0042121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0042121
Acórdão
Descritores: Requerimento, Prazo de interposição de recurso, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000881
Nr Documento: RP199112170042121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dcf716241de9ac98025680300006bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042121.52
Sumário
Toda a correspondência fechada dirigida a um tribunal onde haja vários juízos deve conter a sua indicação, sob pena de ser devolvida. Tal falta de indicação não constitui erro material, para efeito de aplicação do disposto no artigo 249 do Código Civil. Devolvido, por falta de indicação do juízo, um envelope que continha um requerimento de interposição de recurso, tendo sido enviado tal requerimento em novo envelope, agora com indicação do juízo, e entrado tal envelope após o prazo legal, é de liquidar, se for caso disso, a multa do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.