9820919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820919
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Modificação do contrato, Objecto, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025502
Nr Documento: RP199903099820919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bcbece57384b2328025686b00672833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820919.52
Sumário
I - Tendo o primitivo segurado transferido o seguro para um outro veículo de que não era proprietário e tendo a seguradora aceite o seguro, embora na convicção de que aquele era o proprietário do veículo, o seguro produziu os seus efeitos relativamente aos lesados do acidente de viação entretanto ocorrido, já que aquele não estava inibido de celebrar o contrato que mantinha a sua validade por não ter sido resolvido, denunciado ou anulado.