0038085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0038085
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prorrogação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001951
Nr Documento: RL199209220038085
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32e5757a5c60925b8025680300009154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038085.A9
Sumário
A elevação do prazo de prisão preventiva -art.215 do CPP87- diz respeito ao "procedimento" processual, isto é, ao "processo em curso", "processo instaurado" ou expressão equivalente. Dai que, verificados os pressopostos legais -excepcional complexidade da investigação- não haja necessidade de autonomizar a responsabilidade de cada um dos arguidos.