033328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033328
Acórdão
Descritores: Suspeição, Notação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039730
Nr Documento: SA119940317033328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/898c97c2fcc098b5802568fc00392434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033328.36
Sumário
A circunstância de o superior hierárquico de um funcionário ter requerido a instauração de procedimento disciplinar contra o mesmo por este lhe ter imputado "atitudes prepotentes, ilegais e discriminatórias" com o único intuito de o "prejudicar e deprimir profissionalmente", acrescendo o facto de ter sido movido àquele superior hierárquico procedimento disciplinar com base em denúncia, feita pelo referido funcionário, de conduta irregular no exercício das suas funções, configura-se como situação que, nos termos do art. 48 n. 1 do Código de Procedimento Administrativo, funda razoavelmente a suspeita da isenção do superior hierárquico para efeito da sua intervenção no processo de notação daquele funcionário.