026698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026698
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade, Tempestividade do recurso, Multa, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Mendes , Artur
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/09/27.
Nr Convencional: JSTA00030779
Nr Documento: SA119890516026698
Data de Entrada: 10/01/1989
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5f78268cb501f0802568fc0037e75b
Sumário
I - O prazo para a interposição do recurso contencioso e um prazo de caducidade, pelo que o respectivo interessado perde o direito ao recurso se o não interpuser no prazo legal. II - O disposto nos ns. 4 e 5 do art. 145 do CPC e aplicavel ao direito de interpor recurso contencioso, pelo que e de considerar atempadamente interposto o recurso contencioso cuja petição deu entrada na secretaria do STA no dia seguinte ao do termo do prazo legal previsto para a sua interposição, desde que o interessado pague imediatamente a multa devida.
