Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
A Recorrente, M…, contribuinte n° 1…, com domicílio na Rua…, Albergaria-A-Velha, vem recorrer da sentença proferida em 18.02.2011, que julgou improcedente a impugnação judicial, da liquidação de IRS referente ao exercício de 1997, com imposto a pagar de 70 816,46 €.
A Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações, as seguintes conclusões:
“(…)
A) O tribunal recorrido deixou de se pronunciar sobre questões que lhe tinham sido suscitadas na oposição, e a que estava obrigado a conhecer, por força do art. 660º nº 2 do CPC, e nomeadamente sobre os documentos referidos, como a procuração irrevogável, tudo como se alega nos artigos 3º, 14º, 15º, 22º a 24°, que aqui se dá por reproduzido - o que equivale a omissão de pronúncia;
B) O art. 668º, n.º 1, d) do CPC fulmina com a nulidade a sentença quando o juiz, como é o caso, deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nulidade que expressamente se argui, sendo que constitui igualmente uma violação de normas constitucionais, nomeadamente a do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20° da CRepP).
C) Tendo a Opte. emitido em 11.05.1995 a favor do promitente comprador do prédio e no interesse deste, uma procuração irrevogável, e uma vez que tal procuração, dada a natureza e alcance dos poderes conferidos, ficou arquivada no notário onde foi emitida (art. 116°, n. 3 do Cód. Notariado), a Administração Fiscal tomou conhecimento da mesma nessa oportunidade, por força do art. 186º, n.º 1, a) do mesmo diploma;
D) Aliás, o ofício-circulado n.º 3505, de 22.11.95, da DSISTP, reconhece os efeitos da transmissão operada através desse tipo de procurações e instruiu as Direcções Distritais de Finanças no sentido de fiscalizar as relações dos instrumentos públicos lavrados nos termos do art. 116º, n.º 3 do Cód. Notariado.
E) Tendo tido a Administração Fiscal conhecimento em Junho de 1995 - o que aliás se presume - da transmissão operada por força da procuração irrevogável, tal significa que quando citou a Opte. em 17.12.2002, já havia caducado o direito de liquidação do tributo, caducidade que expressamente se argui.
F) Ainda que não tivesse ocorrido essa caducidade da liquidação do imposto, então sempre estaria prescrita a obrigação tributária, visto que o processo esteve parado mais de um ano, como se vê a fls. 22, não havendo nenhum tempo de suspensão a ressalvar, pelo que, nos termos do art. 34º, n.º 3 do CPT, então aplicável, soma-se o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação (cfr. Ac. STA, 2 Secção, de 25-05-2011, tirado por unanimidade, proferido no âmbito do Processo 0298/11 e relatado pelo Senhor Conselheiro Valente Torrão, doutrina válida na situação sub judice - in ITIJ - Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça).
G) Verifica-se uma contradição entre os fundamentos e a decisão (conforme se explana nos arts. 10º e 12º das alegações e que aqui se dá por reproduzido), uma vez que se dá como assente que a rcte. recebeu o montante de PTE. 15.000.000$00, o que sempre deveria influenciar na quantificação de rendimentos, ao mesmo tempo que mantém a decisão de pagamento da quantia reclamada pela Administração Fiscal, o que, nos termos do art. 668°, n. 1, c) do CPC, se ergue como uma outra nulidade da sentença que expressamente se argui.
H) A impugnação deduzida pela ora rcte. foi tempestivamente apresentada, tal como se alega nos arts. 25º a 27° (e se provou pelo documento entretanto junto), que aqui se dá por reproduzido.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e declarada a nulidade da sentença, ou quando assim se não entenda, conhecida a caducidade da liquidação do imposto ou a prescrição da obrigação tributária, por ser de JUSTIÇA..(…)”
Não houve contra-alegações.
O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em (i) nulidade por omissão de pronúncia, (ii) erro de julgamento ao não ter declarado a caducidade do direito de liquidar o tributo; (iii) prescrição do imposto; (iv) Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão (v) Da tempestividade da impugnação.
