01106/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01106/13
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17809
Nr Documento: SAP2014070901106
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0d684fec5f8d2e980257d150051ac0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01106.13.D9
Sumário
A possibilidade de reforma de decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art.º 616º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, (a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC) destina-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, juridicamente insustentáveis e incontroversos.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Por acórdão proferido pelo Pleno desta Secção em 22 de Janeiro de 2014 foi julgado findo o recurso por oposição de acórdãos interposto por A………… e B…………, do acórdão que o Tribunal Central Administrativo Sul proferira no processo n.º 03410/09, na consideração de que não ocorria a invocada oposição com o acórdão que o Tribunal Central Administrativo Norte proferira no processo nº 00219/05.8BEBRG. Notificados que foram as partes desse acórdão, veio A………… pedir a sua reforma, ao abrigo do disposto nos artigos 614º, nº 1, e 616º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, com fundamento em erro manifesto quanto à qualificação jurídica dos factos e quanto à decisão proferida. Sustenta o Recorrente, ora Requerente, que ao contrário do decidido, era a mesma a questão jurídica que se colocava nos dois acórdãos – recorrido e fundamento – e que consistia em saber se «não tendo a administração cumprido o ónus da prova que lhe incumbia, de demonstrar que o contribuinte auferira um rendimento não declarado, devia a liquidação ser anulada por falta de cumprimento desse pressuposto de tributação», razão por que advogara que, tal como no acórdão fundamento, também no acórdão recorrido se deveria ter julgado que a Administração Tributária não cumprira o ónus da prova que sobre si impendia. Em defesa da sua tese, expõe e desenvolve extensas considerações, de que se extraem, em suma, os seguintes argumentos: dizer que «esta procedência não decorre impressiva e inequívoca dos elementos disponíveis» (acórdão recorrido), equivale a afirmar que não foi dado «como provado qualquer facto que seja susceptível de integrar a previsão abstracta da norma de incidência tributária que serviu de fundamento jurídico ao acto de liquidação de imposto aqui impugnado» (acórdão fundamento). ao julgar que a Administração Tributária cumpriu o ónus que lhe incumbia, com o fundamento de que «esta procedência não decorre impressiva e inequívoca dos elementos disponíveis, mas como soe dizer-se o dinheiro não cai do céu...», o tribunal recorrido postergou as regras do ónus da prova. Notificada a Fazenda Pública para se pronunciar sobre o requerido, nada disse. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que a reforma da sentença contemplada no art.º 616º do actual CPC é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso jurisdicional pelo Supremo Tribunal Administrativo, por força do preceituado no art.º 666º, aplicável ex vi do art.º 685º, ambos do actual CPC [aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no art.º 2º, alínea e), do CPPT]. Segundo a norma contida no nº 2 do art. 616º do CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho [a que correspondia idêntica norma contida no art. 669º do anterior CPC), não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz, «Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. Tal possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz decisor nos casos em que, por manifesto lapso de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou quando constem dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso. Por conseguinte, a possibilidade de reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 616.º do CPC tem carácter de excepção, sendo que «quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666º, nº 1, do CPC), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» - Cfr. “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 25, pág. 54, citado por JORGE LOPES DE SOUSA no “Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado”, 6ª edição, II volume, pág. 388. Deste modo, e como tem sido reiteradamente salientado pela jurisprudência, a possibilidade de reforma de decisão judicial ao abrigo do nº 2 do art. 669º do anterior CPC (e do idêntico nº 2 do art. 616º do actual CPC) destina-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. nº 0511/06; de 26/09/2012, no proc. nº 211/12; de 21/11/2012, no proc. nº 155/11; de 19/12/2012, no proc. nº 740/12; de 13/03/2013, no proc. nº 822/12; de 3/07/2012, no proc. nº 629/13, de 18/06/2014, no proc. nº 951/11. Admitindo a lei, em abstracto, a reforma do acórdão, cumpre verificar se a alegação do Requerente integra situação em que ela seja legalmente autorizada. Ora, da leitura do acórdão em questão resulta à evidência que inexiste qualquer lapso manifesto ou erro juridicamente insustentável e incontroverso. Na verdade, foi entendimento de todos os Senhores Juízes Conselheiros desta Secção, reunida em Pleno, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas, situadas em vertentes diferentes dos princípios e regras jurídicas do ónus da prova, e que influenciaram decisivamente a solução adoptada num e noutro aresto. Como nele se deixou explicado, enquanto no acórdão recorrido a questão fundamental de direito se reconduzia a saber se, tendo a administração cumprido o ónus de prova que lhe competia de demonstrar que o contribuinte auferira um rendimento não declarado e não tendo este provado o que alegara quanto à proveniência/natureza desse rendimento para efeitos de exclusão da tributação, devia ou não concluir-se pela existência de fundada dúvida ou de um non liquet conducente à anulação da liquidação em conformidade com o disposto no art. 100º do CPPT, já no acórdão fundamento a questão fundamental de direito reconduzia-se a saber se, não tendo a administração cumprido o ónus de prova que lhe competia de demonstrar que o contribuinte auferira um rendimento não declarado, devia a liquidação ser anulada por falta de cumprimento desse pressuposto de tributação em conformidade com o disposto no art. 74º da LGT. O que significa, para além do mais, que enquanto no acórdão recorrido a Administração lograra fazer a prova de que o contribuinte auferira um rendimento não declarado, já no acórdão fundamento a Administração não demonstrara esse facto. E foi esse distinto contexto fáctico que conduziu à apreciação de questões jurídicas diversas, situadas em vertentes diferentes dos princípios e regras jurídicas do ónus da prova, e que influenciaram decisivamente a solução adoptada num e noutro aresto. O que o Requerente vem pôr em causa neste pedido de reforma é o raciocínio lógico-dedutivo prosseguido pelo tribunal recorrido (TCA) para ajuizar da referida factualidade nos termos em que o fez. Todavia, nem essa questão tem enquadramento no acórdão do Pleno ora em questão, nem o Requerente identifica qualquer erro manifesto ou ostensivo de que este pudesse padecer na análise da questão que apreciou e que se reconduziu a aferir da invocada oposição de julgados entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido. Nesta circunstância, não tendo o Requerente invocado qualquer motivo susceptível de fundamentar a reforma do acórdão reclamado, a sua pretensão terá necessariamente de soçobrar. 6. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo Requerente. Lisboa, 9 de Julho de 2014. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) - Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.