0015222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0015222
Acórdão
Descritores: Despacho de aperfeiçoamento, Indeferimento liminar da petição, Nulidade, Conhecimento oficioso, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029371
Nr Documento: RL198305260015222
Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR PROC CIV V3 PAG62.
J A REIS IN RLJ ANO88 PAG183.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38881675881756a9802568030003ee32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0015222.03
Sumário
Tendo sido proferido despacho de aperfeiçoamento de petição, nos termos do artigo 477 do C.P. Civil, que transitou, é nulo, por ofender caso julgado formal, o subsequente despacho que indeferiu, liminarmente, a petição, por ineptidão. Esta nulidade é de conhecimento oficioso.