3. JULGAMENTO DE FACTO
3.1. Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:
“(…) Com base nos documentos juntos aos autos, apurou-se a seguinte matéria de facto relevante para a decisão a proferir:
A. Em 15 de Novembro de 1994, a impugnante prometeu vender a Manuel… pelo preço de 15.000.000$00, um prédio rústico identificado no contrato promessa de fls. 9 dos autos que aqui se dá para todos os efeitos legais como integralmente reproduzido;
B. Nos termos e na data do contrato referido em 1, foram pagos 3.900.000$00, que somado à verba de 600.000$00, já entregue, sendo que os restantes 10.500.000$00 relativos ao montante do preço em falta seriam pagos aquando da celebração da respectiva escritura de compra e venda (cfr. fls. 9);
C. A escritura de compra e venda teve lugar em 07 de Abril de 1997 (cfr. fls. 12 que aqui se dá por integralmente reproduzido);
D. Por Oficio com o n° 4481, datado de 19 de Novembro de 2001, a Impugnante foi notificada para exercer, querendo, o seu direito de audição - fls 1 do PA apenso;
E. Por Oficio com o n° 3713, datado de 21.10.2002, a impugnante foi notificada das correcções efectuadas à declaração de rendimentos de IRS relativos ao ano de 1997 tendo sido junto a respectiva nota de alteração e conclusões das correcções (v. doc. de fls. 16 a 19 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido).
F. A impugnante foi notificada, para proceder ao pagamento do IRS liquidado até à data limite de 08 de Janeiro de 2003 (cfr. fls. 15).
G. A impugnação foi apresentada no Serviço de Finanças de Albergaria-a-Velha em 9 de Abril de 2003 (cfr. fls. 1).
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão (…)”
3.2. Alteração e aditamento oficioso à decisão sobre a matéria de facto
Ao abrigo do disposto no artigo 712.º do CPC, na redação aplicável, ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, importa alterar a alínea C) e aditar ao probatório a alínea H) por igualmente se encontrar provada nos autos:
C. Em 07.04.1997, foi celebrada a escritura de compra e venda, entre Manuel…, na qualidade de procurador de M… e A… em representação da sociedade A… S.A., do prédio 6….º rustico, pelo preço de trinta um milhões de escudos (154 627,35 €) (fls.12 e 13 dos autos);
H. Em 11.05.1995, a impugnante por instrumento notarial outorgou uma procuração irrevogável a Manuel… no qual lhe concede poderes para “(…) para vender ao próprio mandatário ou a quem ele entender, pelo preço e condições que entender convenientes, o prédio rústico inscrito na matriz com o artigo seis… da freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, outorgando e assinando a respetiva escritura.
A presente procuração, porque passada no interesse do mandatário é irrevogável, não caducando por morte. (…) (fls. 10 dos autos);
4. JULGAMENTO DE DIREITO
4.1. Da nulidade por omissão de pronúncia.
A Recorrente alega que o tribunal recorrido deixou de se pronunciar sobre questões que tinham sido suscitadas e que estava obrigado a conhecer, por força do art.º 660.º nº 2 do CPC, nomeadamente sobre os documentos referidos, como a procuração irrevogável, como alega nos artigos 3.º, 14.º, 15.º, 22.º a 24.°, o que equivale a omissão de pronúncia.
Nos artigos 125.º do CPPT e art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC (correspondente ao ex-artigo 668.º), preveem como causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou conheça questões de que não pode tomar conhecimento.
A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 660.º, n.º 2 do CPC, em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, ressalvando se aquelas que forem prejudicada pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
É entendimento pacífico e reiterado da jurisprudência que a omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
Portanto, a nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. (Cfr. acórdãos do STA n.ºs 574/11 de 13.07.2011 e 01200/12 de 12.02.2015 e do TCAN nos acórdãos n.ºs 01903/12.5 BEBRG de 26.09.2013, 1481/08.0BEBRG de 10.10.2013 e 02206/10.5BEBRG de 16.10.2014).
