040730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040730
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001328
Nr Documento: SJ199003070407303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26247494de8f4da0802568fc003942a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040730.E3
Sumário
Deve ser rejeitado, por falta de motivação, um recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recorrente se limite a discordar do tratamento mais benevolo dispensado ao seu co-arguido, cuja pena e mais reduzida, não formulando qualquer pedido expresso ou quaisquer conclusões deduzidas por artigos, nem indicando as normas juridicas que o tribunal "a quo" tera violado.