143/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 143/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Eficácia do visto, Fiscalização prévia, Legalidade financeira, Prazo, Processo de multa, Violação da lei
Acórdão Nº: 143/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santa Maria da Feira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103202
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103202
Sumário
Atendendo às finalidades da fiscalização prévia – arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto – revela-se totalmente inútil, nessa sede, a apreciação de um contrato cuja totalidade dos efeitos já se tenha produzido. A produção de efeitos antes do visto está condicionada nos termos do n.º 1 do art. 45.º da mesma Lei sendo que, quando tais efeitos se produzam, deve ser observado o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 81.º também do mesmo diploma. Estando manifestamente excedido tal prazo, terá ocorrido violação da legalidade financeira prevista na al. b) do n.º 1 do art. 65.º, a apurar em sede própria, de acordo com os artigos n.os 58.º, n.º 5, 79.º, n.º 2 e 89.º, todos da supra citada Lei.