A Recorrente na petição inicial - nos artigos 3.º, 14.º, 15.º, 22.º a 24.°, - reporta-se ao contrato promessa que foi celebrado entre si e Manuel… e respetivo valor (3.º); que desconhecia não só o preço da transação e da data da escritura e que mandatário não lhe entregou a diferença do preço (14.º e 15.º) e sobre a violação de lei na medida em que ao liquidar o imposto era ilegal e estaria sobre uma errónea qualificação e quantificação de rendimentos.
A sentença recorrida analisou a situação em apreço e configurou a questão a conhecer unicamente pela perspetiva da caducidade do direito da liquidação do tributo, considerando que não se tinha verificado a caducidade.
Face ao decesso da caducidade impunha-se que a sentença recorrida apreciasse a questão da ilegalidade da liquidação com base na errónea qualificação e quantificação de rendimentos.
Analisada a sentença recorrida a mesma nada disse relativamente a esta questão, incorrendo assim em omissão de pronúncia, o que gera a nulidade parcial da sentença.
Não tendo a sentença recorrida tomado conhecimento da questão que gerou a nulidade processual, compete a este Tribunal o seu conhecimento em substituição.
A Recorrente alegou na sua petição que o prédio foi vendido, pelo mandatário constituído, a terceiro pelo preço de 31 mil contos, por mais do dobro do que lhe vendera.
Que desconhecia o preço e data em que foi celebrada a escritura e mesmo o comprador. O mandatário não prestou quaisquer contas à impugnante e não lhe entregou a diferença do preço constante de prometida venda. Entende que perante este quadro estaria desenhada errónea qualificação e quantificação da matéria tributável.
Resulta da matéria assente que em 15.11.1994, a Impugnante prometeu vender a Manuel… pelo preço de 15.000.000$00, um prédio rústico identificado no contrato promessa tendo-lhe sido pago o valor de 4 500.000$00, sendo que os restantes 10.500.000$00, relativos ao montante do preço em falta, seriam pagos aquando da celebração da respetiva escritura de compra e venda.
Em 11.05.1995, a impugnante por instrumento notarial, outorgou uma procuração irrevogável a Manuel… na qual lhe concede poderes para “(…) vender ao próprio mandatário ou a quem ele entender, pelo preço e condições que entender convenientes, o prédio rústico inscrito na matriz com o artigo seis mil trezentos e oitenta e sete da freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, outorgando e assinando a respectiva escritura.” (destacado nosso).
Em 07.04.1997, foi celebrada a escritura de compra e venda, entre Manuel…, na qualidade de procurador de M… e A… em representação da sociedade A… S.A., do prédio 6….º rustico, pelo preço de trinta um milhões de escudos (154 627,35 €).
Por força do art.º 258.º do Código Civil, o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites e poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.
O negócio que a Recorrente efectuou é da sua responsabilidade competindo-lhe controlá-lo e verificar que ele se realize dentro dos poderes conferidos.
A Recorrente prometeu vender por um determinado preço e posteriormente concedeu ao seu mandatário uma procuração irrevogável com poderes para fazer negocio consigo próprio ou a quem ele entender, pelo preço e condições que entender convenientes, o prédio rústico inscrito outorgando e assinando a respetiva escritura.
Se o prédio foi vendido a terceiro, pelo preço diferente daquele que prometeu vender, por preço superior foi com o consentimento da Recorrente.
E se o mandatário ultrapassou o âmbito do seu mandato, abusando do direito que detinha, é uma questão que terá de ser resolvida noutra sede que não no processo de contencioso tributário.
Existindo uma escritura de compra e venda de um prédio rústico, verificou o facto gerador de IRS, na modalidade G, - mais-valias- que se traduz na diferença entre o preço de aquisição e de realização.
Não existe qualquer erro de qualificação do imposto, na medida em que está em questão IRS, decorrentes de mais-valias e também não ocorre qualquer erro de quantificação na medida em que o valor de realização foi o constante na escrita de venda, ou seja, na escritura que transferiu a propriedade da Recorrente.
