada, como se diz no acórdão recorrido, atenta a natureza e gravidade das infracções cometidas, não se revela excessiva ou injusta, face aos critérios legais atendíveis na determinação da medida das penas (artº 28° do ED) que não se vê tenham sido postergadas. Improcedem, nos termos expostos, as conclusões da recorrente, relativas quer à nulidade do acórdão recorrido quer à violação das normas e dos princípios legais indicados pela recorrente, pelo que acordam em negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido. Custas pela recorrente com taxa de justiça e Procuradoria que se fixam respectivamente em 300 Euros de taxa de justiça com 50% de Procuradora. Lisboa, 1 de Abril de 2003 Adelino Lopes - relator- Pires Esteves - São Pedro