020854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A compra por uma empresa, a pronto pagamento, de acções em Bolsa, para venda subsequente a crédito sem juros aos seus accionistas, constituindo embora um acto legítimo de gestão, não reúne as características previstas no artigo 26 do C.C.I. para ser considerada custo. II - A Administração Fiscal tem legitimidade, que lhe é dada pelo referido artigo 26, para apreciar se tal gasto deve considerar-se como custo, não constituindo tal apreciação qualquer intromissão na administração das sociedades que cabe aos seus gestores.