4.2. Do erro de julgamento ao não ter declarado a caducidade do direito de liquidar o tributo.
A Recorrente alega que tendo emitido em 11.05.1995 a favor do promitente-comprador do prédio e no interesse deste, uma procuração irrevogável, e uma vez que tal procuração, dada a natureza e alcance dos poderes conferidos, ficou arquivada no notário onde foi emitida (art.º 116.°, n.º 3 do Código de Notariado), a Administração Fiscal tomou conhecimento da mesma, por força do art.º 186º, n.º 1, a) do mesmo diploma.
E que, o ofício-circulado n.º 3505, de 22.11.95, da DSISTP, reconhece os efeitos da transmissão operada através desse tipo de procurações e instruiu as Direções Distritais de Finanças no sentido de fiscalizar as relações dos instrumentos públicos lavrados nos termos do art.º 116º, n.º 3 do Cód. Notariado.
E tendo tido a Administração Fiscal conhecimento em Junho de 1995 - o que aliás se presume - da transmissão operada por força da procuração irrevogável, tal significa que quando foi citada em 17.12.2002, já havia caducado o direito de liquidação do tributo, caducidade que expressamente se argui.
Vejamos:
Importa aqui saber se com a emissão de procuração irrevogável, a Administração Fiscal tomou conhecimento da transmissão do prédio, na medida em que a mesma fica arquivada no notário.
O art.º 116.º n.º 3 do Código de Notariado, em vigor à data dos facto determinava que as procurações conferidas também no interesse de procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.
A alínea a) do n.º 1 do art.º 186.º do mesmo diploma preceituava que os notários devem enviar até ao dia 15 de cada mês:
“a) À direção de finanças da área do cartório, em suporte informático ou por cópia, uma relação dos registos de escrituras diversas e dos instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º, celebrados no mês anterior, documentos estes que substituem, para todos os efeitos, as relações e participações dos actos exarados que, por lei, devam ser enviadas a repartições dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:”
Da conjugação do n.º3 do art.º 116.º e da alínea a) do n.º 186.º do Código do Notariado resulta que os notários estão obrigados a remeter à Direção de Finanças, da área do seu cartório, uma relação dos registos de instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º, em suporte informático ou por cópia, celebrados no mês anterior, até ao dia 15 de cada mês.
Embora, as procurações estejam arquivadas no cartório notarial e seja dado conhecimento direção de finanças da área do cartório dos instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º do Código de Notariado, daí não se pode inferir que a Administração teve conhecimento da transmissão do prédio nem mesmo decorre da lei a oficiosidade do seu conhecimento pese embora existam instruções/circulares que ordenasse no controlo desses instrumentos financeiros.
Como se refere na sentença recorrida “Pelo exposto entende-se que para efeitos de sujeição a IRS dos ganhos obtidos com mais valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, n°s 1 e 3 a) do CIRS).
E verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária outra forma de conhecer a transmissão, nem estando obrigada a conhecê-la oficiosamente, tem de considerar-se verificado o facto tributário, para efeitos de caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. É que só nessa data a Administração Tributária deverá legalmente considerar-se conhecedora da transmissão e não no momento da celebração do contrato promessa ou de qualquer acto revelador da transmissão que não lhe foi comunicado. (…)”.
Aqui chegado importa saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que não ocorreu a caducidade do direito de liquidar.
Estando em questão a liquidação de IRS, por mais – valias, que derivam do saldo apurado entre o valor da realização e o valor de aquisição de bens imóveis, o facto tributário é a transmissão da propriedade, sendo o imposto devido no ano fiscal em que a mesmo ocorreu, como decorre dos art.ºs 10.º e 42.º do CIRS.
Entende a Recorrente que o facto tributário ocorreu em 1995, na data da assinatura da procuração, porém, não tem razão, não tendo a Administração Pública conhecimento, e sendo certo que esse conhecimento só lhe chegou com a realização da escritura pública em 07.04.1997.
