9921323 - Tribunal da Relação do Porto

I - A insuficiência económica do requerente de apoio judiciário deverá aferir-se pela sua capacidade concreta de suportar as despesas normais da demanda, dependendo a sua concessão da possibilidade do requerente dispor dos bens que possuir ou dos respectivos rendimentos. II - Deve ser concedido o apoio judiciário a requerente que, apesar de proprietário de diversos imóveis, não possui rendimentos para pagar as despesas do processo computadas em 300.000$00 e que apenas tem um orçamento familiar mensal de 85.000$00 para despesas do seu agregado familiar composto por ele, mulher e dois filhos menores.