026543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026543
Acórdão
Descritores: Concurso, Lista de graduação, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Leão , Mario
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00024047
Nr Documento: SA119900426026543
Data de Entrada: 16/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e5a7ef00af89bb802568fc003786b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026543.3C
Sumário
Não se pode presumir indeferido, para efeitos de impugnação contenciosa, o recurso hierarquico interposto ao abrigo do art. 38 do Dec.Lei n.44/84, de 3 de Fevereiro, da lista de classificação final por quem não foi nem podia ter sido admitido ao concurso a que a mesma dizia respeito.