O facto gerador de imposto ocorre nessa data pelo que prazo de caducidade era de 5 anos, previsto no n.º1 do art.º 33.º do Código do Processo Tributário (CPT).
Determinava o referido preceito que o direito à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo daquele em que se verificar o facto tributário.
Tendo o facto tributário ocorrido em 07.04.1997 o prazo de cinco ano completava-se em 31.12.2003.
Refira-se que a Lei Geral Tributária entrou em vigor em 01.01.1999 reduziu o prazo de caducidade para 4 anos. No entanto o n.º 4 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98 de 17.12, - Decreto-lei de aprovação da Lei Geral Tributária - preceituou que: “O novo prazo de caducidade de direito a liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998.”
Tendo o facto tributário ocorrido em 07.04.1997, sendo a Recorrente notificada em Dezembro de 2002, para proceder ao pagamento da liquidação do IRS, com data limite até 08.01.2003, não ocorreu a caducidade.
Nesta conformidade, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento.
4.3. Da Prescrição
Alega a Recorrente que se não tivesse ocorrido essa caducidade da liquidação do imposto, então sempre estaria prescrita a obrigação tributária, visto que o processo esteve parado mais de um ano, como se vê a fls. 22, não havendo nenhum tempo de suspensão a ressalvar, pelo que, nos termos do art.º 34º, n.º 3 do CPT, então aplicável, soma-se o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação.
Vejamos:
Antes de mais há que referir que a prescrição não foi arguida em sede de petição ou outro meio no processo de impugnação judicial e o MM juiz do Tribunal a quo sobre ela não se pronunciou.
Importa agora saber se em sede de recurso pode ser apreciada a prescrição dos tributos em causa.
Com efeito, o artigo 175º prescreve que nos processos de execução fiscal a prescrição é uma questão de conhecimento oficioso pelo juiz, se o órgão de execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito.
Decorre desse normativo que quem tem competência para conhecer da prescrição é o órgão de execução fiscal; a prescrição pode ser invocada no processo executivo, sem sujeição a qualquer prazo; e que o tribunal pode conhecer da prescrição, mesmo que não tenha sido invocada.
Ora, o artigo 684.º nº 2 do Código de Processo Civil (atual art. 635.º nº 2) estabelece que o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo.
Assim o recurso só pode incidir sobre questões que tenham sido ou devessem ter sido apreciadas pelo tribunal recorrido.
“É certo que o tribunal tem o dever de se pronunciar sobre questões do conhecimento oficioso - cfr. artigo 660º nº 2, segunda parte, do Código de Processo Civil (actual art. 608º nº 2), sendo que a prescrição é uma questão do conhecimento oficioso - artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Mas são distintas a questão que o tribunal de recurso aprecia incidentalmente no âmbito dos seus poderes oficiosos e a questão de conhecimento oficioso que o recorrente levanta no recurso contra a decisão recorrida.
No primeiro caso, o tribunal de recurso consulta os elementos do processo e extrai oficiosamente uma conclusão (em primeira mão), que poderá até extinguir o recurso e impedir, na prática, o conhecimento do seu objecto.
No segundo caso, o tribunal de recurso verifica - ao conhecer do objecto do recurso - se a questão poderia ter sido oficiosamente apreciada pelo tribunal recorrido (designadamente porque a prescrição já teria então ocorrido) e se, por isso, o tribunal recorrido omitiu o dever respectivo, o que poderá conduzir à procedência do recurso e, se for o caso, ao conhecimento dessa questão, em substituição do tribunal recorrido.
No primeiro caso, a prescrição não faz parte do âmbito do recurso e é apreciada no âmbito dos poderes oficiosos do tribunal de recurso (em primeiro grau).
No segundo caso, a prescrição é questão central do recurso e a segunda instância verifica se a prescrição deveria ter sido apreciada no âmbito dos poderes oficiosos do tribunal recorrido (em segundo grau). (…)” in acordão TCAN 01490/06.3 BEVIS de 16.10.2014.
