0039765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0039765
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte sem título, Qualificação, Crime, Transgressão, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007797
Nr Documento: RL199211240039765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91745226b8d4838f8025680300013086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039765.33
Sumário
São elementos deste tipo legal de crime (art. 316, n. 1, c), CP), além da utilização do meio de transporte sem título válido (elemento comum às contravenções referidas), a consciência da obrigação de pagar um preço, a recusa desse pagamento e a actuação com essa intenção (elementos especiais modificativos). Estes elementos especiais modificativos são desnecessários para se ter como verificada a contravenção, mas apresentam-se como indispensáveis à tipicidade do crime em causa. Portanto, não são as normas contravencionais que são especiais em relação à norma criminal, mas esta é que será especial face àquelas desde que se verifiquem aqueles elementos especiais modificativos, o que favorece a sua aplicação em prejuízo das primeiras, dentro do princípio ou relação da especialidade. Assim, a norma criminal não revogou os preceitos contravencionais mas apenas reduziu o seu âmbito à mera negligência.