0034105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0034105
Acórdão
Descritores: Legitimidade para a queixa, Poderes especiais, Procuração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007724
Nr Documento: RL199211170034105
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CPP V1 PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f403a376a1ffcd658025680300012dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034105.2E
Sumário
Quando o procedimento criminal depende de queixa esta deve ser apresentada pelo titular do direito ou por Procurador munido de poderes especiais. A queixa apresentada por quem não possua poderes só pode ser ratificada dentro do prazo de caducidade do direito.