No caso sub judice, não tem enquadramento em nenhuma das situações, uma vez que o Recorrente não alegou a questão em sede de petição inicial nem por outro meio ao tribunal recorrido nem mesmo alegou que a questão deveria ter sido apreciada pelo tribunal recorrido e que tal apreciação deveria ter conduzido a decisão diversa em primeira instância.
O pedido de apreciação da prescrição, em sede de reurso, não tem sustentação na medida em que a decisão recorrida apreciou todos os vícios que a ora Recorrente alegou em sede de petição inicial.
Importa salientar que o âmbito do recurso extravasa o âmbito da decisão recorrida ao pretender-se que este Tribunal de recurso conheça da prescrição sem limitação, pretendendo-se integrar no objeto de recurso matéria que não faz parte do objeto da decisão recorrida.
Assim sendo, o recurso é ilegal, nesta parte.
Importa agora saber se a prescrição pode ser conhecida incidentalmente no âmbito dos poderes oficiosos do tribunal de recurso, isto é, se existem elementos necessários para conhecer a prescrição.
Antes de mais há que salientar que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ter a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação [in Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, II volume, Áreas Editora, 2011, pág. 109 a 111].
Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide.
Em sede de recurso, por identidade de razão, a questão só pode ser incidentalmente colocada na pendência do recurso dessa decisão para aferir da utilidade da apreciação do mesmo.
O que está em questão não é o imediato conhecimento oficioso da prescrição mas sim o problema do conhecimento oficioso das causas de inutilidade da lide.
Nesta parte, tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação.
E que não tem de existir apenas no momento em que o processo se inicia, mas também ao longo dele, justificando a sua falta a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cfr. acórdão do STA 28.06.2006 no processo n.º 0189/06, disponível em redação integral in www.dgsi.pt.).
No caso em apreço, não existem nos autos elementos que objetivamente apontem para a inutilidade superveniente da lide com tal fundamento nem os mesmos foram minimamente fornecidos pela Recorrente e os elementos disponíveis nos autos não constam o processo executivo e outros processos ou procedimentos que, em concreto, se revelassem necessários.
Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para efeito (Cfr. Acórdão TCAN 12.07.2012 proc. 0116/05.7 BEVIS, e 17.05.2012, proc. nº 291/04 e 01490/06.3 BEVIS de 16.10.2014).
E também não existe norma que imponha o dever de avocar o processo executivo para conhecer da eventual ocorrência da inutilidade do prosseguimento da lide, em sede de recurso.
No entanto sempre se dirá que tal não acarreta prejuízos para a Recorrente, uma vez que, poderá requerer ao órgão de execução fiscal que declare a prescrição das obrigações tributárias, e da eventual decisão de indeferimento cabe reclamação para o tribunal, nos termos do art.º 276.º do CPPT.
Face ao supra exposto, não se toma conhecimento do recurso jurisdicional interposto relativamente à prescrição da dívida.
4.5. Da Nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão
Nos termos do nº 1 do art.º 125.º do CPPT e do art.º 615, n.º1, al. c), do CPC, contempla a nulidade da sentença, no processo judicial tributário, por vício de oposição entre os fundamentos e a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Trata-se, de contradição ou incongruência lógico formal entre os pressupostos enunciados para a decisão e a própria decisão, em tais termos que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão.
O referido vício, tem como premissa, eventual violação do silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada (cfr.Prof. Alberto dos Reis, Código do Processo Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.141 e 142; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 689 e 690; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, Almedina, 2009, pág. 36 e 37).
É jurisprudência pacífica e reiterada que esta nulidade ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. Isto é, quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma solução oposta à que logicamente deveria ter extraído, ou seja, a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, em sentido diferente.
Sublinhando-se, que a contradição relevante em termos de nulidade é a havida entre a decisão e os fundamentos usados na sentença, não entre esta e o arrazoado constante do processo, cuja discrepância é suscetível de configurar, antes, erro de julgamento (Cfr. Acórdãos do STA Pleno n.º 322/06 de 06.02.2007 e 01158/09 de 06.03.2012).
Nas conclusões a Recorrente alega que se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão uma vez que se foi dado como assente que recebeu o montante de 15.000.000$00, o que sempre deveria influenciar na quantificação de rendimentos, ao mesmo tempo que mantém a decisão de pagamento da quantia reclamada pela Administração Fiscal.
Antes mais importa esclarecer que a sentença recorrida em sede de factos provados deu como assente que a 15.11.1994, a impugnante prometeu vender pelo preço de 15 000 000$00 o prédio rústico (facto A) e que na realização do contrato promessa foram – lhe pagos “pagos 3.900.000$00, que somado à verba de 600.000$00, já entregue, sendo que os restantes 10.500.000$00 relativos ao montante do preço em falta seriam pagos aquando da celebração da respectiva escritura de compra e venda.”
A sentença recorrida não dá como assente que a Recorrente recebeu a quantia de 15 000 000$00, desconhecendo o Tribunal se a Recorrente recebeu a quantia em dívida, quando e onde.
A sentença recorrida ao ter dado como assente que a Recorrente prometeu vender pelo preço 15.000.000$00, não entra em contradição com a decisão na medida em que a mesma só se pronunciou sobre a caducidade do direito da administração liquidar o imposto respetivo.
A nulidade ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto o que no caso não se verifica.
Pelo que improcede a nulidade de sentença invocada.
4.4. Da tempestividade
Na conclusão H) a Recorrente alega que a impugnação por si deduzida foi tempestivamente apresentada, tal como se alega nos arts. 25.º a 27.° (e se provou pelo documento entretanto junto).
Dispõe o n.º 1 do art.º 627.º do CPC (ex . art.º 676.º ) que “[a]s decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.”, ou seja, o recurso é o meio processual que se destina a impugnar as decisões judiciais, e nessa medida, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisão proferida e os seus fundamentos.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil, 2.ª ed., 2014, Almedina, pp. 92 “(…) A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal a quem com questões novas.
Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados à reapreciar as decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo se quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. (…)“(grifado nosso).
Assim da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas sendo que dele não se conhece.
Em lado algum a sentença recorrida põem em questão a tempestividade da impugnação caso contrário, não teria conhecido do mérito da mesma,
Destarte, rejeita-se o recurso, nesta parte.
4.2. E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário:
I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras.
II. Da conjugação do n.º3 do art.º 116.º e da alínea a) do n.º 186.º do Código do Notariado resulta que os notários estão obrigados a remeter à Direção de Finanças, da área do seu cartório, uma relação dos registos de instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º, em suporte informático ou por cópia, celebrados no mês anterior, até ao dia 15 de cada mês.
III. Embora, as procurações irrevogáveis estejam arquivadas no cartório notarial e seja dado conhecimento direção de finanças da área do cartório dos instrumentos lavrados nos termos do n.º 3 do artigo 116.º do Código de Notariado, daí não se pode inferir que a Administração teve conhecimento da transmissão do prédio nem mesmo decorre da lei a oficiosidade do seu conhecimento pese embora existam instruções/circulares que ordenasse no controlo desses instrumentos financeiros.
IV. Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide.
V. Tem-se entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação.
VI. Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários para efeito (Cfr. Acórdão TCAN 12.07.2012 proc. 0116/05.7 BEVIS, e 17.05.2012, proc. nº 291/04 e 01490/06.3 BEVIS de 16.10.2014).
VII. É jurisprudência pacífica e reiterada que a nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. Isto é, quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma solução oposta à que logicamente deveria ter extraído, ou seja, a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, em sentido diferente.
5. DECISÃO
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em:
a) Em julgar parcialmente nula a sentença recorrida e em substituição, julgar nessa parte improcedente a impugnação judicial;
b) Não se tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto relativamente à prescrição da dívida;
c) E no demais negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Porto, 24 de novembro de 2016
Ass. Paula Maria Dias de Moura Teixeira
Ass. Mário Rebelo
Ass. Cristina Travassos Bento
